15/09/2025 18:14

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 18:13

Transitado em Julgado em 13/09/2025
13/09/2025 03:36

Decorrido prazo de IGOR FERREIRA DE OLIVEIRA em 12/09/2025 23:59.
22/08/2025 03:07

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
19/08/2025 14:40

Recebidos os autos
19/08/2025 14:40

Indeferida a petição inicial
18/08/2025 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/08/2025 19:52

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:37

Decorrido prazo de IGOR FERREIRA DE OLIVEIRA em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 03:11

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0710659-57.2025.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: IGOR FERREIRA DE OLIVEIRA REU: ANTONIO JOSE FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por IGOR FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de ANTONIO JOSE FERREIRA.

Alega o autor que firmou contrato de financiamento com a instituição financeira C6 BANK, para a aquisição de um veículo, com a previsão de cláusula de alienação fiduciária em garantia sobre o bem.

Aduz que, embora figure como o devedor formal do contrato de financiamento, realizou o negócio jurídico a pedido do requerido, seu genitor, o qual detém a posse direta do veículo e se comprometeu a pagar as parcelas do financiamento.

Afirma que, em razão de dificuldades financeiras, o requerido não está conseguindo adimplir o débito e que, apesar disso, recusa-se a restituir o veículo ao banco credor ou a vendê-lo a terceiro.

Assim, requer o autor que o bem seja apreendido e permaneça em sua posse, para posterior devolução à instituição financeira credora ou venda a terceiro.

Diante desse contexto, promova a parte autora emenda à inicial para esclarecer a sua legitimidade ativa, eis que, segundo o Decreto-Lei n.º 911/1969, a ação de busca e apreensão somente pode ser proposta pelo credor fiduciário — isto é, pela instituição financeira que concedeu crédito para a aquisição do veículo e que detém a propriedade resolúvel do bem enquanto não adimplido o financiamento — e que, no caso dos autos, a parte autora não figura como credora fiduciária, mas como a própria devedora formal do contrato de financiamento.

Sem prejuízo, para instruir o requerimento de gratuidade de justiça, traga a parte autora aos autos os documentos listados em um dos itens abaixo: 1) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; ou 2) cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal, acompanhada de extrato bancário dos três últimos meses da conta em que recebe salário, remuneração variável ou proventos.

Alternativamente, promova a parte requerente o recolhimento das custas iniciais.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
19/07/2025 13:18

Recebidos os autos
19/07/2025 13:18

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 08:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Cível de Samambaia
07/07/2025 08:47

Recebidos os autos
07/07/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
07/07/2025 08:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
07/07/2025 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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