30/07/2025 09:31

Baixa Definitiva
30/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:30

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 02:17

Decorrido prazo de DEJALMA DE LARA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 02:17

Decorrido prazo de TIM S/A em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE TELEFONIA.

REAJUSTE DE MENSALIDADES.

DIREITO A INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA.

VIOLAÇÃO A DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CABIMENTO.

INOCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Admissibilidade 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II.

Caso em exame 2.

Recurso inominado interposto pela ré/recorrente para reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la a pagar a quantia de R$ 53,97 (cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), a título de repetição de indébito. 3.

Conforme exposto na inicial, as partes firmaram contrato de prestação de serviços de telefonia móvel nº (41) xxxx-1394, há cerca de seis anos, atualmente vinculada ao Plano TIM BLACK 13 LIGHT, com mensalidade de R$ 65,99 (sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos).

O recorrido narra que, entre junho e novembro de 2024, as faturas emitidas apresentaram valores superiores ao contratado: R$ 80,97 em junho, R$ 80,99 em julho, R$ 72,82 em agosto, R$ 72,67 em setembro, R$ 70,99 em outubro e R$ 71,47 em novembro, totalizando o pagamento excedente de R$ 53,97 (cinquenta e três reais e noventa e sete centavos). 4.

O Juízo de primeiro grau concluiu que “a ausência de comunicação clara, específica e formal acerca da majoração do valor do plano contratado viola os direitos do consumidor, configurando-se falha na prestação do serviço e tornando devida a restituição dos valores pagos a maior, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor”. 5.

Nas razões recursais, a recorrente sustenta que em junho de 2024 houve o reajuste anual homologado pela ANATEL, tendo o recorrido sido devidamente informado no corpo da fatura com vencimento em 01.06.2024. 6.

Sem contrarrazões.

III.

Questão em discussão 7.

A questão devolvida a esta e.

Turma Recursal consiste em definir se o recorrido teria recebido informação clara e adequada a respeito do reajuste do preço do serviço.

IV.

Razões de decidir 8.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 9.

O artigo 6º, inciso III, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço.

No caso, o documento de ID 71677192, anexado à contestação, não cumpre a determinação legal, porquanto não esclarece ao recorrido o exato valor do reajuste da mensalidade, conforme analisado pelo juízo de primeiro grau. 10.

Da repetição de indébito.

O artigo 42, § único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Além disso, o c.

STJ concluiu que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EAREsp 1.501.756/SC, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21.2.2024).

No caso, cabível a restituição fixada na sentença, porquanto não há falar em engano justificável.

V.

Dispositivo 11.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve contrarrazões.

Dispositivo relevante citado: Art. 42, § único, do CDC.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.501.756/SC, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21.2.2024.
04/07/2025 10:57

Recebidos os autos
02/07/2025 14:20

Conhecido o recurso de TIM S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (RECORRENTE) e não-provido
02/07/2025 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2025 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
12/06/2025 14:31

Expedição de Intimação de Pauta.
12/06/2025 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2025 16:50

Recebidos os autos
21/05/2025 12:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
13/05/2025 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
13/05/2025 18:56

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:58

Recebidos os autos
13/05/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718121-83.2025.8.07.0003

Alto Astral - Distribuidora de Produtos ...

Andrea Ramos Amorim Meirelles

Advogado: Gabriel Ferreira Gamboa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0703822-74.2025.8.07.0012

Banco Votorantim S.A.

Wanderson Barbosa Santos

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0725056-51.2025.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Rodrigo Moraes da Cunha

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2025 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0750266-56.2025.8.07.0016

Helenice Freitas de Oliveira

Railton Toniel Araujo Leite

Advogado: Gabriela Garcia Freitas Oliveira Morato

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2025 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0725236-67.2025.8.07.0000

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Mara Cristina dos Santos Alcamim

Advogado: Andre Nieto Moya

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2025 15:41

Exibir Processo