30/07/2025 03:24

Decorrido prazo de DANIEL LOPES FERREIRA em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 19:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:38

Recebidos os autos
04/07/2025 16:38

Determinado o arquivamento definitivo
24/06/2025 05:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/06/2025 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:05

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:29

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 17:17

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:09

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:09

Juntada de Alvará de levantamento
20/05/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:33

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 12:04

Juntada de Certidão
12/05/2025 02:29

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:03

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:04

Recebidos os autos
07/05/2025 18:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/05/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/05/2025 11:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/05/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 07:57

Juntada de Certidão
02/05/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:28

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:52

Recebidos os autos
08/04/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/04/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 02:31

Publicado Despacho em 24/03/2025.
22/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 10:25

Recebidos os autos
20/03/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/03/2025 16:20

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:18

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 01:59

Juntada de Certidão
18/02/2025 07:52

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
30/01/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:12

Juntada de Certidão
30/01/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:02

Recebidos os autos
19/12/2024 13:02

Determinado o arquivamento
18/12/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/12/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:39

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:06

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:06

Juntada de Certidão
05/12/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 18:44

Recebidos os autos
14/11/2024 18:44

Outras decisões
11/11/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/11/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:09

Publicado Certidão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 18:34

Juntada de Certidão
07/10/2024 18:19

Juntada de Certidão
07/10/2024 18:19

Juntada de Alvará de levantamento
04/10/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:53

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 13:39

Juntada de Certidão
30/09/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:53

Recebidos os autos
26/09/2024 18:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/09/2024 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/09/2024 11:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:14

Recebidos os autos
20/09/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/09/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 09:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 21:28

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:19

Recebidos os autos
03/09/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/08/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
23/08/2024 13:17

Recebidos os autos
23/08/2024 13:17

Outras decisões
12/08/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/08/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:37

Publicado Despacho em 25/07/2024.
24/07/2024 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 17:53

Recebidos os autos
22/07/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/07/2024 14:57

Processo Desarquivado
19/07/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 15:35

Recebidos os autos
12/07/2024 15:35

Determinado o arquivamento
02/07/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/07/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 01:09

Juntada de Certidão
04/06/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:17

Juntada de Certidão
04/06/2024 19:13

Juntada de Certidão
04/06/2024 19:02

Expedição de Ofício.
01/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
31/05/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:24

Decorrido prazo de DANIEL LOPES FERREIRA em 22/05/2024 23:59.
20/05/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 18:16

Recebidos os autos
10/05/2024 18:16

Outras decisões
23/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0723763-08.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DANIEL LOPES FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o alvará eletrônico de transferência foi expedido no presente feito.

De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente/exequente para prestar contas do valor liberado, devendo ser acostada aos autos a respectiva nota fiscal, sob pena de execução inversa, no prazo de 20 (vinte) dias.

Apresentada a prestação de contas ou transcorrido o prazo, intime-se a parte requerida/executada para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpridas as determinações acima, dê-se vista ao Ministério Público por igual prazo.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria
18/04/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/04/2024 14:32

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:29

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:19

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:19

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:38

Juntada de Certidão
01/04/2024 17:57

Juntada de Certidão
01/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0723763-08.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DANIEL LOPES FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios o cabimento do bloqueio de verbas públicas para viabilização de tratamento médico de quem não tem condições de fazê-lo com recursos próprios.

Considerando o descumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, é medida que se impõe o acolhimento do pedido de bloqueio de verbas públicas, que conta, inclusive, com anuência do Ministério Público (id. 190197474).

Destarte, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora para determinar o bloqueio de verba pública no valor de R$ 5.431,66, suficiente para a realização do tratamento médico pleiteado por três meses, conforme orçamento de menor valor (id. 186925765, pág. 2), com fundamento no art. 297 do CPC. À Secretaria para promover o bloqueio e a transferência dos valores encontrados em depósito em contas bancárias de titularidade do Distrito Federal (CNPJ 00.***.***/0001-26).

Considerando que o ente distrital já foi intimado a se manifestar acerca do pedido de sequestro de verbas públicas e dos orçamentos apresentados, não vejo necessidade de nova intimação.

Assim, com a realização do bloqueio e da transferência, libere-se a quantia bloqueada à parte requerente, DANIEL LOPES FERREIRA, mediante depósito em sua conta bancária, CUJOS DADOS, EXATOS E COMPLETOS, DEVERÃO SER FORNECIDOS, com urgência.

