06/10/2023 21:06

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 14:42

Transitado em Julgado em 22/08/2023
09/08/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:30

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0718500-92.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVID DE SOUSA LIMA REQUERIDO: OZARIO ALVES NUNES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida seria na cidade de VICENTE PIRES/DF, ao passo que o endereço da parte autora é na cidade de CEILÂNDIA/DF, e o local de pagamento do título situa-se em BRASÍLIA/DF.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório".

Como se vê, a presente lide não versa a respeito de reparação de danos ou relação consumerista, tratando-se de uma ação de cobrança, a qual deve ser proposta no foro do domicílio do réu.

Levando em consideração esse fato, bem como a prescrição trazida no texto legal supracitado, há que se considerar a regra geral de competência territorial, que é o foro do domicílio do réu ou, caso prefira o autor, o seu endereço profissional, ou ainda o local de pagamento constante do título.

Por essa razão, reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Cancele-se a audiência designada.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
31/07/2023 12:39

Juntada de Certidão
31/07/2023 12:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2023 16:37

Recebidos os autos
29/07/2023 16:37

Extinto o processo por incompetência territorial
28/07/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/07/2023 11:53

Recebidos os autos
13/07/2023 11:53

Outras decisões
12/07/2023 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
30/06/2023 17:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
20/06/2023 18:05

Recebidos os autos
20/06/2023 18:05

Determinada a emenda à inicial
20/06/2023 02:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
14/06/2023 16:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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