14/08/2025 07:51

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:50

Juntada de Certidão
14/08/2025 07:38

Transitado em Julgado em 13/08/2025
13/08/2025 12:05

Juntada de Certidão
07/08/2025 02:59

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0701067-92.2025.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: Em segredo de justiça SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a) Em segredo de justiça, o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Em segredo de justiça, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Quanto a Igor o feito encontra-se arquivado (ID 239625163).

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Intime-se o(a) beneficiário(a) Em segredo de justiça(*17.***.*30-53), por meio do(a) advogado(a) constituído(a).

Publique-se.

Confiro à presente decisão força de mandado de intimação.

Devolvido o mandado de intimação da parte, dê-se vista à Defensoria Pública.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/08/2025 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 17:01

Recebidos os autos
04/08/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:01

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
04/08/2025 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
31/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 10:32

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 03:07

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
25/06/2025 17:01

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 15:54

Recebidos os autos
25/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:54

Homologada a Transação Penal
25/06/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/06/2025 22:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2025 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 15:38

Recebidos os autos
16/06/2025 15:38

Outras decisões
16/06/2025 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
13/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
29/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
24/02/2025 16:20

Juntada de Certidão
14/02/2025 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2025 23:59.
29/01/2025 16:21

Recebidos os autos
29/01/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/01/2025 14:20

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:44

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/01/2025 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 14:07

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/01/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:07

Expedição de Certidão.
18/01/2025 00:18

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
18/01/2025 00:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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