18/08/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
17/08/2025 18:46

Recebidos os autos
17/08/2025 18:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
13/08/2025 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/08/2025 17:35

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 06/08/2025 23:59.
22/07/2025 03:16

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
15/07/2025 21:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:32

Recebidos os autos
15/07/2025 08:32

Extinto o processo por desistência
14/07/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/07/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, 2º Andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Número do processo: 0730005-18.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

C.

S.

REU: S.

C.

S.

Nome: S.

C.

S.

Endereço: Rua 8, Chácara 203, Casa 20, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA - DF - CEP: 72006-850 VEÍCULO: MARCA: GM - CHEVROLET; MODELO: CELTA SPIRIT/ LT 1.0 MPFI 8V FLEXP. 5P; PLACA: OVN4621; CHASSIS: 9BGRP48F0EG272385; RENAVAM: *05.***.*81-46; ANO: 2013/2014; COR: PRATA Depositário fiel: Alessandro Alves De Souza *23.***.*42-00 DF; Igino De Araujo Lima Neto *46.***.*34-15 DF; Mak Delys Alves De Souza *19.***.*21-34 DF; Adriano Cordeiro Mendes *12.***.*83-73 DF; BRUNO LEANDRO DA SILVA VICTOR *04.***.*78-46 DF; Erlem Antunes Camargo *99.***.*61-34 DF; Everaldo Da Silva Araujo *08.***.*97-04 DF; Fernanda Barreto Martins *06.***.*03-00 DF; Valter Rodrigues Martins *46.***.*07-53 DF; Humberto Barbosa Pereira De Sousa *80.***.*06-34 DF;JOSE RENATO MILANI BENVINDO *34.***.*67-00 *34.***.*67-00 DF; Lirael Felix Ferreira De Sousa *12.***.*94-38 DF; ROGERIO DO NASCIMENTO AZEVEDO *92.***.*56-00 DFHEITOR PINHO DE MACENA 2558401106 DF; WILSON GONCALVES MORAES *49.***.*60-23 DF; LUIZ FELIPPE NOBREGA DE MIRANDA LOPES 811.039.30125 DF; MATEUS HENRIQUE FAGUNDES MATOS 054.130.15194 DF; DANIEL PINHEIRO DOS SANTOS 034.985.08105 DF.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DEFIRO, com fundamento no art. 5º, inc.

LX, da CF/88 c/c art. 189, inc.

I, do CPC, e no poder geral de cautela do magistrado, segredo de justiça para o presente processo, até que se apreenda o veículo, haja a habilitação do réu nos autos, seja prolatada sentença ou convertida a busca e apreensão em execução.

Anote-se.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por B.

C.

S. em desfavor de S.

C.

S., partes qualificadas nos autos, objetivando a busca e apreensão de veículo automotor que lhe fora dado em garantia fiduciária pelo réu em contrato de financiamento bancário entabulado entre as partes.

Analisando a petição inicial, vejo provados nos autos os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 2º, c/c art. 3º, caput, ambos do Decreto-lei n.º 911/69, por meio da notificação extrajudicial remetida ao endereço do devedor, restando, ainda, demonstrado o negócio jurídico fiduciário pelo instrumento contratual apresentado.

Por tal razão, concedo, liminarmente, a busca e apreensão do veículo financiado descrito acima, bem como de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14 do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014), que será depositado com preposto/representante da parte autora, nesta Capital Federal, indicados nos autos, mediante compromisso e sob as penalidades legais.

Por conseguinte, conforme alteração trazida pela Lei 13.043/2014, PROCEDO à imposição de restrição sobre o veículo objeto do feito para impedimento de sua transferência e circulação por meio do sistema RENAJUD (art. 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69), conforme anexo.

Cumprida a liminar, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré, informando-a de que terá o prazo de até 05 (cinco) dias corridos, após a execução da liminar (prazo de direito material), para purgar a mora indicada pelo credor (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004), sendo esta considerada como a integralidade do débito (parcelas vencidas + vincendas), conforme julgamento do REsp. 1.418.593/MS pelo c.

STJ (recurso repetitivo) e apresentar resposta escrita, através de advogado devidamente constituído, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão.

O valor dos honorários, para pronto pagamento, é de 10% sobre a purga da mora.

Autorizo o cumprimento da citação fora do horário de expediente forense, nos termos do disposto no art. 212, § 2º, do CPC/2015, observado o parâmetro constitucional do art. 5º, inciso XI.

Em caso de impedimento de acesso ao local onde se encontra o bem, autorizo, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, conforme o art. 846, § 1º, do CPC/2015.

Advirto que, conforme regulamentado por este Tribunal de Justiça, o autor deverá entrar em contato, por e-mail, com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência.

Informo ainda, que o e-mail do oficial de justiça, para quem foi distribuído o mandado, está disponível mediante consulta ao link: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ .

Ressalto que, quando da efetivação da medida, o Sr.

Oficial de Justiça entregará cópia da presente decisão e do auto respectivo ao fiel depositário judicial, certificando o local onde o veículo será depositado.

Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL), a fim de se localizar endereço hábil ao cumprimento da liminar.

Nos casos em que a parte requerida/executada residir em outro estado, havendo pedido expresso, fica desde já deferida a expedição de Carta Precatória.

Dou à presente decisão força de mandado.

Cumpra-se.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intimem-se.

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23/06/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 09:19

Recebidos os autos
20/06/2025 09:19

Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 17:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/06/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2025 13:01

Juntada de Petição de certidão
10/06/2025 18:19

Recebidos os autos
10/06/2025 18:19

Declarada incompetência
09/06/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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