01/04/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/03/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2025 15:22

Juntada de Certidão
20/06/2024 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
23/05/2024 03:25

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE IRMÃOS SARAIVA LTDA em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:14

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:42

Recebidos os autos
22/02/2024 17:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/06/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/06/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:50

Recebidos os autos
20/04/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/09/2022 02:37

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE IRMÃOS SARAIVA LTDA em 21/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 02:37

Decorrido prazo de MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR em 21/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 00:57

Publicado Decisão em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
25/08/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 19:32

Recebidos os autos
25/08/2022 19:32

Determinado o arquivamento
15/06/2022 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 10:05

Recebidos os autos
23/03/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/09/2021 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.
28/08/2021 02:27

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE IRMÃOS SARAIVA LTDA em 27/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 02:33

Publicado Decisão em 05/08/2021.
05/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
04/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0007761-06.2006.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: MASSA FALIDA DE IRMÃOS SARAIVA LTDA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MASSA FALIDA DE IRMÃOS SARAIVA LTDA em face do Distrito Federal em que se alega ocorrência de prescrição ante a demora na efetivação da citação.

Intimado, o Exequente alegou que a demora deve ser atribuída ao Poder Judiciário. É o relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente.

Inicialmente, verifico a ocorrência da prescrição ordinária exclusivamente em relação à CDA Nº 5-0119473976.

Isso porque informa a petição inicial que a constituição definitiva do referido crédito tributário ocorreu em 01/01/2001, ao passo que a presente execução foi distribuída em 01/11/2006.

Ora, o crédito tributário, consoante art. 174, CTN, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva.

Dessa forma, em face do transcurso de tempo superior a 05 anos entre as constituições definitivas do crédito representado na CDA Nº 5-0119473976 e a distribuição da ação de execução, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição nesse lapso temporal, por responsabilidade exclusiva do Fisco, é mister o reconhecimento da prescrição ordinária do crédito tributário respectivo. Todavia, com relação às demais CDAs, tenho que não há que se falar em prescrição, seja ordinária, seja intercorrente. É que, relativamente à CDA remanescente de n.º 5-0116191317, não pairam dúvidas de que incide à hipótese concreta o disposto no parágrafo único, I, do art. 174 do CTN, na redação conferida pela Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, segundo a qual, a interrupção da prescrição dá-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

No caso vertente, o despacho que ordenou a citação da excipiente deu-se em 24/11/2006 (ID. 44683814, pg. 1), tendo sido suficiente para interromper o transcurso do lapso prescricional.

Tampouco há que se falar em prescrição intercorrente, se a morosidade no tocante às diligências para a expedição do mandado citatório deu-se, exclusivamente, por falhas inerentes a mecanismos da Justiça, uma vez que os autos permaneceram em Cartório, sem movimentação, até 06/07/2012, quando foi então expedido mandado de citação, conforme ordenado pelo juízo.

Assim, resta manifesto que a demora empreendida na citação da excipiente deu-se devido a falhas de mecanismos do Judiciário, incidindo, por isso, o entendimento disposto no Enunciado n.º 106 do STJ, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." (DJ 03.06.1994).

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para RECONHECER a prescrição da CDA Nº 5-0119473976.

Condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da CDA extinta, ao patrono do(a) Executado(a), nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC.

Determino o prosseguimento do feito em relação ao débito remanescente.

Promova o Distrito Federal o andamento do feito.

Intimem-se. .
03/08/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 02:51

Recebidos os autos
15/07/2021 02:51

Acolhida a exceção de pré-executividade
07/01/2020 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/01/2020 15:08

Expedição de Certidão.
14/12/2019 04:44

Decorrido prazo de IRMAOS SARAIVA LTDA em 13/12/2019 23:59:59.
08/10/2019 03:19

Publicado Certidão em 08/10/2019.
07/10/2019 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2019 09:35

Juntada de Certidão
13/09/2019 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741771-67.2018.8.07.0016

Distrito Federal

Murilo Neres e Castro

Advogado: Ana Cristina de Oliveira Januario

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2018 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0006683-11.2005.8.07.0001

Distrito Federal

Amadeu Batista de Amorim

Advogado: Itamar Batista Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2019 20:03

Exibir Processo

Processo nº 0014511-35.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Piazzi Advogados Associados S/C - ME

Advogado: Volnei Ott dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2019 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0735033-97.2017.8.07.0016

Distrito Federal

Maria da Conceicao Duvirgem de Castro

Advogado: Fernando Gomes de Paula

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2017 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0021231-38.2015.8.07.0018

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Alex da Silva Herminio

Advogado: Lucas Lemos Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2019 03:00

Exibir Processo