Fica desde já autorizada a liberação do remanescente em favor do ente demandado.

Regras para uso da importância constritada: a) a quantia deverá ser utilizada, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, para a aquisição do medicamento, NÃO PODENDO, em hipótese alguma, ser utilizada para finalidade diversa; b) o pagamento deverá ser efetivado na modalidade À VISTA, de forma que, se houver desconto, a quantia remanescente deverá ser DEVOLVIDA ao ente demandado; c) aquisição mediante NOTA FISCAL, com a inclusão do CPF da autora, obrigatoriamente e especificação exata das informações do serviço/produto adquirido (descrição, unidades, valores, etc.); d) dever de PRESTAR CONTAS da utilização da quantia, no prazo de 20 dias, a contar da expedição do alvará ou da transferência dos valores, devendo ser acostada aos autos a respectiva nota fiscal, sob pena de execução inversa; e) a utilização da importância para finalidade diversa acarretará à autora responsabilização nas esferas cível e penal, mesmo porque se trata de verba PÚBLICA, cuja utilização deve ser ADSTRITA À AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO vindicado pela parte autora.

Com a prestação de contas, intime-se a parte requerida para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
22/03/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:18

Recebidos os autos
22/03/2024 14:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/03/2024 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/03/2024 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:33

Recebidos os autos
28/02/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 04:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/02/2024 04:06

Decorrido prazo de DANIEL LOPES FERREIRA em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:52

Decorrido prazo de DANIEL LOPES FERREIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 03:08

Publicado Despacho em 30/01/2024.
29/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0723763-08.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DANIEL LOPES FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da considerações apresentadas pelo MPDFT em sua cota de id. 184558335.

Prazo: 10 (dez) dias.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
26/01/2024 02:35

Publicado Despacho em 22/01/2024.
25/01/2024 17:33

Recebidos os autos
25/01/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/01/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:41

Recebidos os autos
11/01/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/12/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
17/12/2023 13:35

Juntada de Certidão
14/12/2023 14:32

Recebidos os autos
14/12/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/12/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:48

Recebidos os autos
17/11/2023 15:48

Determinado o arquivamento
25/10/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/10/2023 11:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:49

Recebidos os autos
06/10/2023 17:49

Outras decisões
02/10/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/10/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:40

Publicado Certidão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
21/09/2023 13:16

Juntada de Certidão
21/09/2023 07:51

Publicado Despacho em 21/09/2023.
21/09/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 19:02

Recebidos os autos
18/09/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/09/2023 03:36

Decorrido prazo de DANIEL LOPES FERREIRA em 15/09/2023 23:59.
17/08/2023 07:47

Publicado Certidão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0723763-08.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DANIEL LOPES FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o alvará eletrônico de transferência foi expedido no presente feito.

De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente/exequente para prestar contas do valor liberado, devendo ser acostada aos autos a respectiva nota fiscal, sob pena de execução inversa, no prazo de 20 (vinte) dias.

Apresentada a prestação de contas ou transcorrido o prazo, intime-se a parte requerida/executada para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpridas as determinações acima, dê-se vista ao Ministério Público por igual prazo.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
14/08/2023 20:24

Juntada de Certidão
14/08/2023 13:39

Juntada de Certidão
14/08/2023 13:39

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0723763-08.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DANIEL LOPES FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Foi concedida a tutela de urgência determinando o fornecimento do tratamento necessário à parte autora - DANIEL LOPES FERREIRA - na forma e posologia indicadas no relatório médico, pelo tempo que perdurar a sua necessidade (id. 40515636).

Houve descumprimento da ordem e, em decorrência dessa postura do ente federativo, foi determinado o bloqueio de verba pública, conforme decisão de id. 164904458, realizado nos termos do recibo de id. 165897183.

Libere-se a quantia bloqueada à parte autora, DANIEL LOPES FERREIRA, no importe necessário para aquisição do medicamento pleiteado, mediante depósito em sua conta bancária, CUJOS DADOS, EXATOS E COMPLETOS, DEVERÃO SER FORNECIDOS, com urgência.

Fica desde já autorizada a liberação do remanescente em favor do ente demandado.

