20/08/2025 03:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:20

Decorrido prazo de DANNIELLE FONSECA BARBOSA em 06/08/2025 23:59.
01/08/2025 19:03

Juntada de Certidão
01/08/2025 11:58

Juntada de Certidão
01/08/2025 11:58

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2025 02:39

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 02:33

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:03

Recebidos os autos
25/07/2025 11:03

Deferido o pedido de DANNIELLE FONSECA BARBOSA - CPF: *34.***.*96-20 (EXECUTADO).
25/07/2025 11:03

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/06/2025 03:11

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/06/2025 00:00

Intimação

Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0037513-42.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: DANNIELLE FONSECA BARBOSA, EMBUTIDOS MADUREIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, MATHEUS FONSECA MADUREIRA CERTIDÃO Conforme decisão do ID 237880288, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca da impugnação e documentos apresentados pela executada (ID 227358105 e 238797701).

Prazo: 05 dias. * documento datado e assinado eletronicamente
15/06/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 19:30

Expedição de Certidão.
10/06/2025 02:42

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

g Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0037513-42.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: DANNIELLE FONSECA BARBOSA, EMBUTIDOS MADUREIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, MATHEUS FONSECA MADUREIRA Despacho A parte executada (Dannielle Fonseca Barbosa), ID 227358105, requer o desbloqueio dos valores constritos em sua conta corrente, ao argumento de tratar-se de verba alimentar.

Observe-se que o SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar o caráter impenhorável da verba constrita.

No caso, não foram juntados documentos que indicam, com clareza, que o bloqueio judicial foi realizado na mesma conta em que percebe a remuneração, não permitindo a análise da alegada natureza salarial da verba bloqueada.

Não obstante, dada a relevância do direito invocado (matéria de ordem pública), concedo à executada o prazo de 5 (cinco) dias para juntar aos autos extratos completos da conta corrente sobre o qual incidiu o bloqueio, no mês em que ocorreu (e do mês que o antecedeu).

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação da parte executada, o exequente deverá dizer a respeito da impugnação à penhora apresentada, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão.

Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da penhora de ativos financeiros.

Prazo: 5 dias (réu e autor, sucessivamente).

Publique-se. * documento assinado eletronicamente
05/06/2025 19:52

Recebidos os autos
05/06/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/02/2025 12:32

Juntada de Petição de impugnação
06/02/2025 17:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/02/2025 14:04

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 11:13

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:25

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:58

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:17

Juntada de Certidão
21/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
14/11/2024 16:21

Recebidos os autos
14/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:21

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/11/2024 16:21

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
11/11/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/11/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 28/10/2024.
25/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 19:27

Recebidos os autos
23/10/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:03

Juntada de Certidão
20/09/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/09/2024 07:28

Processo Desarquivado
19/09/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 12:03

Arquivado Provisoramente
13/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 07:20

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:30

Recebidos os autos
08/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:30

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/08/2024 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/08/2024 18:00

Processo Desarquivado
06/08/2024 18:00

Juntada de Certidão
14/03/2024 11:53

Arquivado Provisoramente
16/02/2024 04:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 16:48

Juntada de Certidão
31/12/2023 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/12/2023 16:39

Juntada de Petição de representação
15/12/2023 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 17:21

Expedição de Mandado.
05/12/2023 03:03

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:35

Recebidos os autos
01/12/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:35

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
30/11/2023 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/11/2023 18:31

Processo Desarquivado
03/10/2023 10:29

Arquivado Provisoramente
03/10/2023 04:08

Processo Desarquivado
02/10/2023 18:00

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
02/10/2023 17:59

Juntada de Certidão
12/07/2022 14:13

Arquivado Provisoramente
12/07/2022 04:03

Processo Desarquivado
11/07/2022 21:26

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 13:10

Arquivado Provisoramente
10/05/2021 04:02

Processo Desarquivado
09/05/2021 18:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/05/2021 18:53

Arquivado Provisoramente
05/11/2020 11:35

Expedição de Certidão.
05/11/2020 11:35

Expedição de Certidão.
05/11/2020 02:48

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 02:38

Publicado Decisão em 05/11/2020.
04/11/2020 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
03/11/2020 21:06

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2020 16:44

Recebidos os autos
30/10/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2020 16:44

