16/10/2023 13:48

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 13:46

Expedição de Certidão.
02/10/2023 12:50

Recebidos os autos
02/10/2023 12:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/09/2023 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/09/2023 17:01

Transitado em Julgado em 28/09/2023
28/09/2023 03:30

Decorrido prazo de JACQUELINE DALTRO DA SILVA FALCAO em 27/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:21

Publicado Sentença em 06/09/2023.
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708616-91.2023.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JACQUELINE DALTRO DA SILVA FALCAO Polo passivo: CONSELHO TUTELAR e outros SENTENÇA Vistos etc. 1.

Nos termos do art. 292, § 3º do CPC, retifique-se o valor da causa para R$ 78.120,00 (setenta e oito mil e cento e vinte reais), correspondente a 12 remunerações do cargo postulado pela requerente no concurso público, na forma do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. 2.

Trata-se de mandado de segurança ajuizado por JACQUELINE DALTRO DA SILVA FALCAO em face de ato praticado pelo PRESIDENTE CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF e DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO, SELEÇÃO E TECNOLOGIA - IBEST, postulando seja concedida liminar para suspender os efeitos da decisão administrativa impugnada e determinar o retorno da impetrante ao concurso público para escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal, quadriênio 2024/2027, sob pena de aplicação de multa diária.

Esclarece que não alcançou pontuação suficiente para o prosseguimento no processo seletivo, quanto à comprovação de “declaração de residência, nos termos da Lei nº 4.225/2008, que estabelece normas para a comprovação de residência no âmbito do Distrito Federal, conforme modelo constante do Anexo II do edital”.

Afirma que o Poder Público alegou que a documentação juntada estava em desconformidade com o edital, fazendo com que a inscrição do impetrante fosse indeferida. É o relatório.

PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR.

A presente ação foi, até o momento, regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada.

Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação.

Não havendo qualquer questão preliminar pendente, passo ao exame do mérito.

A questão controvertida resume-se em verificar se existe o distinguishing em relação ao Tema de Repercussão Geral nº 485 do STF.

Neste sentido, o Colendo STF assentou no referido Tema de Repercussão Geral: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Plenário do STF, em abril de 2015, RE 632.853/CE, Tema 485 de Repercussão Geral).

Por outras palavras, é firme o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Poder Judiciário definir os critérios de avaliação efetivados pela instituição realizadora de concurso público, ou, ainda, ingressar no mérito de correção da prova respectiva, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade e abuso de poder.

A impetrante postula suspensão da decisão administrativa que a eliminou do certame por não preencher requisito do edital de convocação, consistente na comprovação de “declaração de residência, nos termos da Lei nº 4.225/2008, que estabelece normas para a comprovação de residência no âmbito do Distrito Federal, conforme modelo constante do Anexo II do edital”.

Todavia, a impetrante não comprova que atendeu requisito que consta expressamente no edital, que é comprovar que reside há pelo menos 2 anos no local onde irá concorrer a uma vaga no conselho tutelar, que no caso da impetrante, é o Guará.

Note-se que na petição de ID 170417563 a impetrante esclarece que fez a juntada de uma conta de energia elétrica em seu nome, que comprova apenas que residia no imóvel ao tempo da geração da referida conta.

Aliás, no documento de entrega e avaliação dos documentos, acostado aos autos (ID 170417585 - Pág. 4), demonstra que no campo “Residência comprovada de, no mínimo, dois anos na região administrativa do respectivo conselho tutelar, na data da apresentação da candidatura” a impetrante não apresentou Declaração de residência (Lei nº 4.225/2008), conforme modelo constante no Anexo II do edital normativo.

Assim, fica evidente que a impetrante não preenche o requisito do edital.

Como se sabe, o edital de concurso público é a lei interna do certame e a todos alcança.

Logo, não se pode abrir exceção para impetrante, sob pena de grave ofensa ao princípio da isonomia.