Regras para uso da importância constritada: a) a quantia deverá ser utilizada, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, para a aquisição do medicamento, NÃO PODENDO, em hipótese alguma, ser utilizada para finalidade diversa; b) o pagamento deverá ser efetivado na modalidade À VISTA, de forma que, se houver desconto, a quantia remanescente deverá ser DEVOLVIDA ao ente demandado; c) aquisição mediante NOTA FISCAL, com a inclusão do CPF do autor, obrigatoriamente e especificação exata das informações do serviço/produto adquirido (descrição, unidades, valores, etc.); d) dever de PRESTAR CONTAS da utilização da quantia, no prazo de 20 dias, a contar da expedição do alvará ou da transferência dos valores, devendo ser acostada aos autos a respectiva nota fiscal, sob pena de execução inversa; e) a utilização da importância para finalidade diversa acarretará ao autor responsabilização nas esferas cível e penal, mesmo porque se trata de verba PÚBLICA, cuja utilização deve ser ADSTRITA À AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO vindicado pela parte autora.

Com a prestação de contas, intime-se a parte requerida para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 81
07/08/2023 18:17

Recebidos os autos
07/08/2023 18:17

Deferido o pedido de DANIEL LOPES FERREIRA - CPF: *01.***.*04-88 (EXEQUENTE).
07/08/2023 01:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/08/2023 01:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2023 23:59.
19/07/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:33

Juntada de Certidão
16/07/2023 19:12

Juntada de Certidão
14/07/2023 11:33

Recebidos os autos
14/07/2023 11:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2023 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/07/2023 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:45

Recebidos os autos
29/06/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 01:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/06/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:26

Publicado Despacho em 23/06/2023.
23/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 18:56

Recebidos os autos
20/06/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/06/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2023 02:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 01:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 02:24

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 19:06

Recebidos os autos
24/05/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 02:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/05/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 17:52

Recebidos os autos
12/05/2023 17:52

Outras decisões
09/05/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/05/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:39

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 16:40

Recebidos os autos
19/04/2023 16:40

Indeferido o pedido de DANIEL LOPES FERREIRA - CPF: *01.***.*04-88 (EXEQUENTE)
18/04/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/04/2023 15:10

Juntada de Certidão
18/04/2023 15:10

Juntada de Alvará de levantamento
11/04/2023 10:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 16:44

Recebidos os autos
04/04/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/03/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 19:10

Recebidos os autos
17/03/2023 19:10

Outras decisões
15/03/2023 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/03/2023 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:17

Decorrido prazo de DANIEL LOPES FERREIRA em 06/02/2023 23:59.
26/01/2023 12:42

Publicado Despacho em 23/01/2023.
20/12/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 19:14

Recebidos os autos
15/12/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/12/2022 13:32

Juntada de Certidão
14/12/2022 03:10

Decorrido prazo de DANIEL LOPES FERREIRA em 13/12/2022 23:59.
21/11/2022 02:31

Publicado Decisão em 17/11/2022.
21/11/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
14/11/2022 10:22

Juntada de Certidão
14/11/2022 10:22

Juntada de Alvará de levantamento
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 18:51

Expedição de Certidão.
08/11/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 18:10

Recebidos os autos
07/11/2022 18:10

Decisão interlocutória - deferimento
04/11/2022 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/11/2022 18:42

Juntada de Certidão
25/10/2022 18:55

Recebidos os autos
25/10/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/10/2022 15:39

Juntada de Certidão
24/10/2022 11:59

Juntada de Alvará de levantamento
19/10/2022 13:47

Juntada de Certidão
18/10/2022 18:12

Recebidos os autos
18/10/2022 18:12

Decisão interlocutória - indeferimento
15/10/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 20:25

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/10/2022 15:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 21:52

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:40

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 04/10/2022 23:59:59.
27/09/2022 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 09:26

Expedição de Mandado.
26/09/2022 19:06

Recebidos os autos
26/09/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/09/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:38

Publicado Decisão em 26/09/2022.
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 17:20

Recebidos os autos
21/09/2022 17:20

Decisão interlocutória - deferimento
20/09/2022 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/09/2022 12:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 23:22

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 12:03

Recebidos os autos
18/08/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/08/2022 18:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 00:09

Publicado Decisão em 29/07/2022.
29/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
29/07/2022 00:09

Publicado Certidão em 29/07/2022.
29/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022 19:37

Juntada de Certidão
28/07/2022 19:37

Juntada de Alvará de levantamento
26/07/2022 18:37

Expedição de Certidão.
26/07/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 16:19

