TJDFT - 0713214-74.2025.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Hector Valverde Santanna

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB: 29190/DF

CPF *08.***.*77-09

Polo Passivo

Partes

LOURDES SANTANA DE AZEVEDO

CPF *66.***.*90-87

Advogados

RODRIGO DUARTE DA SILVA

OAB: 17324/SC

CPF *17.***.*02-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2025 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 17:10

    Transitado em Julgado em 18/07/2025

  • 26/06/2025 08:28

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2025 02:15

    Publicado Ementa em 26/06/2025.

  • 26/06/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INCLUSÃO.

    NOME.

    EXECUTADO.

    CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    SERASAJUD.

    POSSIBILIDADE.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que indeferiu o requerimento de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SerasaJud.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em verificar se é possível a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes via SerasaJud.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a incluir o nome do executado em cadastros de inadimplentes a pedido da parte como meio coercitivo na execução.

    O entendimento é corroborado pelo Tema Repetitivo n. 1.026 do Superior Tribunal de Justiça, que orienta a deferir o requerimento independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 4.

    Agravo de instrumento provido.

    Tese de julgamento: “A inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, a pedido do credor, pode ser determinada pelo juiz como meio coercitivo, independentemente do esgotamento de outras medidas executivas.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 782, § 3º.

    Jurisprudência relevante citada: Tema nº 1.026/STJ; TJDFT, AI 0744482-83.2024.8.07.0000, Rel.

    Des.

    Carlos Alberto Martins Filho, Primeira Turma Cível, j. 12.2.2025; TJDFT, AI 0741298-22.2024.8.07.0000, Rel.

    Des.

    Alvaro Ciarlini, Segunda Turma Cível, j. 27.11.2024.

  • 23/06/2025 17:18

    Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e provido

  • 23/06/2025 16:53

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/05/2025 08:21

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2025 16:02

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 22/05/2025 16:02

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/05/2025 18:05

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 15:14

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

  • 12/05/2025 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2025 02:17

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/05/2025 23:59.

  • 10/04/2025 02:16

    Publicado Intimação em 10/04/2025.

  • 10/04/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

  • 09/04/2025 08:26

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2025 15:30

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/04/2025 18:40

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 18:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

  • 04/04/2025 11:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 04/04/2025 11:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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