28/08/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
23/08/2025 03:32

Decorrido prazo de PAULA MORENO PARO BELMONTE em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:13

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0731826-57.2025.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: PAULA MORENO PARO BELMONTE QUERELADO: LUIZ RIBEIRO SENTENÇ Trata-se de queixa-crime oferecida por PAULA MORENO PARO BELMONTE contra LUIZ RIBEIRO, qualificados nos autos, na qual atribui a este a prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 140, c/c art. 141, III e IV, todos do Código Penal.

Custas recolhidas.

Instada a parte Querelante a suprir a instrução mínima — mediante a juntada dos arquivos originais de áudio e de elementos técnicos de vinculação inequívoca ao número e à conta do Querelado — o prazo transcorreu in albis.

O Ministério Público oficiou pela rejeição da queixa por ausência de justa causa. É o relatório.

DECIDO.

Tem razão o Ministério Público.

Em juízo de prelibação (CPP, arts. 41 e 395, III), exige-se lastro probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) apto a legitimar a deflagração da persecutio criminis, ainda que em ação penal de iniciativa privada.

Não se trata, aqui, de exame exauriente, mas de filtro constitucional e legal que veda a instauração de processo penal prospectivo ou especulativo, resguardando-se os princípios da intervenção mínima e da dignidade do processo penal (CF, art. 5º, LIV e LV).

Nesse horizonte, a documentação trazida — ata notarial com transcrições e capturas de tela — ostenta, quando isolada e desacompanhada dos arquivos nativos e de metadados verificáveis, presunção apenas relativa e incapaz, por si, de assegurar autenticidade, integridade e autoria das supostas comunicações digitais.

Em tempos de fácil edição e replicação de conteúdos, a confiabilidade probatória reclama observância de parâmetros de autenticidade e, quando cabível, de cadeia de custódia (CPP, arts. 158-A e seguintes), ao menos em medida suficiente para ultrapassar o patamar mínimo de plausibilidade exigido no recebimento da queixa.

A providência de reforço instrutório foi expressamente oportunizada e não atendida, o que atrai a incidência do art. 395, III, do CPP.

Ressalte-se, ademais, que o brocardo in dubio pro societate, embora útil à compreensão do standard decisório em algumas fases preliminares, não autoriza o sacrifício do requisito legal de justa causa: dúvida não supre a falta de suporte probatório mínimo.

Admitir o processamento criminal com base em prints fragmentários e relatos unilaterais, desprovidos dos correspondentes arquivos originais e de vínculo técnico à titularidade do querelado, significaria banalizar a tutela penal e converter o processo em instrumento de confirmação probatória, em violação à lógica acusatória e ao papel contramajoritário do controle judicial de admissibilidade.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa-crime, sem prejuízo de nova iniciativa, se surgirem elementos idôneos dentro do prazo decadencial (CPP, art. 38).

Anote-se nas informações criminais.

Após a preclusão, ARQUIVEM-SE os autos.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
13/08/2025 13:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:30

Recebidos os autos
12/08/2025 18:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/08/2025 18:30

Rejeitada a queixa
12/08/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
12/08/2025 16:15

Recebidos os autos
12/08/2025 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
08/08/2025 17:57

Recebidos os autos
08/08/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
08/08/2025 11:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:01

Juntada de Certidão
23/07/2025 03:29

Decorrido prazo de PAULA MORENO PARO BELMONTE em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:29

Decorrido prazo de PAULA MORENO PARO BELMONTE em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:11

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 03:11

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 13:05

Recebidos os autos
15/07/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
15/07/2025 12:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2025 13:40

Recebidos os autos
11/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
11/07/2025 12:57

Recebidos os autos
11/07/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
11/07/2025 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2025 08:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025 03:36

Decorrido prazo de PAULA MORENO PARO BELMONTE em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 03:08

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Criminais de Planaltina/DF.

Após a preclusão, redistribuam-se os autos.

Int.
24/06/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:38

Recebidos os autos
18/06/2025 15:38

Declarada incompetência
17/06/2025 20:31

Juntada de Petição de certidão
17/06/2025 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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