TJDFT - 0712460-72.2025.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712460-72.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIDNEY PEREIRA LOPES REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Sidney Pereira Lopes em face de Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, partes devidamente qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Rejeito a preliminar de incompetência.

No rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/95, a complexidade da causa que afasta a competência do Juizado Especial é aquela referente à produção da prova necessária à instrução e julgamento do feito que se mostre incompatível com o rito.

No caso em exame se mostra desnecessária a realização de perícia, uma vez que a prova documental carreada é suficiente para a solução da controvérsia.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Alega o autor a que o consumo médio de água de sua residência gira em de R$300,00 e que foi surpreendido coma fatura do mês de dezembro/2024 no importe de R$ 2.413,17.

Conta ainda que realizou reclamação junto à ré e não foi dada solução.

Requer a revisão da fatura e indenização pelos danos morais sofridos.

Sustenta a ré a regularidade da cobrança.

No caso, o histórico de consumo anexado aos autos, id . 238954884 - Pág. 5, comprova o patamar do consumo no imóvel da requerente, no intervalo de 12 meses anteriores à fatura contestada, foi de no máximo 19 m³ sofrendo no mês de 12/2024 uma elevação para 75 m³, nos meses subsequentes o consumo retornou a média histórica, com 14 e 7 m³, conforme id 244197809 - Pág.5.

De acordo com a requerida, o lançamento referente à fatura impugnada se deu devido ao consumo regular pela parte autora.

O consumo extraordinário cobrado em dezembro/2024, fatura é evidentemente desproporcional à média habitualmente consumida pela parte autora.

A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a culpa da consumidora quanto à existência de desperdício, violação ou de qualquer outro fator que tenha gerado o consumo excessivo (art. 373, II, CPC).

Dessa forma, a demandada não comprovou qualquer fato que pudesse impedir, modificar ou extinguir o direito da parte requerente (art. 373, II, CPC).

Assim, o pedido autoral quanto a retificação da fatura relativa ao consumo do mês 12/2024, merece acolhimento, todavia, deverá haver emissão de nova fatura baseada no seu consumo médio, levando-se em consideração o histórico de consumo acostado aos autos.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ÁGUA - IMPUGNAÇÃO DE FATURA MENSAL - VALOR DESPROPORCIONAL AO CONSUMO MÉDIO. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO CONHECIDO.

SENTENÇA ANULADA.

CAUSA MADURA.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1.

Trata-se de ação em que a autora pretende a revisão de faturas de consumo de água em imóvel residencial que, por sua vez, teriam apresentado valor excessivo, incompatível com o consumo médio de seus habitantes. 2.

Narra a autora que a média de consumo mensal de água em sua residência é tal que os valores cobrados giram em torno de R$ 1.000,00 por mês, mas que as faturas referentes aos meses de agosto/2022 e setembro/2022 apresentaram o consumo injustificado de 529m³ e 50m³, respectivamente, e valores para pagamento de R$ 16.177,64 e R$ 2.066,07.

Afirma que com base no seu consumo médio, seriam incompreensíveis as cobranças do referido período.

Alega que solicitou vistoria da CAESB que, por sua vez, em 13/09/2022 efetuou a troca do hidrômetro da unidade, retornando o consumo ao parâmetro normal a partir do mês de outubro de 2022, o que indicaria falha no fornecimento de água pela ré. 3.

Requer a revisão do valor das faturas respectivas (agosto/2022 e setembro/2022), considerando a média dos valores dos consumos dos meses anteriores, e a condenação da ré na obrigação de se abster de suspender a prestação dos serviços e de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. 4.

No rito sumariíssimo dos Juizados Especiais Cíveis, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/95, a complexidade da causa que afasta a competência do Juizado Especial é aquela referente à produção da prova necessária à instrução e julgamento do feito que se mostre incompatível com o rito.

No caso em exame se mostra desnecessária a realização de perícia, uma vez que a prova documental carreada é suficiente para a solução da controvérsia, motivo pelo qual não pode subsistir a sentença que, por sua vez, merece ser anulada.

Estando a causa madura para julgamento, pela desnecessidade de instrução, passo ao julgamento do mérito (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, inciso I). 5.

Incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado, na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. 6.

