26/08/2025 03:21

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 17:05

Recebidos os autos
22/08/2025 17:05

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:06

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 18:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/08/2025 16:06

Recebidos os autos
19/08/2025 16:06

Decretada a revelia
19/08/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:35

Decorrido prazo de PAULO FELIPE OLIVEIRA NEVES em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/08/2025 14:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/08/2025 14:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/08/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 02:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/07/2025 03:16

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 02:33

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/07/2025 02:28

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/07/2025 02:28

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
25/07/2025 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/07/2025 02:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/07/2025 02:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/07/2025 17:36

Recebidos os autos
23/07/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
23/07/2025 11:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/07/2025 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 15:57

Recebidos os autos
15/07/2025 15:57

Outras decisões
15/07/2025 13:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
15/07/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:10

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 13:40

Recebidos os autos
08/07/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/07/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 14:07

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
25/06/2025 06:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706450-18.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J.

D.

S.

F.

C.

REU: P.

F.

O.

N.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Presentes os pressupostos autorizativos, DEFIRO os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

O princípio da publicidade dos atos processuais possui previsão constitucional, consoante redação do inciso LX do art. 5º, de modo que o acesso irrestrito aos autos do processo judicial constitui a regra.

A exceção somente é admitida nos casos em que a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

No caso em tela, a alegação de que a ausência de sigilo pode frustrar a citação, não encontra amparo legal, portanto, inexistem elementos que justifiquem a decretação de sigilo, devendo prevalecer o princípio constitucional da publicidade dos atos.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de segredo de justiça.

Promova a Secretaria as retificações necessárias.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência.

O autor contratou o réu como advogado para ação previdenciária, que teve êxito.

Após a expedição de RPV no valor de R$ 26.478,56, o réu levantou integralmente o valor, mas não repassou ao autor os 70% devidos, conforme contrato.

Neste contexto, postula, em tutela de urgência, o arresto de bens dos réus até o limite do débito pleiteado. É o breve relato.

Decido.

Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessário que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, o autor não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovem que o réu está efetivamente dilapidando seu patrimônio, de modo a justificar a medida extrema de arresto.

A mera inadimplência, por si só, não é suficiente para caracterizar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Ademais, a tutela de urgência é medida excepcional, que deve ser concedida apenas quando houver prova inequívoca do perigo de dano iminente, o que não se verifica no presente caso.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para realização de arresto contra o réu.

As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária.

Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré, com as advertências legais, para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia e de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato deduzidas na inicial.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025 14:32:05.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
06/06/2025 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:00

Recebidos os autos
06/06/2025 17:00

Não Concedida a tutela provisória
06/06/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/06/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:11

Recebidos os autos
04/06/2025 13:11

Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/06/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 18:19

Recebidos os autos
27/05/2025 18:19

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
26/05/2025 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2025 15:51

Recebidos os autos
26/05/2025 15:51

Outras decisões
26/05/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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