16/09/2025 03:08

Publicado Sentença em 16/09/2025.
16/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 17:53

Recebidos os autos
11/09/2025 17:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/08/2025 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/08/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751217-32.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO GUERREIRO MACHADO REU: 53.543.380 LTDA, IVANI SOARES GOMES REPRESENTANTE LEGAL: IVANI SOARES GOMES DECISÃO Nos termos do art. 99, §2º do CPC, o juiz poderá determinar que a parte comprove a necessidade da gratuidade de justiça.

Embora a parte que requer a gratuidade de justiça declare que é autônomo(a), fica intimada a apresentar documentos que comprovem a hipossuficiência econômica.

Deverá, necessariamente, apresentar a última Declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal, para que se tenha um panorama mais completo da situação financeira da parte.

Assim, determino a juntada no prazo de 15 (quinze) dias.

Além disso, a parte ré deverá juntar, se ainda não houver nos autos, comprovante de rendimentos, como contracheques e outros, facultando-se-lhe, também, juntar extratos bancários, faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, CTPS, comprovantes de despesas com a sua subsistência e a de eventuais dependentes.

Desde logo, advirto à parte ré que, sendo isenta da declaração do Imposto de Renda, deverá prestar e comprovar tal informação, sendo que a prova da isenção deverá ser feita necessariamente por meio da Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física disponível no portal da Receita Federal na internet, a qual prevê expressamente a responsabilidade do declarante, nos termos da Lei n° 7.115/1983.

Não serão aceitas, para essa finalidade, telas do sistema da Receita Federal que informam a ausência de declaração/restituição de IR em determinado exercício financeiro.

Pena de indeferimento do benefício. (Datado e assinado eletronicamente) 6
18/07/2025 13:38

Recebidos os autos
18/07/2025 13:38

Outras decisões
17/06/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:47

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 18:58

Recebidos os autos
05/05/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/04/2025 22:29

Juntada de Petição de réplica
03/04/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:58

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 08:26

Recebidos os autos
31/03/2025 08:26

Outras decisões
28/03/2025 17:19

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/03/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 17:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2025 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
07/03/2025 17:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2025 02:23

Recebidos os autos
06/03/2025 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/02/2025 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
18/02/2025 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 02:33

Decorrido prazo de CLAUDIO GUERREIRO MACHADO em 05/02/2025 23:59.
17/01/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:17

Juntada de Certidão
17/01/2025 10:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2025 16:00, 12ª Vara Cível de Brasília.
16/01/2025 08:17

Recebidos os autos
16/01/2025 08:17

Recebida a emenda à inicial
17/12/2024 02:38

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/12/2024 00:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/12/2024 18:54

Recebidos os autos
12/12/2024 18:54

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/11/2024 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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