15/09/2025 03:00

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 16:10

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
24/08/2025 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
07/08/2025 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2025 12:28

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:26

Recebidos os autos
23/07/2025 14:26

Outras decisões
17/07/2025 18:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
17/07/2025 17:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/07/2025 10:49

Recebidos os autos
10/07/2025 10:49

Decisão Interlocutória de Mérito
09/07/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/07/2025 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/07/2025 14:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/06/2025 17:17

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:56

Recebidos os autos
05/06/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/05/2025 10:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por E.

A.

R. em desfavor do CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais).

A requerente alega que, apesar de nunca ter se filiado à requerida ou autorizado qualquer desconto, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário desde fevereiro de 2024, totalizando até o momento R$ 562,33.

Alega ainda que tais descontos são indevidos e configuram prática abusiva, causando-lhe prejuízos financeiros e abalo moral.

Tece arrazoado jurídico e ao final postula em sede de tutela de urgência a ordem para “a Concessão do pedido em caráter liminar, determinando a imediata suspensão dos descontos junto ao benefício da parte autora, requerendo por consequência a fixação de multa em caso de descumprimento da medida.;”. É o breve relato.

Decido.

Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida.

Na avaliação provisória, apropriada nesta fase processual, verifica-se que a versão apresentada pela parte autora é provável, tendo este Juízo encontrado outro processo semelhante, onde foi demonstrado que a requerida procedeu com anotações de desconto em benefício pago pelo INSS sem autorização da parte autora.

Ademais, destaca-se que as práticas observadas nesses casos podem configurar uma violação dos direitos dos beneficiários. É fundamental avaliar se houve verificação das normas e regulamentos pertinentes ao desconto de valores em benefícios previdenciários.

As evidências disponíveis até o momento sugerem um padrão de comportamento por parte da requerida que pode ser considerado inadequado ou mesmo ilegal.

A probabilidade do direito da requerente está demonstrada pelos documentos anexados aos autos, que comprovam os descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

O perigo de dano está presente, uma vez que os descontos indevidos, apesar de baixo, comprometem a subsistência da requerente, que depende exclusivamente de seu benefício previdenciário para sua manutenção.

A continuidade dos descontos pode causar-lhe prejuízos irreparáveis, justificando a necessidade de concessão da tutela de urgência para evitar danos maiores.

Outrossim, conforme consulta ao Pje, constata-se a existência de inúmeras ações movidas em desfavor da empresa ré, relativas à mesma causa de pedir narrada no presente feito.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO a suspensão imediata dos descontos realizados no benefício previdenciário da requerente.

A fim de dar eficácia à presente decisão, determino, com fundamento no artigo 536 do Código de Processo Civil, a imediata expedição de ofício ao INSS para que suspenda o desconto da alínea (rubrica 249 - CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285).

No mais, aguarde-se o julgamento do conflito de competência.
20/05/2025 16:31

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:34

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:10

Recebidos os autos
20/05/2025 14:10

Concedida a tutela provisória
19/05/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/05/2025 16:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/05/2025 16:02

Juntada de Certidão
05/05/2025 03:18

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 14:30

Recebidos os autos
28/04/2025 14:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/04/2025 14:30

Suscitado Conflito de Competência
26/04/2025 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/04/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2025 16:15

Recebidos os autos
24/04/2025 16:15

Declarada incompetência
24/04/2025 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
24/04/2025 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2025 20:27

Recebidos os autos
15/04/2025 20:27

Declarada incompetência
15/04/2025 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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