11/09/2025 19:25

Recebidos os autos
11/09/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 19:25

Outras decisões
11/09/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
11/09/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:54

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 15:55

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:02

Recebidos os autos
03/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:02

Outras decisões
29/08/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO), PEDRO ALVINO RODRIGUES NETO - CPF: *39.***.*88-34 (EXEQUENTE) em 26/08/2025.
27/08/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
05/08/2025 20:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/07/2025 03:31

Decorrido prazo de PEDRO ALVINO RODRIGUES NETO em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 18:38

Cancelada a movimentação processual
07/07/2025 18:38

Desentranhado o documento
07/07/2025 14:11

Recebidos os autos
07/07/2025 14:11

Outras decisões
07/07/2025 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719157-52.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: PEDRO ALVINO RODRIGUES NETO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada se insurge contra os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (ID 240837330).

Pois bem.

Cediço que o acompanhamento da orientação que consta da Resolução nº 303 do CNJ, art. 22, § 1º, que trata da incidência da SELIC sobre o débito consolidado (principal corrigido acrescido dos juros) não enseja anatocismo.

Assim, a manifestação do DF não pode ser acolhida.

Neste particular, destaca-se o entendimento promanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SOBRESTAMENTO DO FEITO.

PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.

TEMA 1.169 DO STJ.

INAPLICABILIDADE.

DISTINÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA.

MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

TAXA SELIC.

INCIDÊNCIA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021.

EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

BASE DE CÁLCULO.

DÉBITO CONSOLIDADO.

POSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO N. 303/2019.

AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ente distrital executado contra decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, acolheu parcialmente a impugnação por ele apresentada, para reconhecer excesso de execução nos cálculos realizados pela exequente/apelada, determinando a remessa dos autos para a Contadoria Judicial, a fim de atualizar o débito com a incidência da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, sobre o total do débito apurado até novembro de 2021. 2.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, em 18/10/2022, afetou os REsp 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ (Tema 1169), para julgamento em repercussão geral da seguinte questão: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 3.

Na hipótese, o cumprimento individual de sentença coletiva que consubstancia o processo de referência não se amolda ao Tema n. 1.669 a ensejar a suspensão do feito, porquanto não há controvérsia estabelecida pelas partes acerca da necessidade ou não de liquidação prévia. 4.

Se a sentença coletiva executada não se revela genérica, bastando simples cálculos aritméticos para a definição do quantum debeatur, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, inexiste razão para o aludido sobrestamento 5.

A aplicação da taxa Selic para atualização do valor devido pela Fazenda Pública, determinada pelo art. 3º da EC n. 113/2021, deve incidir a partir da competência de dezembro de 2021, tendo por base o débito consolidado até a data anterior à vigência do referido regramento, ou seja, o valor principal atualizado pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, na forma do art. 22, § 1º, da Res. n. 303/2019 do CNJ e do disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6.

Se a taxa SELIC incide de forma simples sobre o débito consolidado, bem como possui aplicação prospectiva, sucedendo critério anteriormente aplicável, em razão da ocorrência de alteração da legislação no decorrer do tempo, não há falar em bis in idem ou anatocismo no caso, pois não se trata de cumulação de índices, mas, apenas, de sucessão de aplicação de índices diversos.

Precedentes deste e.

Tribunal. 7.

Escorreita, portanto, a decisão recorrida ao determinar a consolidação do débito até o mês de novembro de 2021, constituindo a base de cálculo para incidência da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. 8.

Recurso conhecido e desprovido". (Acórdão 1741721, 07177231920238070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo Distrito Federal.

Logo, impera que sejam homologados os cálculos de ID 238085805.

Expedidas as requisições, aguarde-se o julgamento dos Agravos de Instrumento n. 0706587- 54.2025.8.07.0000 e 0706895-90.2025.8.07.0000, sem prejuízo da suspensão do feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000.

Ressalta-se que deve constar das requisições de pagamento a suspensão de qualquer levantamento de valor até determinação em contrário.

Cumpra-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2025 12:05:38.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
04/07/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:38

Recebidos os autos
03/07/2025 14:38

Outras decisões
27/06/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
27/06/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
05/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:28

Recebidos os autos
03/06/2025 13:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/06/2025 19:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/06/2025 17:39

Recebidos os autos
02/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/06/2025 17:39

Outras decisões
02/06/2025 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
02/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
02/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 11:33

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:27

Recebidos os autos
28/05/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:27

Outras decisões
27/05/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
27/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:40

Decorrido prazo de PEDRO ALVINO RODRIGUES NETO em 26/05/2025 23:59.
16/05/2025 08:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/05/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:07

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 15:23

Recebidos os autos
29/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:23

Embargos de declaração não acolhidos
25/04/2025 03:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
22/04/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/04/2025 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 18:46

Recebidos os autos
08/04/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 18:45

Outras decisões
08/04/2025 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
08/04/2025 10:59

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 02:56

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
30/03/2025 13:21

Recebidos os autos
30/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 13:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/03/2025 13:21

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
28/03/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/03/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/03/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:57

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 10:58

Recebidos os autos
28/02/2025 10:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/02/2025 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/02/2025 15:56

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:31

Recebidos os autos
26/02/2025 14:31

Indeferido o pedido de PEDRO ALVINO RODRIGUES NETO - CPF: *39.***.*88-34 (EXEQUENTE)
26/02/2025 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/02/2025 08:43

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:57

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 17:01

Recebidos os autos
14/02/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/02/2025 17:01

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/02/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/02/2025 10:18

Juntada de Petição de réplica
24/01/2025 02:54

Publicado Certidão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
20/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
20/01/2025 08:38

Juntada de Petição de impugnação
06/11/2024 01:38

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 14:04

Recebidos os autos
30/10/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:04

Outras decisões
30/10/2024 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0760872-46.2025.8.07.0016

Clara Lino do Nascimento

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0002095-19.2009.8.07.0001

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Wagner Douglas Almeida Campos

Advogado: Jaqueline Brito de Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2020 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0707470-83.2025.8.07.0005

Rodrigo Guimaraes Rezende

Humberto de Sousa Silva

Advogado: Caio de Abreu Jayme Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0701328-44.2025.8.07.9000

Antonia Ferreira de Souza

Garra Mw Comercio de Utensilios Eireli

Advogado: Kelisson Otavio Gomes de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0726279-70.2024.8.07.0001

Itau Unibanco S.A.

Bierlivery Brasil Distribuidora de Bebid...

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2024 15:45

Exibir Processo