07/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 03:09

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2026 17:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
19/06/2025 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 03:12

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0702884-58.2025.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MICHAEL COSTA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

MICHAEL COSTA OLIVEIRA foi citado ao ID 239299224; se encontra representado por advogado particular (procuração ID 236857513); apresentou resposta à acusação ao ID 236858608.

Todavia, verifico não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque não invocadas pela defesa quaisquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV, do CPP.

O processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia de ID 236857513.

II.

Por fim, foram arroladas as seguintes testemunhas nos autos: Pelo Ministério Público (ID 236857513): 1.

Calila S.

R., vítima (ID 231842430 - Pág. 3); 2.

Leonardo José Correira, testemunha/PMDF (ID 231842430 - Pág. 1); 3.

Rodrigo Kaster Silva Vargas de Souza, testemunha/PMDF (ID 231842430 - Pág. 2).

Nesse sentido, designe-se data para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.

III.

Vigentes nestes autos principais as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos n° 0702883-73.2025.8.07.0019, em favor da Vítima, C.S.R.: a) Afastamento do lar, recinto ou local de convivência com a vítima, podendo o ofensor levar consigo apenas os bens de uso estritamente pessoal (vestuário, documentos, utensílios de trabalho), devendo informar ao Juízo natural da causa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o novo endereço em que poderá ser encontrado; b) Proibição de aproximação da vítima, fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; c) Proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, tais como ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, Facebook, Instagram e outros.

Nesse sentido, ressalto às partes que todos os requerimentos relativos às mencionadas cautelares serão decididos nestes autos, de modo a evitar decisões conflitantes.

IV.

Há objeto apreendido nos autos (ID 231842434) À Secretaria: a) dê-se vista às partes, via PJe; b) com a designação da audiência, intimem-se as partes e as testemunhas arroladas; c) Após, aguarde-se a audiência designada.

JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente.
13/06/2025 15:17

Recebidos os autos
13/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
12/06/2025 15:09

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 18:43

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:24

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/05/2025 23:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 17:03

Recebidos os autos
05/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:03

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/04/2025 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas
23/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
22/04/2025 14:17

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
22/04/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 15:25

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:38

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
14/04/2025 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 18:35

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:01

Juntada de Certidão
10/04/2025 07:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Recanto das Emas
10/04/2025 07:33

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/04/2025 07:33

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
09/04/2025 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 11:36

Juntada de Alvará de soltura
08/04/2025 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 14:14

Juntada de Certidão
08/04/2025 10:54

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
08/04/2025 09:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
08/04/2025 09:19

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/04/2025 09:19

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
08/04/2025 09:19

Juntada de gravação de audiência
08/04/2025 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 07:10

Juntada de auto de prisão em flagrante
07/04/2025 19:02

Juntada de Certidão
07/04/2025 19:01

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/04/2025 17:15

Juntada de laudo
07/04/2025 09:19

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/04/2025 07:25

Expedição de Notificação.
07/04/2025 07:25

Expedição de Notificação.
07/04/2025 07:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
07/04/2025 07:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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