02/09/2025 03:30

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0703496-29.2025.8.07.0008 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, considerado razoável para a adoção das providências necessárias.

Findo o referido lapso, intime-se a inventariante, por intermédio de seu patrono, via DJe, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o regular andamento do processo, informando, em especial, se já foi efetuado o pagamento dos tributos incidentes, providência indispensável ao deslinde da demanda.

Advirta-se que o descumprimento da presente determinação acarretará a extinção do processo, com o consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.
28/08/2025 13:50

Recebidos os autos
28/08/2025 13:50

Deferido o pedido de ANDREA DOURADO DA SILVA - CPF: *77.***.*76-34 (AUTOR ESPÓLIO DE).
27/08/2025 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
26/08/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:21

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 23:12

Juntada de Certidão
13/08/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 13:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
04/08/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:30

Recebidos os autos
04/08/2025 15:30

Outras decisões
01/08/2025 10:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
01/08/2025 10:43

Recebidos os autos
31/07/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
30/07/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:37

Decorrido prazo de LILIANA DOURADO DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:37

Decorrido prazo de ELIANE DOURADO DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DOURADO DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:37

Decorrido prazo de ANDREA DOURADO DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:16

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 15:44

Recebidos os autos
17/07/2025 15:44

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENIO FELIPE DA ROCHA
17/07/2025 02:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/06/2025 03:06

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0703496-29.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo de inventário aviado por ANDREA DOURADO DA SILVA, ELIANE DOURADO DA SILVA, LILIANA DOURADO DA SILVA e FRANCISCO DOURADO DA SILVA, em que pugnam pela partilha dos bens deixados por ANA DOURADO DA SILVA, consubstanciado nos direitos pessoais sobre o imóvel situado na Quadra 10 Conjunto I Casa 22 – CEP: 71.571-029 - Paranoá/DF.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovara o falecimento, entretanto deixara de carrear aos autos documentos pessoais (RG) da falecida, bem como, porquanto os documentos de identidade dos requerentes estão ilegíveis, os documentos pessoais de Andréa, Liliane e Francisco.

Ademais, ausentes as certidões negativas de tributos emitidas pela União e pelo Distrito Federal em nome da “de cujus”, e, ainda, certidão negativa tributária relativa ao bem.

Ainda ressalto que, diante da determinação do CNJ, a parte autora deverá apresentar, a certidão de inexistência de testamento exarada pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhado.

Impende sobrelevar, por oportuno, que os bens apresentados não extrapolam o limite imposto na modalidade de arrolamento comum a qual alude o art. 664 do CPC, dispondo que "o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha." Assim sendo, deverá a parte autora promover a adequação da petição inicial para apresentar as declarações e o plano de partilha, observando o regramento legal cabível.

Ressalto que se aplicam subsidiariamente e naquilo que couber às disposições contidas no art. 662 do CPC referentes ao arrolamento sumário, e, mormente diante da natureza simplificada de ambos os ritos procedimentais, compreendo que o pagamento das dívidas tributárias seguem a mesma sistemática, notadamente no que se refere à fiscalização do recolhimento do imposto de transmissão, não se conhecendo de questões relativas ao lançamento de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, de tal sorte que a ultimação da partilha não fica condicionada à comprovação do pagamento e/ou isenção do ITCD, daí se afigurar despicienda a quitação dos débitos tributários para o julgamento da partilha, merecendo interpretação sistemática a regra estatuída no §5º do art. 664 do CPC a qual se compatibiliza e deve guardar harmonia com o tratamento legal dado pelo art. 662 do mesmo diploma processual.

Sendo assim, faculto à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para aditar a inicial, carreando aos autos os documentos e as certidões negativas faltantes e descritas alhures e, desde já, advirto a parte autora que o não cumprimento da ordem no prazo assinalado, nos termos do art. 223 do CPC, ensejará no indeferimento da petição inicial, conforme o parágrafo único do art. 321 do Estatuto Processual vigente.

Ressalto que a emenda deverá consistir na apresentação de petição inicial na íntegra, sob pena de indeferimento da exordial nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.
17/06/2025 13:53

Recebidos os autos
17/06/2025 13:53

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 18:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
12/06/2025 18:08

Recebidos os autos
09/06/2025 18:41

Juntada de Petição de certidão
09/06/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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