29/07/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:22

Expedição de Ofício.
25/07/2025 15:56

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de PRYSCILLA SOARES MARTINS em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

ARRESTO CAUTELAR.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar na execução de título extrajudicial. 2.

A parte agravante alega que a agravada está envolvida em estelionatos e há risco de dilapidação do seu patrimônio.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Discute-se nos autos se estão presentes os requisitos da tutela de urgência, especificamente o arresto cautelar de veículo da parte agravada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A tutela de urgência exige probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 5.

No caso concreto, a agravante não apresentou provas de que a agravada está dilapidando ou ocultando o seu patrimônio, o que impede o arresto de seu veículo. 6.

A decisão que recebeu a execução possui força de certidão, permitindo a averbação no registro do veículo, o que pode presumir fraude à execução em caso de alienação futura.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.

Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência, na modalidade de arresto cautelar, exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A ausência de provas contundentes de dilapidação ou ocultação de patrimônio pela parte agravada impede a concessão da medida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 828 e 792.
24/06/2025 16:28

Conhecido o recurso de PRYSCILLA SOARES MARTINS - CPF: *37.***.*23-16 (AGRAVANTE) e não-provido
24/06/2025 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 13:14

Expedição de Intimação de Pauta.
19/05/2025 13:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2025 17:32

Recebidos os autos
10/04/2025 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de PRYSCILLA SOARES MARTINS em 09/04/2025 23:59.
22/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 19/03/2025.
22/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 15:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 12:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/03/2025 21:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2025 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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