Juntada de Certidão
26/07/2022 13:56

Recebidos os autos
26/07/2022 13:56

Decisão interlocutória - deferimento
22/07/2022 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/07/2022 00:10

Publicado Despacho em 22/07/2022.
22/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 19:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 18:43

Expedição de Certidão.
20/07/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 17:25

Recebidos os autos
19/07/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/07/2022 20:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
01/07/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 14:14

Recebidos os autos
01/07/2022 14:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/06/2022 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/06/2022 17:10

Juntada de Certidão
28/06/2022 14:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/06/2022 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 14:43

Juntada de Certidão
23/06/2022 17:01

Recebidos os autos
23/06/2022 17:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/06/2022 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/06/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 15:09

Recebidos os autos
20/06/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/06/2022 18:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/06/2022 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
10/06/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 16:32

Recebidos os autos
10/06/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/06/2022 13:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 19:09

Recebidos os autos
07/06/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/06/2022 12:27

Expedição de Certidão.
07/06/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:11

Publicado Despacho em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 00:33

Publicado Despacho em 01/06/2022.
31/05/2022 18:08

Recebidos os autos
31/05/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/05/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 10:45

Recebidos os autos
23/05/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
19/05/2022 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:37

Recebidos os autos
19/05/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
16/05/2022 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
16/05/2022 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
02/05/2022 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
02/05/2022 14:11

Recebidos os autos
02/05/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/04/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 21:58

Recebidos os autos
26/04/2022 21:58

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/04/2022 17:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/04/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
08/04/2022 13:30

Recebidos os autos
08/04/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 00:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
06/04/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 00:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/03/2022 23:59:59.
28/03/2022 08:45

Recebidos os autos
28/03/2022 08:45

Decisão interlocutória - recebido
25/03/2022 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
25/03/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 16:37

Recebidos os autos
23/03/2022 16:36

Decisão interlocutória - recebido
21/03/2022 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
21/03/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 17/03/2022.
16/03/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 17:16

Recebidos os autos
14/03/2022 17:16

Decisão interlocutória - deferimento
14/03/2022 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
12/03/2022 00:00

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 20:26

Recebidos os autos
04/02/2022 20:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
30/01/2022 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 17:36

Recebidos os autos
28/01/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 00:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/01/2022 09:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 17:21

Recebidos os autos
26/01/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 23:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/01/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:22

Publicado Despacho em 21/01/2022.
18/01/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
14/01/2022 17:25

Juntada de Certidão
14/01/2022 17:25

Juntada de Alvará de levantamento
14/01/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 13:42

Recebidos os autos
14/01/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 19:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
13/01/2022 19:02

Juntada de Certidão
13/01/2022 14:40

Recebidos os autos
13/01/2022 14:40

Decisão interlocutória - deferimento
13/01/2022 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
13/01/2022 08:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 15:15

Recebidos os autos
10/01/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2021 02:44

Juntada de Petição de petição
22/12/2021 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
22/12/2021 18:05

Recebidos os autos
22/12/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2021 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
22/12/2021 16:55

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 00:14

Publicado Decisão em 16/12/2021.
15/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 14:48

Recebidos os autos
13/12/2021 14:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
11/12/2021 00:17

Decorrido prazo de DANIEL LOPES FERREIRA em 10/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 13:58

Recebidos os autos
09/12/2021 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
09/12/2021 15:10

Juntada de Certidão
02/12/2021 15:33

Recebidos os autos
02/12/2021 15:33

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2021 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
25/11/2021 13:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2021 19:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 10:06

Recebidos os autos
23/11/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
19/11/2021 12:52

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:33

Publicado Despacho em 18/11/2021.
19/11/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
15/11/2021 00:23

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 20:54

Recebidos os autos
10/11/2021 20:54

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
09/11/2021 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/11/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 03:04

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 18:21

Recebidos os autos
26/10/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
26/10/2021 09:14

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 17:38

Recebidos os autos
13/10/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
12/10/2021 10:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 16:06

Recebidos os autos
11/10/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
11/10/2021 13:11

Expedição de Certidão.
10/10/2021 21:55

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 15:35

Recebidos os autos
20/09/2021 15:35

Decisão interlocutória - deferimento
20/09/2021 12:03

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
15/09/2021 11:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 10:01

