09/09/2025 13:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/09/2025 03:19

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 21:16

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 02:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2025 09:33

Expedição de Mandado.
15/08/2025 03:12

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0708940-40.2025.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Bancários (7752) REQUERENTE: CRISTINA DE SOUSA LESSA GIRAO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum, no qual formulado pedido de tutela de urgência para cessação dos descontos em conta corrente da parte autora de empréstimos contraídos junto à parte ré.

A parte juntou procuração e documentos.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será deferida uma vez presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, estão presentes os requisitos autorizadores de tal medida excepcional.

Os elementos trazidos aos autos, neste primeiro momento, já indicam a probabilidade do direito alegado pela parte.

Isto porque, nos termos do decidido pelo STJ no Tema 1.085: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

Da mesma forma, neste primeiro momento, verifico que o indeferimento da medida traria prejuízo irreparável à parte e perpetuação do dano causado.

Da mesma forma, o deferimento da tutela não resultaria em irreversibilidade da medida caso a sentença lhe seja desfavorável ao final, pela própria natureza do direito controvertido.

Considerando que não houve o requerimento perante a parte requerida pelos meios e na forma previstos no artigo 6º, parágrafo único, da Resolução n.º 4.790/2020, a tutela deve ser deferida parcialmente, produzindo efeitos somente a partir da citação da parte ré.

Assim, é de se deferir em parte o pedido inicial de tutela de urgência.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar ao banco requerido que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o cancelamento do débito automático na conta corrente da parte autora, referente às prestações dos contratos n.º 2024531576, *02.***.*83-54, *02.***.*98-09, *02.***.*33-90, *02.***.*78-30, *02.***.*10-47, *02.***.*73-53, *02.***.*25-74 e *01.***.*74-46, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto efetuado indevidamente.

No mais, recebo a inicial.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Observe-se que é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato.

Ante o exposto, cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória.

Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; 1.1.2) após, expeçam-se os mandados de citação pertinentes.

Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. **) Sendo a parte requerida cadastrada no domicílio judicial eletrônico, cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, por meio do domicílio judicial eletrônico, na forma do artigo 246 do CPC.

Não havendo confirmação da citação no prazo de 3 (três) dias úteis descrito no artigo 246, § 1º-A, do CPC, promova-se a citação por carta com AR no endereço da sede da empresa ré.

Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência.

Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir.

Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento.

Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
07/08/2025 13:36

Recebidos os autos
07/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:36

Concedida a gratuidade da justiça a CRISTINA DE SOUSA LESSA GIRAO - CPF: *05.***.*62-04 (REQUERENTE).
07/08/2025 13:36

Concedida em parte a tutela provisória
07/08/2025 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/08/2025 22:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/07/2025 03:20

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 17:07

Recebidos os autos
24/07/2025 17:07

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/07/2025 21:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0708940-40.2025.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Bancários (7752) REQUERENTE: C.

D.

S.

L.

G.

REQUERIDO: B.

B.

D.

B.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a retirada do registro de Segredo de Justiça do presente feito - Nível 1 – e do sigilo dos documentos de ID’s. 238772291, 238772292, 238772293, 238772294, 238773845, 238773846 e 238773852, uma vez que não vislumbro as hipóteses do art. 189 do CPC.

Mantenho o segredo de justiça sobre os documentos de ID’s. 238773847, 238773848 e 238773850, eis que protegidos pelo sigilo bancário, devendo ser habilitado acesso às partes e procuradores.

No mais, intime-se o autor para, preferencialmente (portanto, facultativamente, desde que devidamente justificado o descumprimento), indicar o valor total de cada débito e o número de prestações.

Observe o autor que não se aplica Resolução nº 4.790/2020 do CMN aos empréstimos consignados, porquanto não é possível a revogação da autorização dos descontos em folha de pagamento, porque possuem legislação própria.

Ainda, traga aos autos cópia de TODOS os contratos entabulados com o requerido que pretende o cancelamento do débito automático em CONTA CORRENTE/SALÁRIO (ou, ao menos, comprovante de operação que traga dados financeiros, como valor do débito, das parcelas e quantidade de prestações).

Esclareço que tais documentos podem ser facilmente obtidos para consulta junto ao sítio virtual ou aplicativo da instituição financeira, mediante aposição de CPF e dados pessoais.

Finalmente, junte aos autos o comprovante da notificação ao requerido, na forma da Resolução nº 4.790/2020 do CMN, com comprovação de recebimento, eis que o documento de ID. 238773846 é apenas um registro da reclamação no Consumidor.gov, não atende à Resolução do CMN supracitada e sequer menciona os números dos contratos.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento (artigo 321 do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
24/06/2025 15:28

Recebidos os autos
24/06/2025 15:28

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 13:42

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/06/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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