01/08/2025 19:09

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 13:26

Transitado em Julgado em 31/07/2025
01/08/2025 03:32

Decorrido prazo de EMILI DARLI DE SOUSA AMORIM PARACAMPOS em 31/07/2025 23:59.
22/07/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:58

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:12

Recebidos os autos
16/07/2025 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/07/2025 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/07/2025 18:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:59

Juntada de Certidão
14/07/2025 11:59

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2025 14:58

Recebidos os autos
10/07/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 03:25

Juntada de Certidão
09/07/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/07/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 03:35

Decorrido prazo de IMOBILIARIA LISBOA IMOVEIS LTDA em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:04

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700604-59.2025.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EMILI DARLI DE SOUSA AMORIM PARACAMPOS EXECUTADO: IMOBILIARIA LISBOA IMOVEIS LTDA DESPACHO Ao réu.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/06/2025 11:29

Recebidos os autos
27/06/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/06/2025 18:55

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:48

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:48

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:48

Juntada de Alvará de levantamento
23/06/2025 13:52

Recebidos os autos
23/06/2025 13:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
18/06/2025 03:19

Juntada de Certidão
11/06/2025 02:55

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
09/06/2025 18:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/06/2025 18:02

Recebidos os autos
09/06/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/06/2025 13:12

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 18:29

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/06/2025 03:23

Decorrido prazo de IMOBILIARIA LISBOA IMOVEIS LTDA em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:18

Decorrido prazo de EMILI DARLI DE SOUSA AMORIM PARACAMPOS em 03/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:56

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700604-59.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMILI DARLI DE SOUSA AMORIM PARACAMPOS REQUERIDO: IMOBILIARIA LISBOA IMOVEIS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido. 1.

Dos fatos Narrou a autora que trabalhou na empresa requerida entre outubro e novembro de 2024, oportunidade em que a ré utilizava o número de telefone da requerente em suas propagandas, inclusive em redes sociais.

Aduziu que, após sua saída, a empresa seguiu utilizando seu contato em anúncios, o que teria gerado diversos incômodos.

Para tanto, pretende a condenação da requerida na quantia de R$ 18.000,00, a título de indenização por danos morais. 2.

Da preliminar de inépcia Toda a fundamentação deduzida diz respeito à procedência ou não do pedido e não guarda relação com a regularidade da inicial.

Rejeito a preliminar. 3.

Do mérito Os documentos ID 228984418 indicam que o número de telefone da requerente (61 99337-5519) ainda estaria sendo utilizado para os anúncios da ré, mesmo depois de sua saída da empresa.

A ré não negou o uso do contato da autora para divulgações de seu serviço, mas informou que já teria iniciado o processo para substituição das propagandas.

Restou incontroverso, portanto, que a autora, durante o período em que laborou para a ré, autorizou a utilização de seu número de telefone nos anúncios, em virtude do recebimento de comissões sobre as vendas realizadas.

Após a rescisão do contrato de trabalho, contudo, a ré não promoveu a devida exclusão do contato telefônico da requerente das divulgações, conforme comprovam os documentos acostados aos autos (ID 228984418, 230387613, 232473606, 232963698 e 233776914), mesmo após reiterados pedidos.

Ressalte-se que incumbia à ré cessar de imediato a divulgação do telefone autora, tão logo encerrasse o contrato de trabalho.

Além disso, considero que a requerida assumiu o risco de imprimir faixas e cartazes, além de produzir propagandas virtuais, todas com o telefone da autora, sabendo que a autorização poderia se encerrar, tão logo extinto o vínculo trabalhista.

Ainda, chama a atenção o fato de ter a ré optado por divulgar telefone particular de funcionária com vínculo trabalhista tão precário, visto que a autora estaria empregada como Jovem Aprendiz, com prazo máximo de duração de dois anos[1].

Sobre o pedido de oitiva de testemunha da requerida (ID 232190908), não vislumbro sua necessidade, já que a própria ré alega que “gostaria de esclarecer que a presença dessa testemunha é fundamental para confirmar a retirada ou substituição das placas de anúncios de aluguel da imobiliária requerida.

A testemunha poderá atestar que as placas foram devidamente alteradas, o que é crucial para a elucidação dos fatos em questão”, mas, posteriormente, admite que “em que pese os requeridos já terem atendido e solicitado todas as trocas de placas e retiradas dos anúncios em publicações em sistemas e aplicativos de divulgação, algumas publicações, por motivos alheios a vontade do requerido, demoram a identificar um novo número de divulgação, quando mesmo atualizando ele entende que o número anterior era o número valido” (ID 235782280), isso em 14.05.2025.

Com efeito, é inconteste que o telefone da autora foi utilizado e por tempo bastante posterior ao fim da relação jurídica entre as partes, razão pela qual também se faz desnecessária a oitiva da testemunha arrolada pela autora.

Tenho, pois, que a conduta da ré configurou ato ilícito, passível de indenização, principalmente porque a requerente teria recebido diversas ligações e mensagens, perturbando seu sossego, por culpa exclusiva da requerida.

Além disso, a permanência dos anúncios com o número da autora até mesmo após o ajuizamento da ação demonstra a negligência da ré em cessar a divulgação, agravando a perturbação. É devida, dessa forma, indenização pelos danos morais sofridos.

No tocante ao valor e devido à subjetividade do tema, o nosso ordenamento jurídico não prevê critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral.

Recomenda-se, entretanto, que essa seja feita com moderação, atentando-se para o nível socioeconômico do devedor, bem como para as peculiaridades do caso, o grau de culpa e as circunstâncias em que ocorreu o evento, pautando-se o magistrado pelo bom senso e pelos demais critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência. É certo que não se há de menosprezar o fato, pois a indenização possui também caráter pedagógico, visando a desestimular a repetição da conduta.

Ocorre que não pode o Poder Judiciário supervalorizá-lo, sancionando indenizações incompatíveis com os fatos.

Nas circunstâncias em apreço, mostra-se razoável a fixação de indenização por danos morais em R$ 1.000,00. 4.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e com juros de mora mensais, com taxa estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da presente data.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] Art. 428, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
20/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:08

Recebidos os autos
20/05/2025 15:08

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 18:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/05/2025 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/05/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
29/04/2025 17:49

Recebidos os autos
29/04/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/04/2025 18:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/04/2025 18:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/04/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 17:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/04/2025 13:43

Recebidos os autos
14/04/2025 13:43

Outras decisões
10/04/2025 18:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/04/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/04/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 18:23

Recebidos os autos
07/04/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/04/2025 23:06

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:56

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 15:07

Recebidos os autos
26/03/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/03/2025 19:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/03/2025 21:58

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 19:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/03/2025 18:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/03/2025 18:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2025 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
12/03/2025 18:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2025 10:50

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/03/2025 02:28

Recebidos os autos
11/03/2025 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/01/2025 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 09:54

Recebidos os autos
22/01/2025 09:54

Recebida a emenda à inicial
20/01/2025 20:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
20/01/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 14:42

Expedição de Certidão.
17/01/2025 18:28

Recebidos os autos
17/01/2025 18:28

Determinada a emenda à inicial
17/01/2025 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/01/2025 16:22

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:22

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/01/2025 16:19

Juntada de Petição de certidão
17/01/2025 16:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/01/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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