Expedição de Certidão.
15/09/2021 01:14

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 20:24

Recebidos os autos
31/08/2021 20:24

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
26/08/2021 19:25

Expedição de Certidão.
26/08/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 02:32

Publicado Decisão em 04/08/2021.
03/08/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
30/07/2021 13:50

Recebidos os autos
30/07/2021 13:50

Decisão interlocutória - indeferimento
28/07/2021 16:55

Desentranhamento
28/07/2021 16:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
27/07/2021 17:30

Recebidos os autos
26/07/2021 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
26/07/2021 18:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 16:06

Juntada de Certidão
22/07/2021 11:36

Juntada de Certidão
19/07/2021 02:35

Publicado Despacho em 19/07/2021.
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 18:47

Recebidos os autos
15/07/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
15/07/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 02:37

Decorrido prazo de DANIEL LOPES FERREIRA em 14/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:43

Publicado Despacho em 23/06/2021.
25/06/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
25/06/2021 02:33

Publicado Despacho em 25/06/2021.
25/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
22/06/2021 18:48

Juntada de Certidão
22/06/2021 13:34

Expedição de Ofício.
21/06/2021 18:59

Recebidos os autos
21/06/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
21/06/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 14:27

Recebidos os autos
21/06/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
19/06/2021 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 23:45

Juntada de Petição de petição
03/06/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 19:28

Recebidos os autos
02/06/2021 19:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/06/2021 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
02/06/2021 18:27

Juntada de Certidão
27/05/2021 17:37

Recebidos os autos
27/05/2021 17:37

Decisão interlocutória - deferimento
26/05/2021 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
26/05/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 02:43

Publicado Despacho em 25/05/2021.
24/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
20/05/2021 15:48

Recebidos os autos
20/05/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
19/05/2021 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 11:30

Expedição de Certidão.
16/05/2021 23:01

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 12:08

Recebidos os autos
10/05/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
07/05/2021 18:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/05/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 14:34

Recebidos os autos
04/05/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
27/04/2021 19:38

Juntada de Petição de petição
24/04/2021 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 02:29

Publicado Decisão em 16/04/2021.
15/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 13:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/04/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 15:30

Recebidos os autos
13/04/2021 15:30

Decisão interlocutória - deferimento em parte
13/04/2021 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
13/04/2021 15:13

Recebidos os autos
09/04/2021 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
09/04/2021 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 15:01

Recebidos os autos
07/04/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
06/04/2021 21:37

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
06/04/2021 19:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/04/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 13:36

Recebidos os autos
06/04/2021 13:36

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
06/04/2021 11:15

Juntada de Certidão
06/04/2021 03:09

Decorrido prazo de DANIEL LOPES FERREIRA em 05/04/2021 23:59:59.
31/03/2021 20:37

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2021 02:29

Publicado Despacho em 24/03/2021.
24/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 18:41

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 14:29

Juntada de Certidão
22/03/2021 13:57

Recebidos os autos
22/03/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
19/03/2021 19:00

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 15:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/02/2021 15:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/02/2021 20:02

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 18:30

Recebidos os autos
18/02/2021 18:30

Decisão interlocutória - indeferimento
18/02/2021 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
18/02/2021 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2021 23:21

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 23:20

Expedição de Certidão.
16/02/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 08:14

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 19:30

Recebidos os autos
25/01/2021 19:30

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
25/01/2021 18:55

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 19:01

Recebidos os autos
19/01/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
19/01/2021 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/12/2020 12:18

Expedição de Outros documentos.
21/12/2020 23:11

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 18:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 18:01

Recebidos os autos
20/11/2020 18:01

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
20/11/2020 16:13

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 15:35

Recebidos os autos
27/10/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
27/10/2020 12:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2020 07:04

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 00:54

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 19:29

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 19:16

Recebidos os autos
23/09/2020 19:16

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 17:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
22/09/2020 17:48

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 17:22

Recebidos os autos
19/08/2020 16:44

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
19/08/2020 13:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2020 23:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 23:25

Juntada de Certidão
18/08/2020 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 14:32

Recebidos os autos
15/07/2020 14:22

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 14:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
14/07/2020 21:03

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2020 14:14

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2020 02:32

Decorrido prazo de DANIEL LOPES FERREIRA em 19/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 21:15

