11/09/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/08/2025 14:53

Juntada de Petição de acordo
15/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0714193-52.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMAURI HELENO NOGUEIRA REU: SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Amauri Heleno Nogueira ajuizou ação de indenização por danos materiais (R$ 8.277,10), lucros cessantes (R$ 31.478,64) e danos morais (R$ 5.000,00) contra Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva S/A, narrando pane no caminhão Scania/R540, placa GDZ5A33, em 28/07/2023, com aviso de “Falha nos freios EBS em vermelho”, remoção à concessionária e posterior substituição do “chicote de chave geral”.

Sustenta que a avaria decorreu de instalação inadequada de rastreador e que os boletos dos reparos foram cobrados à arrendante e repassados para pagamento pelo autor.

A ré, em contestação, argui ilegitimidade ativa por inexistência de contrato entre autor e Sascar; requer revogação da gratuidade com base em extratos (Id 212447723 e outros); impugna a aplicação do CDC e nega responsabilidade e nexo causal, afirmando, ainda, conclusão célere do atendimento interno (31/07/2023–01/08/2023).

Em réplica, o autor rebate as preliminares, indica o contrato de arrendamento (Id 212447712) como título de posse direta e responsabilidade pelas despesas, reafirma a paralisação por 12 dias (28/07 a 08/08/2023) e aponta os documentos de pagamento/boletos (Ids 212447721, 212447722, 212447723 e 212447725). É o relatório.

Decido.

Rejeito a impugnação.

A documentação trazida pelo autor, inclusive os comprovantes/boletos relativos aos reparos (Ids 212447721, 212447722, 212447723 e 212447725), integra o acervo probatório que respalda a manutenção da benesse; ademais, o pedido foi instruído com declaração e elementos fiscais apontados pelo próprio autor, suficientes para o deferimento nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. art. 98 do CPC • art. 99 do CPC Rejeito a preliminar.

O contrato de arrendamento (Id 212447712) transfere ao autor a posse direta do veículo GDZ5A33 e a responsabilidade pelas despesas de conservação; os boletos dos serviços foram direcionados à arrendante e repassados ao arrendatário para pagamento.

Em controvérsia que imputa à ré despesas de manutenção decorrentes de equipamento por ela instalado, a legitimidade ativa do possuidor direto está configurada.

A existência de responsabilidade civil será examinada no mérito.

Declaro que a relação estabelecida entre as partes não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.

Não há vínculo contratual direto entre o autor e a ré e a falha teria ocorrido em veículo utilizado em atividade empresarial de transporte de cargas (frete), o que evidencia destinação profissional do serviço e consumo intermediário.

Fixo, nos termos do art. 357 do CPC, as seguintes questões de fato e de direito a serem provadas: art. 357 do CPC I) Origem da pane e nexo causal entre o sistema EBS e o equipamento de rastreamento instalado.

II) Danos materiais: comprovação do pagamento dos serviços pelo autor .

III) Período em que o caminhão permaneceu paralisado para conserto (datas de entrada e saída da oficina/concessionária).

IV) Lucros cessantes: forma de cálculo, com: a) prova de serviços (contratos, CT-es, comprovantes de fretes antes e depois do evento); b) indicação de gastos (custos e despesas operacionais pertinentes); c) lucro líquido.

V) Dano moral: ocorrência e extensão.

Distribuo o ônus probatório na forma do art. 373 do CPC: art. 373 do CPC.

Determino: I) Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre esta decisão de saneamento e indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão (art. 357, § 1º, CPC).

II) Prova testemunhal: as partes deverão apresentar rol de testemunhas (com qualificação e pertinência) no mesmo prazo e renovar expressamente o pedido de oitiva de eventual testemunha já arrolada, sob pena de se presumir a desnecessidade da oitiva diante das controvérsias fixadas.

III) Prova pericial: caso pretendam perícia (v.g., elétrica/eletrônica veicular/sistema EBS e instalação do rastreador), deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no mesmo prazo.

IV) Prova documental: faculto a juntada de documentos específicos (ordens de serviço, relatórios técnicos, CT-es, comprovantes contábeis) correlacionados aos pontos controvertidos.

V) Após as manifestações e a definição das provas, avaliarei a necessidade de audiência de conciliação/instrução (art. 357, § 3º, CPC).

Documento datado e assinado eletronicamente.
11/08/2025 10:01

Recebidos os autos
11/08/2025 10:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
03/07/2025 23:13

Juntada de Petição de réplica
11/06/2025 03:17

Decorrido prazo de SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:01

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714193-52.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMAURI HELENO NOGUEIRA REU: SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Ré ofereceu Contestação TEMPESTIVAMENTE ao Id. 236249657.

Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o nome do advogado da parte requerida.

Fica(m) a(s) parte(s) AUTORA(S) intimada(s) a apresentar(em) réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Sobradinho-DF, 5 de junho de 2025 18:35:56.

LUCIANA LOPES BRANDAO MACEDO Servidor Geral
05/06/2025 18:36

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:29

Juntada de Petição de contestação
26/04/2025 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 11:26

Recebidos os autos
10/10/2024 11:26

Deferido o pedido de AMAURI HELENO NOGUEIRA - CPF: *60.***.*93-87 (AUTOR).
10/10/2024 11:26

Concedida a gratuidade da justiça a AMAURI HELENO NOGUEIRA - CPF: *60.***.*93-87 (AUTOR).
26/09/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/09/2024 14:19

Juntada de Certidão
26/09/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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