29/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:37

Expedição de Ofício.
31/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:09

Expedição de Ofício.
29/07/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:31

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700758-02.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA EXECUTADO: JANIO JOSE MARTINS PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA em face de JANIO JOSE MARTINS PEREIRA, todos qualificados no processo.

I - PRESCRIÇÃO Inicialmente, importa acrescer que, em 04/04/2019, o processo foi suspenso, por inexistência de bens à penhora, momento em que os autos foram arquivados (ID 239769120).

A Defensoria Pública alegou a prescrição intercorrente, aventando o transcurso de mais de 6 anos entre a suspensão do Processo (04/04/2019) e o presente momento (ID 239769120).

Intimado, o exequente relatou que, malgrado bens não tenham sido localizados, manteve-se ativo no Processo (ID 242332418). É o relatório.

Decido.

A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento da ação, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais aptos a alcançar a satisfação do crédito.

Relativamente à prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme já reconhecido em decisão pretérita, aplica-se à hipótese dos autos o prazo quinquenal (exercício de pretensão referente à dívida líquida constante de instrumento particular), previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Nesse sentido, é o Enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.

Ademais, o simples requerimento de pesquisas não obsta o transcurso do prazo prescricional, conforme entendimento perpetrado por este eg.

TJDFT, conforme o seguinte aresto, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

INÉRCIA DO CREDOR.

MERO REQUERIMENTO DE PESQUISA.

BACENJUD.

TEMA REPETITIVO Nº 568.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese em que, durante a contagem do prazo, o credor formulou requerimento de pesquisa de bens via Bacenjud. 2.

Encerra-se a suspensão do prazo referente à prescrição intercorrente 1 (um) ano após o fim da suspensão do curso da execução, nos termos das regras previstas no art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. 3.

Na hipótese dos autos verifica-se que a dívida exequenda está consubstanciada em cédula de crédito bancário, aplicando-se à hipótese, portanto, o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos da regra prevista no art. 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil, em composição com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 4.

No caso em deslinde a suspensão do prazo alusivo à prescrição intercorrente foi encerrada aos 5 de abril de 2017.

Nos três anos subsequentes o credor formulou um único requerimento de pesquisa via Bacenjud. 4.1.

A tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no tema nº 568, sob a sistemática dos recursos repetitivos, afasta a aptidão do referido requerimento para interromper a contagem do prazo da prescrição intercorrente, ao dispor que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação [ainda que por edital] são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens? 5.

A constatação do transcurso do prazo da prescrição intercorrente foi corretamente afirmada pelo Juízo singular. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (00338869820128070001, Ac. 1695507, 2ª Turma Cível, Relator: ALVARO CIARLINI, Publicado no PJe : 18/05/2023 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.

O arquivamento provisório e o início da suspensão de 1 ano ocorreram em 04/04/2019.

Assim, o prazo prescricional passou a correr em 05/04/2020.

O lapso prescricional é de 5 anos, com previsão de término em 05/04/2025.

Ocorre que, pela Lei 14.010/2020, o cômputo restou suspenso por 4 meses.

Assim, a prescrição, no caso em comento, se consumará em 06/08/2025.

Diante do quadro, deixo de acolher, por agora, o pleito da Defensoria Pública.

II – PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA Antes da análise do pedido de penhora do salário da parte executada, oficie-se o Órgão Empregador para que informe o valor e os descontos incidentes sobre o rendimento da parte executada.

Deverá a parte exequente indicar o endereço a ser oficiado.

Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento do pedido de penhora.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/07/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:30

Recebidos os autos
21/07/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:30

Outras decisões
10/07/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
10/07/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:29

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700758-02.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA EXECUTADO: JANIO JOSE MARTINS PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo o exequente para se manifestar acerca da petição ID 239769120, em que o executado suscita a incidência da prescrição.