Restou incontroverso o fato de que o consumo mensal médio da autora equivale a valor a pagar de R$ 1.000,00 por fatura (documento de ID Num. 46401636 - Pág. 1 e 2); e que a leitura realizada em agosto e setembro apontou o consumo de 529m³ e 50m³, respectivamente; e que o consumo em outubro/2022 foi de 53m³, o que resultou em cobrança de fatura de R$ 1.266,57. 7.

Também é fato que a autora instruiu sua pretensão com laudo técnico emitido por empresa especializada em detecção de vazamentos que, por sua vez, concluiu pela inexistência deles (ID Num. 46401626 - Pág. 1). 8.

De outro giro, conforme "Boletim de aferição" de ID Num. 46401651 - Pág. 1, ficou comprovada a troca do hidrômetro da unidade da autora em 13/09/2022 pela requerida, apontando-se, ainda, a partir daí, normalidade do funcionamento do equipamento. 9.

Cabe à empresa de abastecimento não só o ônus de provar que forneceu a água na exata medida do cobrado na fatura mensal, como também a correta leitura do hidrômetro, e ainda, o perfeito funcionamento daquele medidor a fim de afastar sua responsabilização pela má prestação do serviço.

A mera alegação de que o aparelho retirado da unidade em questão apresentava funcionamento regular, o que teria sido detectado em vistoria por ela realizada, não lhe socorre.

Isso porque não seria lógico efetuar a troca de aparelho sem razão plausível. 10.

No caso concreto, o excessivo e desproporcional valor da fatura cobrada pela empresa fornecedora de serviços em agosto/2022 e setembro/2022, com base no consumo médio mensal, aliado à troca "deliberada" do hidrômetro, após o que o consumo voltou a atingir os parâmetros do considerado usual, leva à verossimilhança das alegações da parte autora e a procedência de seus pedidos, o que atrai a necessidade de revisão daquelas faturas. 11.

RECURSO CONHECIDO.

SENTENÇA ANULADA.

CAUSA MADURA.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE Para a) declarar a inexigibilidade dos débitos estampados nas faturas de agosto/2022 e setembro/2022, documentos de IDs Num. 46401628 - Pág. 2 e Num. 46401628 - Pág. 1; b) determinar à requerida que proceda a revisão daquelas faturas, para adequá-las à média mensal cobrada na residência nos 12 meses anteriores, abstendo-se de suspender o fornecimento de água até a data estipulada para pagamento das faturas emitidas conforme presente decisão, bem como se abster de inscrever a autora nos cadastros de inadimplentes pelos débitos ora declarados inexistentes.

A requerida deverá conceder prazo mínimo de 15 dias para pagamento das faturas. 12.

Nos termos do art. 55, sem honorários advocatícios, dada a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1738147, 07526578620228070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/8/2023, publicado no DJE: 14/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Noutro giro, quanto aos danos morais, a situação dos autos não ensejou a inclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, tampouco a interrupção do fornecimento de água.

O mero desgaste e tempo despendido na tentativa de solução do problema, inclusive com o ajuizamento da ação judicial, não é suficiente para caracterizar ofensa a direitos da personalidade, sobretudo porque a parte ré ressaltava a regularidade do valor da fatura emitida com fundamento na leitura apurada no hidrômetro, de modo que efetuou a cobrança de boa-fé, sendo o recálculo determinado tão somente em face da presente decisão judicial que solucionou a lide entre as partes no que tange ao valor adequado da fatura.

Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar que a ré promova a revisão da fatura relativa ao mês 12/2024, relativa ao imóvel de inscrição 742061-7, para adequá-la à média mensal cobrada na residência nos últimos doze meses anteriores ao respectivo faturamento, e estabelecendo novo prazo de vencimento, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência para pagamento.

A obrigação deverá ser cumprida pela ré no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua intimação pessoal a ser realizada após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em eventual pedido de cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712460-72.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIDNEY PEREIRA LOPES REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Acolho o requerido na petição de id. 240183805 para a parte autora apresentar a emenda na forma determinada, mormente para a juntada do documento de identidade do autor.

Ainda, deverá esclarecer a tutela que pretende ver atendida, mencionada no preâmbulo da emenda de id. 240183807, embora não haja qualquer pedido formulado na referida emenda.

Prazo: 05 dias. À Secretaria para providências. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.