TJDFT - 0702933-83.2017.8.07.0018
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Saude Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 03:32
Decorrido prazo de LRP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 25/08/2025 23:59.
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19/08/2025 03:31
Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 18/08/2025 23:59.
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01/08/2025 02:37
Publicado Sentença em 01/08/2025.
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01/08/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
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29/07/2025 18:06
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 17:17
Recebidos os autos
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29/07/2025 17:17
Denegada a Segurança a LRP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (IMPETRANTE)
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04/07/2025 14:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
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04/07/2025 08:07
Juntada de Petição de petição
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04/07/2025 03:23
Decorrido prazo de LRP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 03/07/2025 23:59.
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26/06/2025 02:28
Publicado Decisão em 26/06/2025.
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26/06/2025 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
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25/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0702933-83.2017.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LRP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista o julgamento do Tema Repetitivo n. 986 pelo Superior Tribunal de Justiça, determino o prosseguimento da marcha processual (art. 1.040, III, do CPC).
Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se com relação à tese fixada pelo c.
STJ no Tema n. 986.
Na mesma oportunidade, faculto à parte autora se manifestar nos termos do art. 1.040, §1º, do CPC.
Transcorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.
Após, anote-se conclusão para julgamento, observada a ordem cronológica e eventual preferência legal.
Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto -
24/06/2025 06:08
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 16:23
Recebidos os autos
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23/06/2025 16:23
Outras decisões
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18/06/2025 11:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
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18/06/2025 11:28
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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18/06/2025 11:28
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 176
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18/06/2025 11:28
Juntada de Certidão
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01/07/2022 00:11
Publicado Decisão em 01/07/2022.
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30/06/2022 14:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
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28/06/2022 18:09
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2022 15:29
Recebidos os autos
-
28/06/2022 15:29
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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13/05/2022 00:18
Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.
-
12/05/2022 14:37
Juntada de Certidão
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11/05/2022 18:14
Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
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11/05/2022 18:11
Juntada de Certidão
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05/05/2022 14:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/05/2022 15:44
Expedição de Mandado.
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03/05/2022 18:40
Expedição de Certidão.
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01/03/2022 15:41
Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 25/02/2022 23:59:59.
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18/02/2022 08:28
Juntada de Petição de petição
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11/02/2022 12:17
Publicado Certidão em 11/02/2022.
-
11/02/2022 12:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
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09/02/2022 06:56
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2022 06:56
Expedição de Certidão.
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02/02/2022 00:31
Decorrido prazo de LRP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 01/02/2022 23:59:59.
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25/01/2022 00:37
Publicado Despacho em 25/01/2022.
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24/01/2022 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
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20/01/2022 18:30
Recebidos os autos
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20/01/2022 18:30
Proferido despacho de mero expediente
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03/01/2022 14:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
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03/01/2022 14:55
Juntada de Certidão
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23/05/2018 08:22
Decorrido prazo de LRP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 22/05/2018 23:59:59.
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20/05/2018 04:47
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2018 23:59:59.
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30/04/2018 18:41
Publicado Decisão em 30/04/2018.
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27/04/2018 06:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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25/04/2018 19:04
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2018 19:03
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2018 18:42
Recebidos os autos
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23/04/2018 18:42
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 0176
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12/03/2018 16:50
Conclusos para julgamento para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
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12/03/2018 16:26
Recebidos os autos
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12/03/2018 16:26
Proferido despacho de mero expediente
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01/03/2018 18:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
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01/03/2018 18:23
Juntada de Certidão
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01/03/2018 13:34
Recebidos os autos
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01/03/2018 13:34
Proferido despacho de mero expediente
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23/02/2018 07:38
Decorrido prazo de CEB DISTRIBUIÇÃO S.A em 22/02/2018 23:59:59.
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16/02/2018 18:55
Decorrido prazo de LRP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 15/02/2018 23:59:59.
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16/02/2018 14:41
Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 15/02/2018 23:59:59.
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05/02/2018 17:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
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02/02/2018 06:58
Decorrido prazo de LRP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 01/02/2018 23:59:59.
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29/01/2018 12:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/01/2018 13:57
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2018 13:51
Juntada de Certidão
-
25/01/2018 10:39
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
23/01/2018 16:08
Publicado Decisão em 22/01/2018.
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19/01/2018 16:02
Juntada de Certidão
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19/01/2018 12:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/01/2018 09:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/01/2018 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
17/01/2018 19:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/01/2018 17:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/01/2018 13:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/01/2018 10:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/01/2018 15:42
Expedição de Mandado.
-
16/01/2018 15:42
Expedição de Mandado.
-
16/01/2018 15:42
Juntada de mandado
-
16/01/2018 15:26
Expedição de Mandado.
-
16/01/2018 15:26
Expedição de Mandado.
-
16/01/2018 15:26
Juntada de mandado
-
16/01/2018 15:22
Expedição de Mandado.
-
16/01/2018 15:22
Expedição de Mandado.
-
16/01/2018 15:22
Juntada de mandado
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11/01/2018 18:05
Recebidos os autos
-
11/01/2018 18:05
Concedida a Medida Liminar
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09/01/2018 16:24
Conclusos para decisão para GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
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21/12/2017 18:27
Juntada de Petição de manifestação
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12/12/2017 05:33
Publicado Despacho em 11/12/2017.
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07/12/2017 11:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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05/12/2017 17:03
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2017 17:32
Recebidos os autos
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01/12/2017 17:32
Proferido despacho de mero expediente
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01/12/2017 15:04
Conclusos para decisão para GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
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01/12/2017 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/12/2017 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2017 17:27
Remetidos os Autos da(o) #Não preenchido# para 2º Grau - (em grau de recurso)
-
02/06/2017 02:39
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/06/2017 23:59:59.
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24/05/2017 16:48
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2017 15:25
Juntada de Petição de contrarrazões
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11/05/2017 02:05
Decorrido prazo de LRP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 10/05/2017 23:59:59.
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08/05/2017 17:36
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2017 16:37
Juntada de Petição de apelação
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11/04/2017 03:13
Publicado Sentença em 11/04/2017.
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10/04/2017 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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04/04/2017 16:59
Recebidos os autos
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04/04/2017 16:59
Indeferida a petição inicial
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04/04/2017 10:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2017
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Sentença • Arquivo
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