Portanto, inexiste qualquer indício de prova de que as decisões administrativas impugnadas apresentam vício de ilegalidade ou abuso de poder.

Desta forma, o que a impetrante postula é reexaminar o conteúdo dos critérios de correção utilizados pela banca, que a todos alcançou em nome da isonomia, em evidente ofensa aquilo que foi julgado pelo Colendo STF no Tema 485 de Repercussão Geral.

A questão posta nos presentes autos não demanda nenhuma necessidade de dilatação probatória, até porque é descabida na presente via mandamental.

Em tais hipóteses, é o caso de improcedência liminar do pedido, na forma do art. 332, II, do CPC: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Ante o exposto, julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios.

Havendo a interposição de apelação, façam-se conclusos para análise do juízo de retratação, na forma do art. 332, § 3º, do CPC.

Não havendo a interposição de apelação, intimem-se os réus, na forma do art. 332, § 2º, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Ultrapassados os prazos legais sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2023 16:45:11.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
01/09/2023 16:46

Recebidos os autos
01/09/2023 16:46

Julgado improcedente o pedido
31/08/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/08/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:31

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708616-91.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JACQUELINE DALTRO DA SILVA FALCAO Polo passivo: CONSELHO TUTELAR e outros CONSELHO TUTELAR; INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST (CPF: 34.***.***/0001-66); Nome: CONSELHO TUTELAR Endereço: Parque Ferroviário, ALA CENTRAL, SAIN - ESTAÇÃO RODOFERROVIARIA, Zona Industrial, BRASÍLIA - DF - CEP: 70631-900 Nome: INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST Endereço: CA 11, LOTE 05, EDIFÍCIO LE OFFICE, BLOCO B, SALA 113, Setor de Habitações Individuais Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 71503-511 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Traga a impetrante o documento denominado "avaliação de documentação", bem como esclareça qual documento fez a juntada do comprovante de residência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Int.

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2023 19:04:51.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
09/08/2023 19:06

Recebidos os autos
09/08/2023 19:06

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/08/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708616-91.2023.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JACQUELINE DALTRO DA SILVA FALCAO Polo passivo: CONSELHO TUTELAR e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Instada a se manifestar à luz do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil, a parte autora reafirmou o pedido de gratuidade judiciária e juntou documentos que, sob seu ponto de vista, comprovariam a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.

Decido.

Da análise dos autos, constato que a impetrante possui capacidade socioeconomica de arcar com as custas iniciais do processo, até porque na presente via inexiste condenação em honorários advocatícios ou possibilidade de dilação probatória, ou seja, não existe produção de prova pericial e seus respectivos honorários. .

Além disso, instado a se manifestar, a impetrante não logrou demonstrar, documentalmente, a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Consigno que, embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo e não impede o indeferimento do pedido de gratuidade, quando a parte, auferindo rendimentos mensais consideráveis, não comprova a impossibilidade de custas as despesas do processo.

Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Eg.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que “o Juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social do postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais” (Acórdão n.1001437, 20140110815776APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017.

Pág.: 388/399).

No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2.

Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3.

Apresentando o condomínio receita mensal superior às despesas, já contabilizadas dívidas com empresas prestadoras de serviços públicos e particulares, não se verifica a incapacidade de arcar com os encargos processuais. 4.

Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Agravo Interno prejudicado. (Acórdão n.1001818, 20160020317399AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017.

Pág.: 360/391) Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade judiciária.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil).

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2023 17:19:00.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
07/08/2023 17:22

Recebidos os autos
07/08/2023 17:22

Gratuidade da justiça não concedida a JACQUELINE DALTRO DA SILVA FALCAO - CPF: *72.***.*49-68 (IMPETRANTE).
07/08/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/08/2023 10:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 18:07

Recebidos os autos
31/07/2023 18:07

Determinada a emenda à inicial
31/07/2023 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/07/2023 07:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
28/07/2023 23:20

Recebidos os autos
28/07/2023 23:20

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/07/2023 20:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/07/2023 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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