Recebidos os autos
19/06/2020 17:48

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
19/06/2020 11:14

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2020 18:27

Juntada de Certidão
03/06/2020 13:43

Expedição de Ofício.
02/06/2020 17:48

Recebidos os autos
02/06/2020 16:06

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
02/06/2020 14:49

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2020 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 13:43

Recebidos os autos
18/05/2020 13:38

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
17/05/2020 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:28

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 11/05/2020 23:59:59.
30/04/2020 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 15:03

Recebidos os autos
30/04/2020 14:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/04/2020 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
29/04/2020 20:51

Juntada de Certidão
27/04/2020 18:39

Recebidos os autos
27/04/2020 18:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/04/2020 15:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/04/2020 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
27/04/2020 09:08

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2020 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 17:42

Recebidos os autos
16/04/2020 17:30

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
16/04/2020 15:23

Juntada de Petição de Cota;
15/04/2020 21:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 08:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2020 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2020 07:17

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2020 12:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 19:06

Recebidos os autos
19/03/2020 17:42

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 17:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
19/03/2020 15:45

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2020 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2020 23:59:59.
09/03/2020 15:58

Recebidos os autos
09/03/2020 15:20

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 14:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
09/03/2020 12:55

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 12:27

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 14:55

Recebidos os autos
10/02/2020 13:39

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 01:11

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 30/01/2020 23:59:59.
08/02/2020 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
07/02/2020 14:39

Juntada de Petição de Cota;
02/02/2020 13:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2020 16:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 14:45

Recebidos os autos
22/01/2020 12:59

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 12:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
22/01/2020 08:15

Juntada de Petição de petição
27/11/2019 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 16:05

Recebidos os autos
27/11/2019 16:05

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
26/11/2019 15:26

Juntada de Petição de petição
17/11/2019 10:02

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2019 17:21

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 15:12

Expedição de Certidão.
14/11/2019 15:12

Juntada de Certidão
14/11/2019 15:02

Expedição de Alvará.
11/11/2019 18:13

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 16:47

Recebidos os autos
05/11/2019 16:47

Decisão interlocutória - indeferimento
04/11/2019 18:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
04/11/2019 14:51

Juntada de Petição de Cota;
22/10/2019 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 16:22

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 11:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 19:19

Recebidos os autos
18/10/2019 19:19

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
14/10/2019 12:34

Juntada de Certidão
13/10/2019 04:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 16:17

Juntada de Certidão
25/09/2019 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 09:09

Recebidos os autos
25/09/2019 09:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/09/2019 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
23/09/2019 14:20

Juntada de Certidão
17/09/2019 14:00

Recebidos os autos
17/09/2019 14:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2019 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
16/09/2019 15:05

Juntada de Petição de manifestação;
15/09/2019 04:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2019 23:59:59.
13/09/2019 09:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2019 15:21

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 06/09/2019 23:59:59.
02/09/2019 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2019 16:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 16:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 14:23

Recebidos os autos
29/08/2019 14:23

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
28/08/2019 12:35

Expedição de Ofício.
21/08/2019 17:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 14:46

Transitado em Julgado em 20/08/2019
21/08/2019 14:46

Juntada de Certidão
20/08/2019 18:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2019 23:59:59.
03/08/2019 20:37

Juntada de Petição de Ciência;
26/07/2019 16:54

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2019 16:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 14:40

Recebidos os autos
26/07/2019 14:40

Julgado procedente o pedido
22/07/2019 21:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
20/07/2019 21:24

Juntada de Petição de manifestação;
17/07/2019 18:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2019 15:54

Recebidos os autos
17/07/2019 15:52

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
16/07/2019 11:32

Juntada de Petição de réplica
28/06/2019 16:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2019 16:53

Juntada de Certidão
28/06/2019 16:51

Decorrido prazo de NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO em 27/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 22:06

Juntada de Petição de contestação
12/06/2019 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2019 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2019 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 12:47

Recebidos os autos
11/06/2019 12:47

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2019 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
09/06/2019 07:04

Juntada de Petição de manifestação MPDFT
04/06/2019 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2019 10:26

Juntada de Petição de petição
27/05/2019 18:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2019 14:48

Recebidos os autos
27/05/2019 14:48

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
25/05/2019 16:37

Juntada de Petição de manifestação;
20/05/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 14:25

Recebidos os autos
20/05/2019 14:24

Decisão interlocutória - recebido
20/05/2019 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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