14/07/2025 17:37

Baixa Definitiva
14/07/2025 17:37

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:37

Transitado em Julgado em 14/07/2025
14/07/2025 17:36

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de OSCAR MACEDO DE ABREU DO NASCIMENTO CAMPOS em 10/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0715699-54.2024.8.07.0009 RECORRENTE: OSCAR MACEDO DE ABREU DO NASCIMENTO CAMPOS RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO MACEDO DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal – CF/88, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE INJÚRIA E DE DIFAMAÇÃO.

ARTIGO 63 DA LEI 9.099/95.

LEI ESPECIAL.

TEORIA DA ATIVIDADE.

REGRA SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 72 DO CPP.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Apelação Criminal interposta pelo querelante, em face de decisão que rejeitou a queixa-crime pela incompetência territorial. 2.

O fato relevante.

Assevera o apelante que tomou conhecimento dos insultos difamatórios em sua residência em Samambaia/DF e que “nos crimes contra a honra, a competência é definida pelo local onde a vítima tomou ciência da ofensa, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça”.

Subsidiariamente, argumenta é devida remessa dos autos ao juízo competente, sem necessidade de rejeitar a queixa-crime, a fim de evitar prejuízos processuais, especialmente em razão do prazo decadencial.

O Ministério Público de 1ª e 2ª instâncias ofertaram suas contrarrazões.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em (i) apurar a competência para processar e julgar os delitos de injúria e difamação supostamente praticados por meio de envio de áudio por telefone celular; (ii) verificar a possibilidade de redistribuição dos autos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O artigo 63 da Lei n. 9.099/95, regra especial frente à regra geral de competência do Código de Processo Penal, define que “A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal” (teoria da atividade), ou seja, afasta-se a competência do local da consumação do crime (teoria do resultado - art. 70 do CPP). 5.

No caso, a querelada enviou áudio, supostamente ofensivo à honra do querelante, para a prima do querelante.

Não obstante, o querelante ter tido conhecimento do teor do áudio em Samambaia/DF, o local de consumação do crime (quando o áudio chegou no aparelho telefônico de sua prima) é irrelevante para a fixação da competência de ações penais privadas no âmbito do microssistema dos juizados especiais. 6.

Não é possível extrair dos autos o local de envio da mensagem de áudio de ID 68620468, razão pela qual se aplica a regra subsidiária descrita no art. 72 do CPP, que fixa a competência do juízo do local da residência ou domicílio da querelada.

Precedente TJDFT: Acórdão 1668400. 7.

Quanto ao pedido subsidiário de redistribuição da ação para a Comarca do Rio de Janeiro, elucida-se que o reconhecimento da incompetência territorial, com a extinção da ação, nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95 não afronta os princípios constitucionais processuais garantidores do devido processo legal, tampouco confronta quaisquer dos princípios informadores do sistema estabelecido pela Lei n. 9.099/95.

Portanto, não cabe ao magistrado, por força da modalidade de procedimento especial própria ao rito sumariíssimo, a redistribuição do feito.

Ressalte-se que é dever da patrona do querelante obter conhecimento acerca do juízo competente antes de distribuir a queixa-crime, a fim de evitar o decaimento do direito de queixa (art. 103 do CP).

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação não provida.

Sentença mantida. 9.

Sem custas nem honorários. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo art. 82, §5º da Lei nº 9.099/95. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, arts. 51, III e 63; CPP, arts. 70 e 72; CP, art. 103.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1668400, Rel.

Silvana Da Silva Chaves, Turmas Recursais Reunidas, j. 27.2.2023. (Acórdão 1981825, 0715699-54.2024.8.07.0009, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/03/2025, publicado no DJe: 02/04/2025.) Da análise dos requisitos de admissibilidade, tem-se que o recurso é tempestivo e as partes são legítimas.

Entretanto, não deve ser conhecido, visto que a parte recorrente deixou de demonstrar o recolhimento do preparo da forma estabelecida pela legislação aplicável, o que implica em deserção.

Cabe registrar que, por se tratar de ação penal privada, o recurso interposto está sujeito ao preparo recursal, conforme art. 806, § 2º, do Código de Processo Penal.

Cediço que nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, há regime próprio para pagamento das custas e despesas processuais.

Consoante art. 42, § 1º, da referida lei c/c arts. 29, IV, e 31, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, o recurso ao Supremo Tribunal Federal está sujeito a preparo e o recolhimento deverá se dar nas 48 horas seguintes à sua interposição, independentemente de intimação, com a anexação dos respectivos comprovantes aos autos no mesmo prazo.

Anote-se, por pertinente, que o recorrente não é beneficiário da justiça gratuita e efetuou o recolhimento das demais custas processuais.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso extraordinário de ID 70995212, por ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal atinente ao preparo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 18 de junho de 2025.

Silvana da Silva Chaves Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
18/06/2025 17:44

Não conhecido o recurso de Recurso extraordinário de OSCAR MACEDO DE ABREU DO NASCIMENTO CAMPOS - CPF: *45.***.*56-87 (RECORRENTE)
13/06/2025 01:46

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
10/06/2025 17:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
30/05/2025 16:01

Recebidos os autos
30/05/2025 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
30/05/2025 15:54

Recebidos os autos
30/05/2025 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
30/05/2025 15:44

Juntada de Petição de certidão
29/04/2025 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 13:18

Expedição de Mandado.
28/04/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 18:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
24/04/2025 14:00

Recebidos os autos
24/04/2025 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
23/04/2025 13:42

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MACEDO DE ALMEIDA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 23:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário
03/04/2025 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2025 02:17

Publicado Ementa em 02/04/2025.
02/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:01

Recebidos os autos
28/03/2025 15:16

Conhecido o recurso de OSCAR MACEDO DE ABREU DO NASCIMENTO CAMPOS - CPF: *45.***.*56-87 (APELANTE) e não-provido
28/03/2025 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2025 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2025 13:50

Expedição de Intimação de Pauta.
12/03/2025 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 12:40

Recebidos os autos
24/02/2025 14:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
24/02/2025 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
21/02/2025 20:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:26

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:20

Recebidos os autos
11/02/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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