12/06/2024 10:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/05/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/05/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:53

Juntada de Certidão
11/12/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:49

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:03

Recebidos os autos
27/11/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 18:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/05/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:03

Decorrido prazo de CARLOS JOSE MOREIRA DA SILVA em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 01:19

Decorrido prazo de CARLOS JOSE MOREIRA DA SILVA em 08/05/2023 23:59.
14/04/2023 03:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/04/2023 02:52

Decorrido prazo de CARLOS JOSE MOREIRA DA SILVA em 13/04/2023 23:59.
24/03/2023 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 00:36

Publicado Certidão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/03/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 02:27

Publicado Certidão em 20/03/2023.
20/03/2023 02:27

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
18/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:31

Juntada de Certidão
01/03/2023 17:31

Recebidos os autos
01/03/2023 17:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/02/2023 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/02/2023 14:05

Decorrido prazo de JOAO BOSCO PINTO CORREIA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:05

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DUVIRGEM DE CASTRO em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:05

Decorrido prazo de HERIKA RAQUEL MACIEL CHOAIRY em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:04

Decorrido prazo de CARLOS JOSE MOREIRA DA SILVA em 06/02/2023 23:59.
11/01/2023 16:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/01/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 00:15

Publicado Decisão em 09/12/2022.
08/12/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 16:56

Recebidos os autos
03/11/2022 16:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade
29/03/2022 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/02/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 02:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/11/2021 19:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 19:42

Juntada de Certidão
23/11/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.
13/09/2021 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2021 13:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/08/2021 02:27

Decorrido prazo de JOAO BOSCO PINTO CORREIA em 27/08/2021 23:59:59.
28/08/2021 02:27

Decorrido prazo de CHAVE-BR SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP em 27/08/2021 23:59:59.
28/08/2021 02:27

Decorrido prazo de CARLOS JOSE MOREIRA DA SILVA em 27/08/2021 23:59:59.
28/08/2021 02:27

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DUVIRGEM DE CASTRO em 27/08/2021 23:59:59.
28/08/2021 02:27

Decorrido prazo de HERIKA RAQUEL MACIEL CHOAIRY em 27/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 02:33

Publicado Decisão em 05/08/2021.
05/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
04/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0735033-97.2017.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CHAVE-BR SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP, CARLOS JOSE MOREIRA DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO DUVIRGEM DE CASTRO, JOAO BOSCO PINTO CORREIA, HERIKA RAQUEL MACIEL CHOAIRY DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

Em sua manifestação, a ré pleiteia a exclusão de CARLOS JOSÉ MOREIRA DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO DUVIRGEM DE CASTRO, JOÃO BOSCO PINTO CORREIA e HERIKA RAQUEL MACIEL CHOAIRY apresentaram exceção de pré-executividade (ID. 65593554), alegando, em suma, a ilegitimidade passiva.

Intimado, o DF se manifestou (ID. 67897000).

Alegou, em suma, a responsabilidade dos peticionantes. É o breve relato.

Decido.

Em primeiro lugar, há de se ressaltar que não é dado a terceiro pleitear, em nome próprio, direito alheio, na forma do artigo 18 do CPC.

A pessoa jurídica, portanto, não poderia peticionar em nome de pessoas físicas delineadas no polo passivo da demanda.

De toda sorte, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade.

No caso, tem-se que a alegação dos excipientes (ilegitimidade passiva dos sócios) demanda dilação probatória, razão pela qual inviável seu aferimento por intermédio do meio utilizado.

O E.

TJDFT já versou sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

SÓCIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Exceção de Pré-Executividade é uma via estreita para alegação de matérias de ordem pública, as quais independam de dilação probatória. 2.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou, no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, porque a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos embargos à execução.

Sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória (STJ, AgRg no REsp 1.512.277/ES, Rel.

Ministra MARGA TESSLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2015). 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1323837, 07512376520208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2021, publicado no DJE: 16/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS AUTÔNOMO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEIÇÃO.

VIA INADEQUADA.

MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

TEMA A SER ALEGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para elementar segurança no reconhecimento da ilegitimidade passiva, por meio de exceção de pré-executividade, necessária se faz a apresentação de elementos probatórios que, de plano, mostram-se hábeis a desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que gozam as certidões de dívida ativa (art. 204 do CTN repetido no art. 3º da Lei 6.830/80), bem como, se o caso, possam sustentar a tese de que efetivamente a executada não exerceu seu ofício de contadora no Distrito Federal, de modo a desautorizar o fato gerador da cobrança de ISS. 2.

Caso concreto em que a aferição de ilegitimidade passiva necessita de ampla dilação probatória, com contraditório e ampla defesa, incompatível com a estreita via de cognição da exceção de pré-executividade.

Via inadequada utilizada pela executada, porquanto a matéria ventilada, na forma como apresentada, somente é passível de ser conhecida pela via incidental dos embargos à execução. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1344221, 07300621520208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 9/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Importante mencionar que estes constam da CDA que aparelha a inicial como co-responsáveis.

Não houve, portanto, redirecionamento na espécie, sendo certo que cabe ao sócio a prova no sentido de não ser responsável pelo débito cobrado, situação essa não sindicável no âmbito da exceção de pré-executividade.

Assim, rejeito a exceção apresentada.

P.I.

Certifique-se quanto ao cumprimento de todos os mandados de citação. Após, tornem conclusos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/08/2021 18:35

Expedição de Mandado.
03/08/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 13:38

Juntada de Certidão
12/07/2021 15:25

Recebidos os autos
12/07/2021 15:25

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2020 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/07/2020 20:27

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 19:17

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 17:05

Juntada de Petição de certidão
19/06/2020 17:03

Juntada de Petição de certidão
18/06/2020 11:16

Recebidos os autos
18/06/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/06/2020 10:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/06/2020 18:12

Juntada de Petição de certidão
02/06/2020 15:39

Juntada de Petição de certidão
02/06/2020 15:34

Juntada de Petição de certidão
05/03/2020 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2020 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2020 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2020 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2020 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2018 20:38

Recebidos os autos
18/05/2018 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/09/2017 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2017

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010095-42.2008.8.07.0001

Distrito Federal

Die Presse Editorial LTDA

Advogado: Tchezary Gomes Pena Medeiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2019 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0017351-17.2000.8.07.0001

Distrito Federal

Lia Mara Alcantara Barros

Advogado: Matheus Alcantara Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2019 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0741771-67.2018.8.07.0016

Distrito Federal

Murilo Neres e Castro

Advogado: Ana Cristina de Oliveira Januario

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2018 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0006683-11.2005.8.07.0001

Distrito Federal

Amadeu Batista de Amorim

Advogado: Itamar Batista Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2019 20:03

Exibir Processo

Processo nº 0014511-35.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Piazzi Advogados Associados S/C - ME

Advogado: Volnei Ott dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2019 17:47

Exibir Processo