08/11/2023 21:03

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 21:02

Transitado em Julgado em 07/11/2023
07/11/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 04:18

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 17:43

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:40

Juntada de Certidão
06/11/2023 13:40

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2023 14:08

Recebidos os autos
30/10/2023 14:08

Deferido o pedido de BRUNO MOREIRA TALINI - CPF: *31.***.*92-49 (REQUERENTE).
30/10/2023 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/10/2023 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/10/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:46

Publicado Sentença em 20/10/2023.
20/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 16:11

Recebidos os autos
18/10/2023 16:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2023 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/10/2023 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/10/2023 12:00

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2023 11:02

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:45

Publicado Despacho em 03/10/2023.
02/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0718140-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO MOREIRA TALINI REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA DESPACHO Nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para que se manifeste acerca dos embargos de declaração (id 0764252-82), no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte embargada, retornem os autos conclusos. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
28/09/2023 17:28

Recebidos os autos
28/09/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/09/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/09/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2023 09:55

Publicado Sentença em 20/09/2023.
20/09/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0718140-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO MOREIRA TALINI REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Passo ao exame do mérito.

O autor pede: 1) declarar indevido todo e qualquer cobrança de débito oriundo da reserva n.

MOBF94K6GFOG, que resultou no contrato n.

BHZG4388485; 2) declarar, por consequência, indevida a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA) em razão do débito; condenar a restituir ao autor a quantia de R$ 120,00, devidamente corrigido desde o desembolso (10.01.2023) e a indenizar o autor a título de danos morais no valor de R$ 4.000,00.

Alega que realizou uma reserva para a locação de um veículo junto a Ré, para ser retirado no dia 09/01/2023, e devolvido em outro local no dia 10/01/2023, pelo valor total de R$ 1.148,92 ou 4.200 (quatro mil e duzentos) pontos do programa de fidelidade da Ré. no dia 10/01/2023.

O veículo apresentou defeito, entrou em contato com a Ré, que lhe teria sido informado que poderia providenciar um chaveiro, o que foi feito.

Resolvido o problema, pagou ao chaveiro o valor de R$ 120,00.

Ao devolver o veículo junto à Ré, não teve restituído o valor por ele pago, mas, também, cobrada a quantia de R$ 130,00, somada ao montante referente à devolução em outro Estado da Federação, bem como taxas.

Por fim, que foi inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito em razão dessa dívida.

Em contestação, a ré alega ausência de ato ilícito e licitude da cobrança diante da anuência do autor quando da contratação.

Alega que a dívida não está inserida no serasa.

Pede a improcedência dos pedidos, A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do dano causado.

Assim, entendo incabível o pleito de inversão sustentado pelo autor.

Nos termos do art. 6º, inciso III, do CDC, cabe ao fornecedor o dever de informar o consumidor sobre as especificações do serviço de forma clara e adequada, o que não restou demonstrado no presente caso.

Embora o documento de Id. 160457749 indique de forma expressa o valor da diária, bem como a retirada do veículo em Belo Horizonte/MG e entrega em Taguatinga/DF, não indica de forma expressa a taxa de retorno do carro alugado, que se trata de adicional, fato que fez com que o valor total da reserva fosse aumentado consideravelmente no momento da entrega do veículo, o que revela evidente defeito na informação.

Conforme preceitua o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde pela informação insuficiente ou inadequada, o que fundamenta o pedido de indenização por danos materiais formulados pela requerente, independentemente da existência de culpa por parte da ré.

Cabível, portanto, a declaração de inexistência de débito quanto aos valores adicionais cobrados quando da devolução do veiculo.

Registre-se que, nos termos do art. 20 do CDC, os fornecedores de serviços respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

Na demanda em exame, a manutenção do veículo constitui evento incluído no risco empresarial das locadoras, razão pela qual caracteriza fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade da requerida pelos danos causados aos autores.

Assim, cabível a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 120,00 referente à contratação de chaveiro.

Já no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o presente caso não apresenta supedâneo fático - probatório apto à concessão de tais danos, sobretudo quando se considera a jurisprudência majoritária sobre esse tema.

O inadimplemento contratual, por si só, não enseja os danos morais pleiteados, sobretudo porque não se constata nos autos violação grave aos direitos da personalidade do autor.

O requerente foi cobrado de dívida inexistente.

O meio de cobrança, porém, não foi mediante a inscrição restritiva de crédito.

A cobrança por dívida inexistente, realizada a partir da plataforma Serasa Limpa Nome, como no presente caso, não autoriza por si só a indenização por danos morais do consumidor.

Ou seja, não se reconhece a ocorrência de dano moral in re ipsa.

Não houve registro de restrição de crédito do autor.

O programa denominado Serasa limpa nome é formalizado através de cadastro prévio do consumidor e se destina ao recebimento de mensagens informando suposta dívida em atraso, o que não implica necessariamente em anotação nos assentamentos do Serasa Experian.

Não houve ofensa à honra objetiva.

Quanto à subjetiva, é mero aborrecimento.

Assim, é incabível o pleito indenizatório.

Precedentes: Processo n.º 0755934-47.2021.8.07.0016, Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA, 1º Juizado Especial Cível de Brasília, Publicado no DJE: 04/05/2022, TJDFT; (Processo n.º 0738803-59.2021.8.07.0016, Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA, 1º Juizado Especial Cível de Brasília, Publicado no DJE: 22/03/2022, TJDFT Embora a situação vivida pelo requerente seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade.

Assim, não estando presente no caso qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade do autor, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexistência de débito de toda e qualquer cobrança oriunda da reserva n.

MOBF94K6GFOG, que resultou no contrato n.

BHZG4388485; 2) declarar, por consequência, indevida a inscrição do nome do autor no serasa limpa nome, em razão do débito; 3) condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso (14/01/2023- id 154531859) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após trânsito e julgado, arquive-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
18/09/2023 09:56

Recebidos os autos
18/09/2023 09:56

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2023 11:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/08/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2023 18:27

Juntada de Petição de réplica
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0718140-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO MOREIRA TALINI REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da contestação apresentada.

Decorrido o prazo, caso não seja necessária a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
04/08/2023 08:37

Recebidos os autos
04/08/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/07/2023 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/07/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2023 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2023 17:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:32

Publicado Certidão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
02/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 12:11

Juntada de Certidão
31/05/2023 12:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 19:36

Recebidos os autos
30/05/2023 19:36

Deferido o pedido de BRUNO MOREIRA TALINI - CPF: *31.***.*92-49 (REQUERENTE).
30/05/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
30/05/2023 17:47

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 16:52

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 14:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 16:16

Juntada de Certidão
03/04/2023 15:29

Recebidos os autos
03/04/2023 15:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2023 15:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2023 15:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/04/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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