08/09/2023 23:54

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 23:53

Transitado em Julgado em 01/09/2023
02/09/2023 01:52

Decorrido prazo de CARBUS COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI em 01/09/2023 23:59.
29/08/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:44

Publicado Sentença em 10/08/2023.
09/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0706431-35.2022.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BENEDITO ANTONIO CARLOTA CALDEIRA REQUERIDO: CARBUS COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI SENTENÇA Dispensado o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas.

Cuida-se de pedido de indenização por dano material na ordem de R$ 5.500,00, em razão da suposta compra de um painel completo “GRAND BLAZER SILVERADO” junto à ré, o qual não teria sido por esta entregue.

Em sua peça defensiva, o banco alega a carência da ação por ilegitimidade passiva.

Assiste-lhe razão.

Analisando detidamente os autos, verifico inexistir a presença de qualquer responsabilidade por parte da empresa ré.

Com efeito, os comprovantes de pagamento apresentados pelo autor indicam terceiros estranhos ao feito como beneficiários.

O comprovante de ID 136039254 aparentemente indica um pagamento feito à pessoa de GELSON ANDRE ZAGO.

Quanto ao comprovante de pagamento de R$ 1.500,00, ID 136039255, foi direcionado à CASA MOVEIS E ELETROS, CNPJ 18.236.120.0001-58.

Por fim, no comprovante de pagamento de R$ 1.500,00, ID 136039256, consta como beneficiário RP AUTO CENTER E MECANICA EIRELI, CNPJ 40.***.***/0002-56. É dizer, o requerente não comprovou que a parte ré tenha auferido benefício financeiro em face dos pagamentos por ele realizados.

Nesta linha, o autor endereçou mal a sua pretensão, posto que não pode a demandada responder por ato praticado por outra(s) pessoa(s), a qual efetivamente recebeu as quantias indicadas na inicial.

Registro que também não restou minimamente demonstrado que as conversas de whatsapp tenham sido travadas por prepostos da ré, embora conste dos autos que a pessoa de GELSON seja conhecida do proprietário da empresa requerida.

Quanto à pessoa ouvida na condição de informante, não participou da negociação do painel supostamente havida entre o autor e o(s) beneficiário(s) dos valores indicados na inicial.

Ante o exposto, ante o reconhecimento da ilegitimidade "ad causam" da ré, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos eletrônicos.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
03/08/2023 17:05

Recebidos os autos
03/08/2023 17:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/07/2023 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/07/2023 17:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2023 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
18/07/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:41

Expedição de Ata.
09/07/2023 13:01

Juntada de Petição de substabelecimento
14/04/2023 01:35

Decorrido prazo de BENEDITO ANTONIO CARLOTA CALDEIRA em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:35

Decorrido prazo de CARBUS COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI em 13/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:35

Publicado Certidão em 03/04/2023.
01/04/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 12:34

Juntada de Certidão
30/03/2023 12:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2023 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
28/03/2023 01:20

Decorrido prazo de BENEDITO ANTONIO CARLOTA CALDEIRA em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 17:33

Recebidos os autos
27/03/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2023 19:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/02/2023 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
08/02/2023 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2023 17:17

Recebidos os autos
07/02/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
01/12/2022 17:51

Expedição de Certidão.
01/12/2022 02:42

Decorrido prazo de BENEDITO ANTONIO CARLOTA CALDEIRA em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 02:42

Decorrido prazo de CARBUS COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI em 30/11/2022 23:59.
21/11/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 13:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/11/2022 19:20

Recebidos os autos do CEJUSC
17/11/2022 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
17/11/2022 19:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/11/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/11/2022 12:13

Juntada de Petição de contestação
16/11/2022 00:14

Recebidos os autos
16/11/2022 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/10/2022 05:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/10/2022 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 20:56

Recebidos os autos
13/09/2022 20:56

Outras decisões
08/09/2022 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
06/09/2022 19:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2022 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707157-54.2023.8.07.0018

Amaury Jorge Lins Leal

Distrito Federal

Advogado: Jessica Gontijo dos Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2023 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0720886-14.2022.8.07.0009

Luciano de Souza

Banco C6 S.A.

Advogado: Juliano Victor da Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/12/2022 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0042681-88.2015.8.07.0001

Brenda Cardoso Costa

Raimundo Nonato Costa Filho

Advogado: Haylson Martins de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2019 20:12

Exibir Processo

Processo nº 0700435-04.2023.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2023 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0725407-26.2022.8.07.0001

Maria Terezinha de Jesus Feitosa

Rosa Maria Torres Feitosa

Advogado: Iandro Alves Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2022 13:41

Exibir Processo