08/01/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 17:49

Transitado em Julgado em 08/01/2024
27/12/2023 11:27

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
24/12/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:31

Recebidos os autos
18/12/2023 18:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/09/2023 10:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/09/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 08:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/09/2023 08:14

Juntada de Certidão
09/09/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
05/09/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:55

Recebidos os autos
05/09/2022 17:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/05/2022 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/04/2022 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2022 23:59:59.
23/03/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 18:58

Recebidos os autos
25/02/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 20:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/09/2021 15:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/08/2021 12:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/08/2021 14:40

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 02:47

Publicado Decisão em 10/08/2021.
09/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0014511-35.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PIAZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de PIAZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - ME, para cobrança de débito relativo a ISS.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a prescrição do crédito tributário.

Instado a se manifestar, o exequente rechaçou o pleito da excipiente e requereu o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório.

DECIDO.

A prescrição do crédito tributário é regulada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva.

Dito isso, considerando os períodos de constituição definitiva dos créditos exequendos (de 30.07.2008 a 05.02.2009) e a data do ajuizamento da demanda (26.03.2013), verifica-se que a ação foi distribuída dentro do quinquênio legal, razão pela qual não há que se falar em prescrição ordinária neste caso. Ademais, registra-se que, nos termos da súmula 106 do STJ, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

No caso em tela, verifica-se que houve o despacho determinando a citação, no entanto sequer foi expedido o respectivo mandado, diligência sobre a qual a Fazenda Pública não tinha qualquer ingerência.

Nesse contexto, extrai-se que a paralisação do feito não se deu em virtude da inércia do exequente, mas sim, nos dizeres da Súmula 106/STJ, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, pelo que também não há que se falar em prescrição intercorrente.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/08/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 17:32

Recebidos os autos
27/07/2021 17:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/07/2021 16:30

Juntada de Certidão
27/11/2020 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/11/2020 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 18:13

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 10:53

Juntada de Petição de certidão
09/09/2020 13:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 13:10

Juntada de Certidão
08/09/2020 13:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/06/2020 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2019 07:40

Juntada de Certidão
20/02/2019 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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