29/07/2025 22:13

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 22:13

Transitado em Julgado em 22/07/2025
23/07/2025 03:29

Decorrido prazo de WALLACE RODRIGUES em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:21

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706571-70.2025.8.07.0010 Classe judicial: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) REQUERENTE: WALLACE RODRIGUES REQUERIDO: MARIA DE FATIMA SILVA PEREIRA MEDEIROS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma legal.

Decido.

Reconheço o equívoco no despacho anterior.

Verifico, ainda, que a mesma carta precatória foi indevidamente distribuída sob os autos de n.º 0706571-70.2025.8.07.0010, 0706570-85.2025.8.07.0010 e 0706605-45.2025.8.07.0010.

Conforme decisão de ID 240340239, proferida nos autos 0706605-45.2025.8.07.0010, foi determinada a remessa imediata dos autos a uma das Varas de Precatórias do DF.

Assim, considerando que as ações são idênticas, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, devem os autos 0706571-70.2025.8.07.0010 e 0706570-85.2025.8.07.0010 serem extintos, na forma processual.

Com as considerações, extingo os feitos 0706571-70.2025.8.07.0010 e 0706570-85.2025.8.07.0010, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da litispendência.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da litispendência, c/c artigo 51 da Lei 9099/95.

Sem custas e sem honorários, pois incabíveis na espécie.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intime-se.

Santa Maria-DF, 26 de junho de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
26/06/2025 13:57

Recebidos os autos
26/06/2025 13:57

Indeferida a petição inicial
25/06/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
24/06/2025 09:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
23/06/2025 16:07

Recebidos os autos
23/06/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
23/06/2025 14:53

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
11/06/2025 15:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/06/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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