24/07/2025 16:57

Baixa Definitiva
24/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:56

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 22/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/15.

CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário.

A execução foi suspensa por um ano em 22/07/2020, diante da não localização de bens penhoráveis dos executados.

O apelante pleiteia a cassação da sentença, alegando que atuou de maneira diligente, atendendo a todas as determinações para impulsionar o processo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição intercorrente, fulminando a pretensão executória veiculada na inicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O prazo prescricional para a execução da cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei n. 10.931/04; do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra; e do artigo 206, § 5º, do Código Civil. 4.

Conforme a jurisprudência do STJ, o prazo de prescrição intercorrente corresponde ao prazo prescricional definido em lei para requerer o direito material. 5.

No caso, conforme o artigo 921 do CPC, em sua redação original, a execução foi suspensa por 1 (um) ano em 22/07/2020.

Após esse período, em 23/07/2021 iniciou automaticamente o prazo de prescrição intercorrente de três anos, findando-se em 23/07/2024. 6.

A despeito de não ter havido desídia ou inércia do exequente, é certo que, ainda na vigência da redação anterior do artigo 921 do Código de Processo Civil, para que haja a interrupção do prazo prescricional, é imprescindível que haja a efetiva localização de bens penhoráveis.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Na redação original do CPC/15, a prescrição intercorrente no processo de execução inicia-se após o término do prazo de suspensão de um ano, caso o exequente não localize o devedor ou bens penhoráveis. 2.

Para que haja a interrupção do prazo prescricional intercorrente é imprescindível que haja a efetiva localização de bens penhoráveis.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921 e 924; Lei 14.010/2020, art. 3º; CC, art. 206, § 5º; Lei 10.931/04, arts. 26 e 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, Súmula 106; STJ, REsp 1.340.553-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 568); STJ, AgInt no AREsp n. 1.089.519/SC, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 27/9/2018; TJDFT, Acórdão 1792500, Rel.

Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível; Acórdão 1689404, Rel.

Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível; Acórdão 1805322, Rel.

Jose Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível; Acórdão 1781850, Rel.

Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível.
30/06/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:32

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
25/06/2025 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2025 11:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/05/2025 14:23

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 19:03

Recebidos os autos
14/04/2025 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
14/04/2025 12:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/04/2025 08:17

Recebidos os autos
11/04/2025 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2025 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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