27/08/2025 19:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/08/2025 09:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2025 03:30

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 17:24

Recebidos os autos
19/08/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/08/2025 02:58

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2025 13:07

Recebidos os autos
07/08/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/08/2025 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2025 03:50

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 18:38

Recebidos os autos
10/07/2025 18:38

Deferido o pedido de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (REQUERIDO).
10/07/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/07/2025 03:33

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/07/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0726300-64.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA CORTINHAS REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Alega a parte autora, em síntese, a cobrança indevida de serviço de assistência médica internacional não solicitado.

Por sua vez, a parte ré sustenta a regularidade da cobrança, afirmando que não há prova de que a contratação seja por prazo determinado e que cabe à interessada solicitar o cancelamento.

Verifica-se que a controvérsia gira em torno das condições contratuais do serviço de assistência médica internacional, especificamente quanto à forma de contratação do serviço, ao prazo de duração (determinado ou indeterminado), à necessidade ou não de renovação ou de cancelamento e aos períodos efetivos de cobrança.

Para o adequado julgamento da lide, faz-se necessário o esclarecimento preciso dessas questões contratuais, uma vez que a parte ré detém os documentos e informações específicas sobre a prestação do serviço.

Assim, fica a parte ré intimada a apresentar, no prazo de 05 dias, manifestação específica acompanhada da documentação pertinente, esclarecendo: a) As condições contratuais do serviço de assistência médica internacional contratado pela parte autora, juntando cópia do aditivo contratual ou documento que regule tal serviço; b) A forma de contratação do referido serviço (se mediante solicitação expressa, renovação automática ou outra modalidade); c) O prazo de duração do serviço (se por tempo determinado ou indeterminado), especificando as condições para início e término da prestação; d) Se há necessidade de renovação expressa ou se opera cancelamento automático ao final do prazo, bem como o procedimento para cancelamento do serviço; e) A relação detalhada de todos os meses em que foi realizada a cobrança do serviço à parte autora, desde janeiro de 2022 até a presente data, com os respectivos valores cobrados e pagamentos realizados; f) Comprovação da solicitação do serviço pela parte autora para o período questionado (maio de 2024 em diante), juntando documentos que demonstrem a contratação.

Apresentada a manifestação da parte ré, INTIME-SE a parte autora para eventual manifestação no prazo de 05 dias.

Após o cumprimento das determinações retro ou decorrido o prazo sem manifestação, RETORNEM os autos CONCLUSOS para sentença. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
27/06/2025 17:26

Recebidos os autos
27/06/2025 17:26

Outras decisões
13/06/2025 19:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/06/2025 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:01

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 17:23

Recebidos os autos
03/06/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/06/2025 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/06/2025 22:07

Juntada de Petição de impugnação
15/05/2025 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2025 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2025 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/05/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2025 09:15

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 18:52

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:59

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 14:12

Recebidos os autos
24/03/2025 14:12

Indeferido o pedido de LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA CORTINHAS - CPF: *35.***.*97-59 (REQUERENTE)
24/03/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
21/03/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2025 12:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/03/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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