Prazo de 15 dias.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/06/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 09:16

Recebidos os autos
24/06/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:16

Outras decisões
20/06/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:29

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
17/06/2025 13:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:18

Recebidos os autos
16/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
06/06/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:01

Recebidos os autos
04/06/2025 16:01

Outras decisões
03/06/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
29/05/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:40

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 11:48

Recebidos os autos
23/05/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
21/05/2025 12:52

Processo Desarquivado
21/05/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 07:37

Arquivado Provisoramente
07/07/2022 07:36

Processo Desarquivado
05/07/2022 20:45

Arquivado Provisoramente
05/07/2022 20:44

Processo Desarquivado
22/11/2021 13:03

Arquivado Provisoramente
22/11/2021 13:03

Expedição de Certidão.
10/11/2021 18:32

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2021 20:21

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2021 18:03

Recebidos os autos
09/11/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 18:03

Decisão interlocutória - recebido
09/11/2021 16:12

Juntada de Certidão
09/11/2021 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
09/11/2021 14:28

Juntada de Certidão
08/11/2021 16:17

Juntada de Certidão
08/11/2021 16:00

Expedição de Ofício.
08/11/2021 13:48

Recebidos os autos
08/11/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 13:48

Decisão interlocutória - recebido
05/11/2021 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
04/11/2021 17:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/10/2021 14:31

Juntada de Certidão
31/05/2021 14:28

Juntada de Certidão
27/01/2021 13:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/12/2020 16:58

Juntada de Certidão
10/07/2020 17:19

Juntada de Certidão
01/04/2020 14:49

Juntada de Certidão
21/01/2020 14:24

Juntada de Certidão
29/11/2019 15:44

Juntada de Certidão
15/08/2019 15:40

Juntada de Certidão
14/05/2019 17:07

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 13/05/2019 23:59:59.
13/05/2019 05:22

Publicado Decisão em 13/05/2019.
11/05/2019 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 15:12

Recebidos os autos
09/05/2019 15:12

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2019 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
09/05/2019 13:16

Expedição de Certidão.
09/05/2019 13:16

Juntada de Certidão
08/05/2019 18:50

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 09:37

Publicado Decisão em 23/04/2019.
22/04/2019 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2019 15:42

Recebidos os autos
16/04/2019 15:42

Decisão interlocutória - recebido
16/04/2019 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
16/04/2019 04:19

Processo Desarquivado
15/04/2019 18:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 11:37

Arquivado Provisoramente
10/04/2019 04:33

Processo Desarquivado
09/04/2019 04:48

Publicado Decisão em 09/04/2019.
09/04/2019 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2019 11:55

Arquivado Provisoramente
05/04/2019 11:54

Juntada de Certidão
04/04/2019 18:45

Recebidos os autos
04/04/2019 18:45

Decisão interlocutória - recebido
04/04/2019 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
04/04/2019 17:39

Expedição de Certidão.
04/04/2019 17:39

Juntada de Certidão
03/04/2019 22:09

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 02/04/2019 23:59:59.
01/04/2019 14:42

Recebidos os autos
01/04/2019 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
01/04/2019 12:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2019 03:35

Publicado Decisão em 13/03/2019.
12/03/2019 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2019 20:12

Recebidos os autos
08/03/2019 20:12

Decisão interlocutória - deferimento
08/03/2019 20:12

Decisão interlocutória - deferimento
28/02/2019 13:53

Juntada de Certidão
26/02/2019 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
26/02/2019 17:46

Juntada de Petição de petição
14/02/2019 03:05

Publicado Decisão em 14/02/2019.
13/02/2019 20:10

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 12/02/2019 23:59:59.
13/02/2019 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2019 17:53

Recebidos os autos
11/02/2019 17:53

Decisão interlocutória - recebido
08/02/2019 13:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
08/02/2019 10:17

Juntada de Petição de petição
22/01/2019 08:10

Publicado Decisão em 22/01/2019.
21/01/2019 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2019 18:02

Recebidos os autos
17/01/2019 18:02

Decisão interlocutória - recebido
17/01/2019 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
17/01/2019 14:31

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 18ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
17/01/2019 14:31

Juntada de Certidão
17/01/2019 12:25

Remetidos os Autos da(o) 18ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
17/01/2019 12:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Procuração/Substabelecimento • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Procuração/Substabelecimento • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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