12/09/2025 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 03:35

Decorrido prazo de EDNEUZA DE JESUS DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 15:21

Recebidos os autos
28/08/2025 15:21

Outras decisões
25/08/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
22/08/2025 18:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/08/2025 02:58

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0716296-13.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) AUTOR: EDNEUZA DE JESUS DA SILVA REU: J L DA SILVA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo.

A Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos.

A adoção desse critério como parâmetro objetivo é suficiente para avaliar a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça em favor da parte que alega ser hipossuficiente economicamente (Acórdão 1311852, 07015452820198070002, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2020, publicado no DJE: 11/2/2021.) No caso em tela, a autora instruiu a inicial apenas com a declaração de hipossuficiência e, apesar das oportunidades concedidas, não foram trazidos os extratos bancários ou comprovantes de renda da parte.

Não bastasse a resistência da autora em fazer prova da renda, depreende-se dos documentos juntados que o cartão de crédito da autora tem limite de R$14.550,00 (ID 238711683, entre outros documentos) e, ainda que a parte não tenha utilizado tal limite, pressupõe-se que sua renda seja compatível com o crédito aprovado.

Dessa forma, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Recolham-se as custas processuais.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

I. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
07/08/2025 16:48

Recebidos os autos
07/08/2025 16:48

Gratuidade da justiça não concedida a EDNEUZA DE JESUS DA SILVA - CPF: *00.***.*93-32 (AUTOR).
05/08/2025 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
10/07/2025 21:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2025 03:00

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0716296-13.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) AUTOR: EDNEUZA DE JESUS DA SILVA REU: J L DA SILVA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Defiro última oportunidade de cumprimento integral da decisão de emenda (ID 231201472), no prazo suplementar de 10 dias.

Caso não devidamente atendida, certifique-se e tornem os autos conclusos para sentença de indeferimento da inicial.

I. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
24/06/2025 14:59

Recebidos os autos
24/06/2025 14:59

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
06/06/2025 21:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/05/2025 03:02

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 14:31

Recebidos os autos
14/05/2025 14:31

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
16/04/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:59

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 15:19

Recebidos os autos
01/04/2025 15:19

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
01/04/2025 14:19

Juntada de Certidão
28/03/2025 21:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2025 19:42

Recebidos os autos
28/03/2025 19:42

Declarada incompetência
28/03/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
28/03/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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