08/09/2025 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2025 16:18

Juntada de Certidão
01/09/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
09/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:34

Expedição de Intimação de Pauta.
06/08/2025 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2025 14:34

Recebidos os autos
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/07/2025 23:59.
10/07/2025 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
10/07/2025 17:29

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:37

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/07/2025 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ASTREINTES.

NATUREZA SANCIONATÓRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

MULTA DE 50%.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

INSTITUTOS DISTINTOS.

AUTOS DIVERSOS.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE.

PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA JUDICIAL.

COMPROVAÇÃO PARCIAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou o pedido de aplicação das astreintes. 2.

O agravante moveu ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo automotor contra a agravada e outros, obtendo tutela de urgência para a suspensão do contrato de financiamento do veículo, sob pena de multa cominatória (astreintes). 3.

A agravada não cumpriu a decisão judicial e continuou a cobrar do agravante as prestações do financiamento e ainda propôs ação de busca e apreensão, que resultou na apreensão indevida do veículo, cujo pedido foi julgado improcedente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Há duas questões em discussão: (I) definir se a compensação das astreintes com a multa recebida na ação de busca e apreensão é admissível; e (II) estabelecer o período de descumprimento da decisão e, consequentemente, de imposição das astreintes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969 tem natureza sancionatória e reparatória, aplicável no âmbito da ação de busca e apreensão. 6.

As astreintes, embora constituam sanção processual, não têm a finalidade de reparar qualquer dano, prestando-se, apenas, a compelir a parte a cumprir a obrigação que lhe foi imposta, sendo cabíveis em qualquer tipo de demanda. 7.

A decisão liminar antecipou parcialmente a tutela para determinar a suspensão do contrato de financiamento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento (a cada prestação cobrada). 8.

Constatado o descumprimento da ordem entre novembro de 2022 e março de 2024, e por se tratar de obrigação sucessiva, renovável a cada mês, são devidas as astreintes pelo período de dezesseis meses.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Agravo de Instrumento parcialmente provido para reconhecer que o Agravante tem direito a receber da Agravada o valor de R$ 16.000,00, devidamente atualizado, a título de astreintes.

Unânime.

Tese de julgamento: “1.

A multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969 tem natureza sancionatória e reparatória. 2.

As astreintes têm caráter coercitivo e podem ser cumuladas com outras multas.” ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º; e CPC, art. 537.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.994.381/AL, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 12/12/2023; e STJ, AgInt no REsp 1588151/SC, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, j. 13/12/2018.
16/06/2025 14:53

Conhecido o recurso de EBER DOURADO OLIVEIRA - CPF: *62.***.*61-00 (AGRAVANTE) e provido em parte
16/06/2025 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2025 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.
13/05/2025 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 14:14

Recebidos os autos
10/02/2025 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:41

Recebidos os autos
16/12/2024 17:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/12/2024 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
11/12/2024 18:14

Recebidos os autos
11/12/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
11/12/2024 16:12

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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