22/07/2025 18:15

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 18:13

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:11

Expedição de Ofício.
18/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:20

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de WESLEY SILVA DE MIRANDA em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA.

IMISSÃO NA POSSE.

REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS.

DECISÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu tutela de urgência para imitir os agravados na posse de imóvel adquirido em hasta pública, após a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal.

O agravante pleiteia a reforma da decisão para que permaneça na posse do imóvel até o julgamento do mérito da ação que tramita na Justiça Federal com o propósito de anular o leilão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (I) verificar se os agravados têm o direito de serem imitidos na posse do imóvel adquirido em hasta pública por terceiros; e (II) determinar se há ação anulatória e a alegada ausência de notificação para desocupação do imóvel impedem a concessão da tutela de urgência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 30 da Lei nº 9.514/97 assegura ao adquirente de imóvel em leilão público a reintegração na posse, desde que comprovada a consolidação da propriedade, sendo cabível a concessão liminar da desocupação. 4.

A documentação juntada aos autos comprova a regularidade da aquisição do imóvel pelos agravados, que o arremataram em hasta pública e se tornaram os legítimos proprietários. 5.

A ausência de notificação específica para desocupação não impede a imissão dos agravados na posse, pois a propriedade do imóvel já foi regularmente transferida. 6.

A mera existência de ação anulatória da venda do imóvel em trâmite na Justiça Federal não impede a imissão na posse, especialmente porque foi indeferido pedido de antecipação de tutela para suspender os efeitos da alienação. 7.

Estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, pois há probabilidade do direito dos Agravados e risco de dano pela indevida ocupação do imóvel pelo Agravante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Agravo de Instrumento desprovido.

Unânime.

Tese de julgamento: 1.

O adquirente de imóvel em hasta pública tem direito de ser imitido na posse, porque consolidada a propriedade em seu favor. 2.

A existência de ação anulatória de hasta pública não impede o exercício da posse pelo adquirente, salvo decisão judicial expressa suspendendo os efeitos da venda. 3.

A ausência de notificação para a desocupação do imóvel não afasta o direito do adquirente à imissão na posse, se a propriedade lhe foi regularmente transferida.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; e Lei nº 9.514/97, art. 30.

Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no caso fornecido.
09/06/2025 14:21

Conhecido o recurso de WESLEY SILVA DE MIRANDA - CPF: *57.***.*80-15 (AGRAVANTE) e não-provido
09/06/2025 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 16:30

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 13:52

Recebidos os autos
19/02/2025 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de WESLEY SILVA DE MIRANDA em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
10/01/2025 13:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/01/2025 10:25

Recebidos os autos
07/01/2025 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
23/12/2024 13:06

Juntada de Certidão
20/12/2024 19:24

Juntada de Certidão
20/12/2024 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/12/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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