12/08/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
07/08/2025 22:29

Transitado em Julgado em 05/08/2025
17/07/2025 19:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS.

SISTEMA SISBAJUD.

FERRAMENTA TEIMOSINHA.

TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO.

POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova pesquisa de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”.

A agravante, credora de obrigação alimentícia, requereu a renovação da diligência após o decurso de mais de um ano desde a última tentativa infrutífera de bloqueio de valores.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o transcurso de mais de um ano desde a última pesquisa SISBAJUD justifica a reiteração da diligência, com uso da ferramenta de repetição automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), no cumprimento de sentença por obrigação alimentar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 854 do CPC autoriza expressamente a penhora de ativos financeiros por meio eletrônico, sem prévia ciência do executado, como forma de garantir a efetividade da execução. 4.

O sistema SISBAJUD, desenvolvido em cooperação com o Banco Central, assegura a eficiência da jurisdição e a duração razoável do processo, ao permitir reiterações automáticas de bloqueios com a funcionalidade “teimosinha”. 5.

A jurisprudência da 4ª Turma Cível do TJDFT admite a renovação da diligência de busca por ativos quando decorrido tempo razoável, desde que infrutíferas as tentativas anteriores e observada a razoabilidade. 6.

No caso concreto, a última pesquisa SISBAJUD foi realizada em 21/11/2023, ou seja, há mais de um ano, e diligências posteriores, como consulta ao FGTS e ao CAGED, resultaram infrutíferas, legitimando a renovação da medida. 7.

A repetição programada por 30 dias não onera excessivamente o Juízo, tampouco configura medida desproporcional, diante da possibilidade de alteração patrimonial do executado ao longo do tempo.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 854; CF/1988, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1975777, 0749706-02.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 27.02.2025, DJe 20.03.2025.

TJDFT, Acórdão 1807641, 0719037-97.2023.8.07.0000, Rel.

Des.

Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j. 25.01.2024, PJe 16.02.2024.

TJDFT, Acórdão 1975748, 0744207-37.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 27.02.2025, DJe 20.03.2025. (jp)
16/06/2025 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:47

Conhecido o recurso de BARBARA BEATRIZ ALMEIDA BRANCO - CPF: *39.***.*98-17 (AGRAVANTE) e provido
06/06/2025 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2025 19:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2025 14:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:25

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
22/04/2025 19:18

Recebidos os autos
01/04/2025 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
01/04/2025 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 20:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:03

Concedida a Medida Liminar
21/03/2025 13:25

Recebidos os autos
21/03/2025 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
21/03/2025 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/03/2025 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723466-13.2024.8.07.0020

Luiza Tavares Resende

C&Amp;A Modas S.A.

Advogado: Wencell Alves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2024 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0709839-65.2025.8.07.0000

Carmem Alaide Oliveira Santana Filha

Distrito Federal

Advogado: Wemerson Tavares de Oliveira Guimaraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2025 19:12

Exibir Processo

Processo nº 0701643-76.2025.8.07.0010

Maria Jose da Silva Luz

Nubank Solucoes Financeiras LTDA

Advogado: Carla Vian Pellizer Serea

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2025 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0701643-76.2025.8.07.0010

Nubank Solucoes Financeiras LTDA

Maria Jose da Silva Luz

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2025 23:22

Exibir Processo

Processo nº 0720474-96.2025.8.07.0003

Adriana Aparecida Diniz

Hospital Anchieta LTDA

Advogado: Ivan Silva Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2025 16:29

Exibir Processo