Decisão interlocutória - deferimento
29/10/2020 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
29/10/2020 11:11

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 09:17

Expedição de Certidão.
29/10/2020 09:17

Expedição de Certidão.
27/10/2020 03:35

Decorrido prazo de DANIELLE FONSECA BARBOSA em 26/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 02:29

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 02:35

Publicado Certidão em 19/10/2020.
17/10/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020
15/10/2020 09:49

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 09:49

Expedição de Certidão.
09/10/2020 21:08

Expedição de Alvará.
09/10/2020 21:07

Expedição de Alvará.
03/10/2020 02:27

Decorrido prazo de DANIELLE FONSECA BARBOSA em 02/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 02:35

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 11:23

Juntada de Certidão
09/09/2020 18:02

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2020 14:23

Recebidos os autos
08/09/2020 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 14:23

Decisão interlocutória - recebido
27/08/2020 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
25/08/2020 07:27

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
24/08/2020 18:45

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 02:36

Publicado Decisão em 20/08/2020.
20/08/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 20:58

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 07:21

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 14:06

Recebidos os autos
17/08/2020 14:06

Decisão interlocutória - recebido
14/08/2020 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
13/08/2020 05:10

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
12/08/2020 22:28

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 15:11

Recebidos os autos
06/08/2020 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 07:29

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
04/08/2020 05:46

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
03/08/2020 18:29

Juntada de Petição de impugnação
31/07/2020 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2020 14:57

Expedição de Mandado.
31/07/2020 13:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 13:30

Juntada de Certidão
28/07/2020 14:59

Juntada de Certidão
24/07/2020 21:35

Recebidos os autos
24/07/2020 19:36

Decisão interlocutória - deferimento em parte
21/07/2020 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
03/06/2020 02:25

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 22:15

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 02:29

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 20:25

Recebidos os autos
11/05/2020 20:24

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 20:24

Decisão interlocutória - indeferimento
04/05/2020 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
30/04/2020 20:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 20:44

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 19:18

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 13:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 10:20

Recebidos os autos
31/03/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
29/03/2020 22:34

Decisão interlocutória - recebido
18/03/2020 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/02/2020 09:57

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 14:12

Decorrido prazo de DANIELLE FONSECA BARBOSA em 18/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 14:12

Decorrido prazo de EMBUTIDOS MADUREIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 18/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 14:12

Decorrido prazo de MATHEUS FONSECA MADUREIRA em 18/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 16:02

Decorrido prazo de DANIELLE FONSECA BARBOSA em 16/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 15:10

Decorrido prazo de EMBUTIDOS MADUREIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 16/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 15:10

Decorrido prazo de MATHEUS FONSECA MADUREIRA em 16/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 16:18

Decorrido prazo de DANIELLE FONSECA BARBOSA em 27/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 16:18

Decorrido prazo de EMBUTIDOS MADUREIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 27/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 16:18

Decorrido prazo de MATHEUS FONSECA MADUREIRA em 27/06/2019 23:59:59.
05/06/2019 15:38

Publicado Decisão em 05/06/2019.
04/06/2019 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2019 15:56

Decisão interlocutória - recebido
30/05/2019 17:22

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 12:54

Recebidos os autos
30/05/2019 12:54

Decisão interlocutória - deferimento
16/05/2019 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
15/05/2019 09:35

Publicado Decisão em 15/05/2019.
15/05/2019 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2019 04:44

Publicado Decisão em 13/05/2019.
11/05/2019 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 16:08

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2019 14:29

Recebidos os autos
09/05/2019 14:29

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2019 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/04/2019 15:43

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/04/2019 23:59:59.
17/04/2019 04:37

Decorrido prazo de DANIELLE FONSECA BARBOSA em 16/04/2019 23:59:59.
17/04/2019 04:37

Decorrido prazo de EMBUTIDOS MADUREIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 16/04/2019 23:59:59.
17/04/2019 04:37

Decorrido prazo de MATHEUS FONSECA MADUREIRA em 16/04/2019 23:59:59.
26/03/2019 03:38

Publicado Despacho em 26/03/2019.
25/03/2019 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 18:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 16:15

Recebidos os autos
13/03/2019 16:15

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2019 17:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
01/03/2019 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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