15/08/2025 15:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/08/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
13/08/2025 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/08/2025 03:33

Decorrido prazo de OLIVEIRA & MARTINS ANDAIMES LTDA. em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:20

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 18:47

Recebidos os autos
29/07/2025 18:47

Embargos de declaração não acolhidos
28/07/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
28/07/2025 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 03:10

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

A Autora tem razão sobre a cláusula de eleição de foro, no entanto, como o foro eleito não guarda relação com o domicílio de qualquer das partes nem com o local de cumprimento da obrigação, a estipulação é abusiva.

Não obstante, a relação jurídica tem natureza consumerista, de modo que o domicílio do consumidor tem prevalência.

Registro que o contrato foi celebrado em setembro/2024, portanto, após a alteração promovida pela Lei 14.879/2024, de 4/6/2024, razão por que se lhe aplica o disposto no art. 63, §1º e §5º, CPC.

Isto posto, reputo ineficaz a cláusula de eleição de foro ("Cláusula 22ª") e determino a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis de Sobradinho/DF.

I.
18/07/2025 16:34

Recebidos os autos
18/07/2025 16:34

Declarada incompetência
17/07/2025 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
17/07/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 14:55

Juntada de Petição de certidão
09/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
06/07/2025 16:38

Recebidos os autos
06/07/2025 16:38

Determinada a emenda à inicial
03/07/2025 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
03/07/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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