15/07/2025 16:22

Baixa Definitiva
15/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:20

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST).

BASE DE CÁLCULO.

INCLUSÃO.

TEMA REPETITIVO Nº 786.

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PROVIDOS. 1.

Na presente hipótese as questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar: a) a possibilidade de afastamento da aplicação dos valores relativos à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de energia elétrica (TUSD), à Tarifa de uso do Sistema de Transmissão de energia elétrica (TUST), aos encargos setoriais e às perdas do sistema elétrico na base de cálculo do ICMS sobre serviços de energia elétrica; e b) a compensação dos valores pagos a respeito das aludidas taxas. 2.

O ente público recorrente pretende, em síntese, com a presente iniciativa recursal, obter a reinclusão, na base de cálculo do ICMS, dos mencionados valores. 3.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial nº 1.163.020 - TO e fixou tese, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 986): “a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. 4.

Por força do precedente mencionado o apelado deve pagar os valores relativos à TUSD e à TUST, que devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre os serviços de energia elétrica. 5.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a aludida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos promoveu a modulação dos efeitos. 5.1.

Por força do precedente mencionado, a modulação de efeitos proposta pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça não se aplica à recorrida. 5.2.

Devem ser aplicados os valores relativos à Tarifa de Distribuição de energia elétrica (TUSD) e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de energia elétrica (TUST) na base de cálculo o ICMS sobre serviços de energia elétrica fornecido ao autor. 6.

Remessa necessária prejudicada.

Recurso conhecido e provido.
13/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:00

Juntada de Petição de certidão
26/05/2025 12:51

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
26/05/2025 12:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
23/05/2025 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 13:07

Expedição de Intimação de Pauta.
28/03/2025 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 15:09

Recebidos os autos
21/01/2025 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
21/01/2025 16:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR de número SIRDR 004
21/01/2025 16:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0986
21/01/2025 14:34

Recebidos os autos
21/01/2025 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
21/01/2025 13:13

Juntada de Certidão
07/08/2023 18:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (0986)
20/03/2018 02:05

Publicado Decisão em 20/03/2018.
19/03/2018 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2018 11:28

Recebidos os autos
16/03/2018 11:28

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
14/03/2018 15:19

Conclusos para decisão para Desembargador(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
28/02/2018 15:25

Conclusos para relator(a) para Desembargador(a) ALVARO CIARLINI
28/02/2018 10:29

Recebidos os autos
28/02/2018 10:29

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
28/02/2018 10:29

Juntada de Certidão
28/02/2018 10:26

Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)
27/02/2018 16:11

Recebidos os autos
27/02/2018 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2018

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724306-49.2025.8.07.0000

Renan Fernandes Ribeiro de Oliveira

Wood Premium Planejados LTDA

Advogado: Alvysgloria de Souza Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2025 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0723080-09.2025.8.07.0000

Maria de Fatima Alves de Araujo Klemba

Distrito Federal

Advogado: Gabriella Alencar Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0708458-65.2025.8.07.0018

Instituto Nacional de Auditoria, Planeja...

Distrito Federal

Advogado: Pedro Junior Rodrigues Nazareno

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0702917-08.2025.8.07.0000

Brb Banco de Brasilia SA

Supera Servicos de Transporte de Cargas ...

Advogado: Pedro Henrique Medeiros de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2025 00:28

Exibir Processo

Processo nº 0704562-32.2025.8.07.0012

V12 Motors Vw Comercio de Veiculos LTDA

M. Ribeiro de Carvalho

Advogado: Renato Couto Mendonca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2025 11:47

Exibir Processo