29/07/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:11

Expedição de Ofício.
24/07/2025 15:52

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA MAIA PEREIRA MENDES em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDADO.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

COMPARECIMENTO DO CREDOR.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Cuida-se de procedimento previsto pela Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2.

O credor que, ciente da audiência de conciliação, a ela não comparece, está sujeito aos efeitos estabelecidos no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.1.

Somente o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, justifica a aplicação das sanções previstas na norma, o que não ocorreu no caso em exame. 3.

Destaco que, se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (art. 104-B do CDC). 4.

Agravo de Instrumento provido.

Unânime.
16/06/2025 14:56

Conhecido o recurso de SABEMI SEGURADORA SA - CNPJ: 87.***.***/0001-38 (AGRAVANTE) e provido
16/06/2025 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2025 17:32

Expedição de Intimação de Pauta.
13/05/2025 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 16:08

Deliberado em Sessão - Adiado
28/03/2025 14:51

Deliberado em Sessão - Retirado
20/02/2025 14:33

Expedição de Intimação de Pauta.
14/02/2025 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2025 19:03

Recebidos os autos
06/12/2024 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
05/12/2024 20:22

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2024 09:52

Publicado Intimação em 12/11/2024.
11/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 18:39

Expedição de Ofício.
07/11/2024 18:16

Concedido efeito suspensivo a Recurso
04/11/2024 16:57

Recebidos os autos
04/11/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
31/10/2024 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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