16/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

TEORIA DA APARÊNCIA.

MULTA COMINATÓRIA.

PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que determinou o fornecimento de medicamento essencial ao tratamento médico da beneficiária, impugnando sua legitimidade passiva, o prazo fixado para cumprimento da ordem judicial e a multa cominatória arbitrada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber: (i) se a entidade agravante possui legitimidade passiva para responder à demanda; (ii) se a multa diária aplicada deve ser reduzida por alegada desproporcionalidade; e (iii) se o prazo concedido para cumprimento da obrigação deve ser ampliado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A legitimidade passiva da agravante decorre da aplicação da teoria da aparência e da solidariedade entre as unidades do Sistema Unimed, conforme jurisprudência consolidada. 4.

A multa cominatória fixada visa garantir a efetividade da ordem judicial, sendo proporcional ao contexto do caso concreto. 5.

O prazo para cumprimento da obrigação observa a urgência médica demonstrada nos autos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "As unidades do Sistema Unimed possuem legitimidade passiva em ações que envolvem fornecimento de medicamento, aplicando-se a teoria da aparência e a solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor.

A multa cominatória deve ser fixada de modo a garantir a efetividade da decisão judicial e o prazo para cumprimento da obrigação deve considerar a urgência médica do caso." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único; 14; e 34.

Código de Processo Civil, art. 537, § 1º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1627881/TO, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017; AgInt no AREsp 1561094/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/03/2020; e AgInt no AREsp 1492299/RS, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/12/2019.

TJDFT, Acórdão 1079482, 20150910167627APC, Rel.

Vera Andrighi, Sexta Turma Cível, julgado em 28/02/2018; Acórdão 1158709, 07214271620188070000, Rel.

João Egmont, Segunda Turma Cível, julgado em 20/03/2019; e Acórdão 1132240, 20160310108603APC, Rel.

Nídia Corrêa Lima, Oitava Turma Cível, julgado em 18/10/2018.
29/11/2024 15:03

Baixa Definitiva
29/11/2024 15:02

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:03

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 02:15

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 27/11/2024 23:59.
06/11/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2024 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:23

Expedição de Intimação de Pauta.
19/09/2024 18:09

Expedição de Intimação de Pauta.
19/09/2024 17:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/09/2024 22:16

Recebidos os autos
29/07/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
29/07/2024 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:18

Recebidos os autos
17/07/2024 18:18

Juntada de despacho
17/07/2024 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
17/07/2024 16:17

Expedição de Certidão.
16/07/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:37

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/07/2024 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:53

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-27 (APELANTE) e não-provido
26/06/2024 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2024 18:03

Recebidos os autos
28/02/2024 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
28/02/2024 16:31

Recebidos os autos
28/02/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
26/02/2024 16:16

Recebidos os autos
26/02/2024 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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