11/09/2025 03:08

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 18:04

Juntada de Certidão
08/09/2025 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 17:19

Expedição de Mandado.
05/09/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2025 10:23

Juntada de Certidão
03/09/2025 03:39

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:23

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732259-61.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: FRANCISCO EDSON XAVIER CAVALCANTE CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo sem a manifestação do autor quanto à diligência frustrada.

Nos termos da Portaria n. 02/2024 deste Juízo, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) autora(s) para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025 09:28:23.

CRISTINA ALBERT MESQUITA Servidor Geral
22/08/2025 09:28

Juntada de Certidão
22/08/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:13

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:22

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

De início, recebo as emendas à inicial de ID's 240783878 e 241116032.

As partes celebraram contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária em garantia.

O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao fiduciário (credor), ficando o fiduciante (devedor) com a posse direta.

Contudo, o não pagamento das parcelas do financiamento pelo devedor torna ilegítima a posse sobre o veículo dado em garantia.

Assim, comprovada a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, reaver a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão.

Defiro o pedido liminar e determino a busca e apreensão do veículo objeto do contrato, bem como a citação do réu.

Executada a liminar, o devedor tem o prazo de 05 (cinco) dias corridos para pagar a dívida indicada pelo credor, a fim ser restituído do bem livre de ônus, conforme dispõe o artigo 3.º , §§ 1º e 2º , do Decreto-Lei n.º 911 /69.

Também poderá apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar.

Efetuada a busca, o veículo deverá ser depositado em favor da pessoa indicada na petição inicial ou no rol de depositário que a instruiu.

Caso o veículo não seja apreendido, certifique o oficial de justiça se a parte requerida reside no endereço diligenciado.

A realização da diligência poderá ocorrer em horário especial, nos termos do §§ 1º e 2º do art. 212.

Ficam, também, autorizados o arrombamento e o uso de força policial, caso necessário, nos termos do art. 846, §§1º e 2º, todos do CPC.

Promova a Secretaria a anotação de restrição de transferência do veículo através do sistema Renajud, que deverá ser excluída imediatamente após a comunicação de apreensão e citação do réu.

Por oportuno, com a presente decisão, exclua-se a anotação de tutela de urgência.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), na data da certificação.
04/07/2025 13:29

Juntada de Certidão
03/07/2025 18:58

Recebidos os autos
03/07/2025 18:58

Recebida a emenda à inicial
03/07/2025 18:58

Concedida a Medida Liminar
01/07/2025 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
01/07/2025 03:22

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 21:08

Recebidos os autos
27/06/2025 21:08

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/06/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 11:59

Juntada de Petição de certidão
23/06/2025 18:16

Recebidos os autos
23/06/2025 18:16

Determinada a emenda à inicial
20/06/2025 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 15 Vara Cível de Brasília
20/06/2025 18:09

Recebidos os autos
20/06/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
20/06/2025 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/06/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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