26/08/2025 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/08/2025 03:14

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711419-30.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA REVEL: STEFANIA MARQUES LEAO FERNANDES DESPACHO Cuida-se de ação de cobrança de taxas de condomínio/multas condominiais.

Planilha do débito acostada ao ID 228121429.

A representação processual da parte autora está regular (ID 228121406).

Citada, a ré não se manifestou no prazo legal, sendo decretada a sua revelia (ID 245444698).

Após, a parte autora informou não ter outras provas a produzir, e pleiteou o julgamento antecipado do mérito.

Assim, anote-se a conclusão para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventual preferência legal.

I. (datado e assinado eletronicamente) 10
22/08/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 19:03

Recebidos os autos
21/08/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/08/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 17:04

Recebidos os autos
06/08/2025 17:04

Decretada a revelia
23/07/2025 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/07/2025 21:53

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:42

Decorrido prazo de STEFANIA MARQUES LEAO FERNANDES em 21/07/2025 23:59.
28/06/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711419-30.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA REQUERIDO: STEFANIA MARQUES LEAO FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID 238076469 e seus anexos como peça definitiva de ingresso, em substituição à inicial originária.

Na petição, a parte autora requereu a citação da parte requerida por meio de aplicativo de mensagem.

O Provimento GC nº 70, de 06 de fevereiro de 2024, dispôs expressamente quanto à possibilidade de cumprimento de mandado de citação e intimação pelo meio eletrônico, assegurado o conhecimento do destinatário quanto ao seu conteúdo.

Nesse sentido: "Art. 43-A Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo diretor de secretaria (ou por servidor por este designado), o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

Paragrafo único.

Para o disposto neste Provimento, considera-se: I - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. [...] Art. 43-C.

O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas." No mesmo compasso, a Resolução n. 354, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, autoriza a prática de citações e intimações por meio eletrônico, nos termos dos seus artigos 8º e 9º, “in verbis”: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

Parágrafo único.

As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.

Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.” Destaque-se que o ato deverá observar o disposto no art. 10º da resolução supra, assim disposto: “Art. 10.

O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.” Entretanto, o entendimento do C.

STJ é no sentido de que, é válida a citação por meio do aplicativo de mensagens whatsapp e outros similares para tal finalidade, quando: 1) detalhada a comprovação da realização do ato por certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de mandado; 2) contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita de recebimento do mandado e anexação à certidão de documento oficial com foto individual do citando; 3) quando não verificado prejuízo concreto ao réu.

Nesses termos, DEFIRO o pedido de citação da parte ré por whatsapp , via nº (61) - 98108-7688 devendo, entretanto, o ato ser documentado pelo comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, conforme preceitua a Resolução nº 354, de 19/11/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, O Provimento GC nº 70, de 06 de fevereiro de 2024 deste Eg.

Tribunal e o entendimento apresentado pelo C.

STJ.

Ainda o Oficial de Justiça deverá realizar um print do contato com a parte a fim de comprovar a realização do ato e o conteúdo da comunicação processual, bem como SOLICITAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO (A) CITANDO (A) COM FOTO, lavrando certidão nos autos.

Ressalto que, para a finalidade citatória, a mera marcação dos dois traços no aplicativo de mensagens não é suficiente para confirmar o recebimento do mandado e da contrafé.

Ademais, no ato da diligência, o oficial de justiça deverá solicitar dados atualizados do endereço do requerido, bem como adverti-lo da necessidade de comunicar ao juízo acerca da mudança de endereço ou do número do telefone, esclarecendo ainda que será considerada válida a intimação quando a parte ré houver mudado de endereço ou do número de telefone sem comunicação prévia ao Juízo, conforme art. 274 § 3º do CPC.

Na oportunidade, deverão ser TRANSCRITOS no mandado os dois últimos parágrafos acima, para ciência do Oficial de Justiça a que seja destinado o cumprimento da medida, para que observe o entendimento do C.STJ e os critérios válidos do ato citatório.

Promova-se ainda a expedição de mandado de citação para cumprimento nos endereços constantes no ID 238076469, por oficial de justiça.

Restando infrutíferas as diligências, façam os autos conclusos para apreciação do item b da petição de ID 238076469. (datado e assinado eletronicamente) 2- 35
23/06/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 17:37

Recebidos os autos
23/06/2025 17:37

Outras decisões
03/06/2025 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/06/2025 19:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/05/2025 03:01

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 19:34

Recebidos os autos
27/05/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/05/2025 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 09:18

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/04/2025 08:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/04/2025 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 08:26

Recebidos os autos
31/03/2025 08:26

Outras decisões
07/03/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/03/2025 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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