03/09/2025 02:51

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732245-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO REQUERIDO: ROMERO MONTEIRO DOS SANTOS, ROMERO MONTEIRO DOS SANTOS DECISÃO Defiro o pedido.

Concedo prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
29/08/2025 17:57

Recebidos os autos
29/08/2025 17:57

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (REQUERENTE).
28/08/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/08/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 19:38

Recebidos os autos
20/08/2025 19:38

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (REQUERENTE)
18/08/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
15/08/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 19:27

Recebidos os autos
06/08/2025 19:27

Outras decisões
04/08/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/08/2025 14:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/08/2025 03:30

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:26

Decorrido prazo de ROMERO MONTEIRO DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:26

Decorrido prazo de ROMERO MONTEIRO DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:59

Recebidos os autos
22/07/2025 13:59

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (REQUERENTE)
18/07/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/07/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732245-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO REQUERIDO: ROMERO MONTEIRO DOS SANTOS, ROMERO MONTEIRO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, deverá a parte comprovar a sua condição de hipossuficiência, uma vez que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de necessidade jurídica, de modo que é dever do julgador aferir a presença dos requisitos impostos à concessão do benefício postulado.

Neste sentido, precedente firmado no âmbito do E.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

A declaração da parte interessada no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para deferir o benefício. 2. (...). 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.1061556, 07122142020178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/11/2017, Publicado no DJE: 01/12/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo inexistente no original).

Ainda, merece destaque decisão proferida pelo E.

STJ a respeito do tema: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO COLEGIADA.

AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1.

A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017 – grifo inexistente no original).

Destarte, comprove a parte ré sua condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, juntando aos autos comprovantes de rendimentos e extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de despesas mensais, declaração do imposto de renda e quaisquer outros documentos que entenda cabíveis para demonstrar a alegada hipossuficiência.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
27/06/2025 19:10

Recebidos os autos
27/06/2025 19:10

Outras decisões
26/06/2025 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
24/06/2025 14:15

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 18:28

Juntada de Certidão
12/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:45

Recebidos os autos
10/06/2025 16:45

Outras decisões
10/06/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
09/06/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
31/05/2025 03:20

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 08:45

Juntada de Certidão
09/05/2025 02:53

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 16:34

Recebidos os autos
06/05/2025 16:34

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (REQUERENTE).
06/05/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/04/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 18:06

Recebidos os autos
28/04/2025 18:06

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (REQUERENTE)
24/04/2025 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
23/04/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 14:42

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:05

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:29

Juntada de Certidão
28/02/2025 10:50

Recebidos os autos
28/02/2025 10:50

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (REQUERENTE).
26/02/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/02/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:43

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:37

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:37

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 21:13

Recebidos os autos
24/10/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
22/10/2024 12:11

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:56

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:57

Expedição de Carta.
29/08/2024 17:19

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:26

Recebidos os autos
27/08/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:26

Concedida a Medida Liminar
27/08/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/08/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:16

Recebidos os autos
06/08/2024 15:16

Outras decisões
02/08/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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