11/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/09/2025.
11/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 10:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Câmara Cível 11ª Sessão Ordinária Virtual Ata da 11ª Sessão Ordinária Virtual - 1CCV (período de 01/09 até 08/09), realizada no dia 01 de Setembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora ANA MARIA CANTARINO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEÓFILO CAETANO, FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, ROBERTO FREITAS, MARIA IVATÔNIA BARBOSA DOS SANTOS, LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, FÁBIO EDUARDO MARQUES, CARLOS PIRES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES, MAURÍCIO MIRANDA, SONÍRIA ROCHA D'ASSUNCAO, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, ANA MARIA FERREIRA, CARLOS MARTINS E LEONOR AGUENA. Presente o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça ROBERTO CARLOS SILVA.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0745511-71.2024.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

UNÂNIME 0701404-05.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.

UNÂNIME 0707377-38.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

DECISÃO UNÂNIME 0709391-92.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

UNÂNIME 0715204-03.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA ADMITIDO.

DENEGADA A ORDEM.

UNÂNIME 0715272-50.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

UNÂNIME 0716388-91.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

UNÂNIME 0717173-53.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

UNÂNIME 0717554-61.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

UNÂNIME 0717657-68.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

UNÂNIME 0718026-62.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

UNÂNIME 0718729-90.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA.

UNÂNIME 0718791-33.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

UNÂNIME 0719346-50.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNÂNIME 0720697-58.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

UNÂNIME 0720789-36.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO.

CONCEDIDA A ORDEM.

UNÂNIME 0721156-60.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

UNÂNIME 0721327-17.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

MAIORIA 0723920-19.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

UNÂNIME 0724747-30.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

UNÂNIME 0725075-57.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

DECISÃO UNÂNIME 0725537-14.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

UNÂNIME 0726142-57.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

DECISÃO UNÂNIME 0727442-54.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

UNÂNIME 0728212-47.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

UNÂNIME 0728633-37.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

MAIORIA 0728741-66.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

UNÂNIME 0730212-20.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

UNÂNIME 0730768-22.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

UNÂNIME 0732230-14.2025.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

UNÂNIME RETIRADOS DA SESSÃO 0746586-82.2023.8.07.0000 0742207-64.2024.8.07.0000 0701961-89.2025.8.07.0000 0704929-92.2025.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA 0714247-07.2022.8.07.0000 PROCLAMAÇÃO PARCIAL: A RELATORA CONHECE E JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, SENDO ACOMPANHADA PELOS DESEMBARGADORES CARLOS MARTINS, LEONOR AGUENA, TEÓFILO CAETANO, FLÁVIO FONSECA, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, ROBERTO FREITAS E MARIA IVATÔNIA.

O DESEMBARGADOR LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA PEDIU VISTA A sessão foi encerrada no dia 08 de Setembro de 2025 às 19:23:17 Eu, RODRIGO MONTEIRO PEREIRA, Secretário de Sessão 1ª Câmara Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. RODRIGO MONTEIRO PEREIRA Secretário de Sessão
09/09/2025 18:18

Expedição de Ofício.
09/09/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:46

Juntada de Certidão
09/09/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:37

Declarado competetente o
08/09/2025 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2025 02:15

Publicado Pauta de Julgamento em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:37

Juntada de intimação de pauta
20/08/2025 17:28

Juntada de pauta de julgamento
20/08/2025 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2025 14:01

Recebidos os autos
09/07/2025 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
09/07/2025 10:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:39

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:34

Juntada de Certidão
17/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0718791-33.2025.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO DA SETIMA VARA DE FAZENDA PUBLICA D E C I S Ã O Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, em razão de o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF ter declinado da competência para processar e julgar a Ação proposta pela FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA – FAEP em face da JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF, ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A, ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS – ASBACE e INVESTIMENTOS ATP S/A.

O Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF (ID 71744515 pág 6), declinou dos autos em favor de uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, sob o argumento de que o valor da causa não excede 60 (sessenta) salários-mínimos e de que a ação não se insere nas situações que afastam a competência do Juizado Especial, prevista no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Por sua vez, 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF (ID 71744515 pág. 5) suscitou conflito negativo de competência, afirmando a incompetência do Juízo para o julgamento da demanda, pois a pessoa jurídica não está inserida entre as que podem ser parte ativa nos nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo.

Confira-se o entendimento deste Tribunal de Justiça sobre a questão: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

LEI Nº 12.153/2009.

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

LC 123/2006.

CAPITAL SOCIAL.

QUANTIA SUPERIOR.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. 1. É necessário, para atrair a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a concomitância de três requisitos.

São eles, a causa versar sobre valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, figurar como autora pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte e figurar como réu o Estado, Distrito Federal, Território, Município, autarquia, fundação ou empresa pública a eles vinculadas. 2.

Não se enquadrando em nenhuma das hipóteses, compete às Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar as demandas nas quais for parte Distrito Federal como réu, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, inteligência dos artigos 26, inciso I, da Lei nº 11.697/2008 e 5º da Lei n.º 12.153/2009. 3.

Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1024537, 0704882-02.2017.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 12/06/2017, publicado no DJe: 22/06/2017.) Recebo o presente conflito e, com fundamento no art. 955, caput do Código de Processo Civil, designo o Juízo suscitante, o Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF , para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes.

Oficie-se ao Juízo suscitado para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, dê-se vista à Procuradoria de Justiça, por força do disposto no artigo 208 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
13/06/2025 18:22

Expedição de Ofício.
13/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:44

Recebidos os autos
13/06/2025 16:44

Suscitado Conflito de Competência
15/05/2025 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
15/05/2025 12:18

Recebidos os autos
15/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
14/05/2025 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2025 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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