TJDFT - 0078582-80.2012.8.07.0015

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AFINIDADE CONSULTORIA COMERCIAL LTDA

CNPJ: 08.854.041/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 03:11

    Decorrido prazo de AFINIDADE CONSULTORIA COMERCIAL LTDA em 25/06/2025 23:59.

  • 26/06/2025 03:11

    Decorrido prazo de AFINIDADE CONSULTORIA COMERCIAL LTDA em 25/06/2025 23:59.

  • 02/06/2025 02:27

    Publicado Decisão em 02/06/2025.

  • 02/06/2025 02:27

    Publicado Certidão em 02/06/2025.

  • 31/05/2025 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

  • 31/05/2025 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

  • 29/05/2025 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 13:57

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 19:05

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 21/03/2025 13:47

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 06/06/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 16:21

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 06/06/2024 16:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/09/2023 13:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 14/09/2023 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 23:46

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 23:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 08:13

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2021 10:49

    Decorrido prazo de AFINIDADE CONSULTORIA COMERCIAL LTDA em 30/11/2021 23:59:59.

  • 23/11/2021 02:54

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2021 23:59:59.

  • 10/11/2021 13:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 09/11/2021 18:05

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2021 00:25

    Publicado Decisão em 08/11/2021.

  • 06/11/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0078582-80.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AFINIDADE CONSULTORIA COMERCIAL LTDA     DECISÃO     Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de indisponibilidade dos bens e direitos do executado, em razão de não haverem sido localizados bens sobre os quais possa recair a penhora. É o relatório.

    DECIDO.   Inicialmente, no que tange ao pleito de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, o requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, cuja norma deixa claros os requisitos para a aplicação do instituto em comento, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis.   Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo:   "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.”   No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (BacenJud) e de localização de veículo automotor (SITAF/RENAJUD) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT).

    Acrescente-se, ainda, que a pesquisa de bens por meio do Infojud não foi exitosa.   Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A do CTN, determino a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada.         Promova a Secretaria o devido protocolo, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.        Intime-se o Exequente sobre o resultado da diligência junto à CNIB, caso haja notícia da indisponbilidade de bens e direitos da parte executada, a fim de oportunizar a indicação precisa daquele(s) passível(eis) de penhora.         Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 07.12.2020 (ID 79097183), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).         Preclusa esta decisão, não havendo informação sobre a indisponibilidade de bens e direitos pela CNIB ou manifestação do Exequente quanto àqueles tornados indisponíveis, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.          Havendo requerimento, venham os autos conclusos.    Intime-se o Exequente.   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 28/10/2021 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2021 16:43

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2021 02:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2021 23:59:59.

  • 04/09/2021 02:44

    Decorrido prazo de AFINIDADE CONSULTORIA COMERCIAL LTDA em 03/09/2021 23:59:59.

  • 13/08/2021 02:29

    Publicado Decisão em 13/08/2021.

  • 12/08/2021 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0078582-80.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AFINIDADE CONSULTORIA COMERCIAL LTDA     DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado aviado pelo exequente, haja vista que a referida medida já foi determinada pela decisão de ID 91916413.

    Tão logo seja disponibilizado o resultado da indisponibilidade, intime-se novamente a Fazenda Pública a respeito dele.

    Intime-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.  

  • 09/08/2021 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2021 02:33

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2021 23:59:59.

  • 15/07/2021 01:19

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 01:19

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 25/06/2021 15:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/06/2021 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2021 17:21

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 03:30

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 03:30

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 25/03/2021 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2021 08:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/03/2021 21:16

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2021 02:35

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 02:32

    Decorrido prazo de AFINIDADE CONSULTORIA COMERCIAL LTDA em 03/02/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 13:40

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2021 23:59:59.

  • 12/12/2020 02:48

    Publicado Decisão em 11/12/2020.

  • 10/12/2020 03:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

  • 07/12/2020 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2020 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2020 15:22

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2020 02:39

    Decorrido prazo de AFINIDADE CONSULTORIA COMERCIAL LTDA em 05/11/2020 23:59:59.

  • 13/10/2020 02:40

    Publicado Decisão em 13/10/2020.

  • 10/10/2020 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/10/2020 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2020 16:51

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 16:51

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 23/09/2020 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2020 08:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 11/09/2020 08:24

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 08:23

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 02:48

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2020 23:59:59.

  • 26/06/2020 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 07:55

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 02:39

    Decorrido prazo de AFINIDADE CONSULTORIA COMERCIAL LTDA em 25/06/2020 23:59:59.

  • 09/03/2020 03:13

    Publicado Certidão em 09/03/2020.

  • 07/03/2020 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/03/2020 12:44

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 08:56

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2018 16:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2018

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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