18/08/2025 21:02

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 21:02

Transitado em Julgado em 18/08/2025
18/08/2025 16:17

Recebidos os autos
18/08/2025 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/08/2025 20:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
15/08/2025 19:12

Juntada de Certidão
15/08/2025 19:12

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2025 16:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2025 16:53

Juntada de Certidão
15/08/2025 03:33

Decorrido prazo de CAROLINE SOUSA FURTADO em 14/08/2025 23:59.
08/08/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/07/2025 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2025 14:38

Transitado em Julgado em 25/07/2025
26/07/2025 03:38

Decorrido prazo de CAROLINE SOUSA FURTADO em 25/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/07/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:14

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0704650-88.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAROLINE SOUSA FURTADO REQUERIDO: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por CAROLINE SOUSA FURTADO em desfavor de REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA - EPP, partes qualificadas nos autos, em que a parte autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com fundamento na má prestação de serviço.

A parte autora narra que adquiriu passagens da requerida.

Informa que o embarque sofreu atraso, de modo que somente embarcou aproximadamente 07h40min após o horário originalmente previsto.

Argumenta que a conduta da ré é ilícita, razão pela qual deverá ser indenizada em razão dos danos materiais e morais suportados.

A inicial veio instruída com documentos.

A parte ré apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC. É incontroverso nos autos a relação jurídica entre as partes e o atraso no início do embarque para viagem rodoviária (mais de 07 horas).

O cerne da questão consiste em saber se a requerida cometeu ato ilícito e se houve a configuração de danos materiais e morais.

A requerida informou em sua peça de defesa que o embarque estava programado, porém, devido às condições climáticas adversas, não foi possível realizá-lo no horário inicialmente marcado.

Contudo, tal fato não foi comprovado nos autos, de modo que não justifica o descumprimento contratual.

Ressai evidente a má prestação do serviço pela requerida, na medida em que frustrou a legítima expectativa do consumidor em viajar no tempo contratado.

Assim, entendo que há o dever de indenizar, em face da responsabilidade objetiva estabelecida no art. 14 do CDC.

Quanto aos danos materiais, ressalte-se que não é cabível a restituição do valor pago pelas passagens, uma vez que, ainda que com os contratempos narrados, o serviço foi efetivamente usufruído pela parte autora.

Já o pedido de reembolso de despesas com alimentação também não merece acolhimento, tendo em vista que tal gasto ocorreria mesmo se a autora embarcasse no horário originalmente previsto.

Por outro lado, entendo que a situação vivida pela parte autora dá ensejo à reparação por danos morais, tendo em vista o aborrecimento e o transtorno que a parte autora experimentou em razão do atraso de aproximadamente 07 (sete) horas na chegada ao destino.

No entanto, verifica-se que a parte requerida adotou condutas efetivas no sentido de minorar os prejuízos sofridos pela demandante, prestando assistência material (hospedagem e alimentação) e informações claras e adequadas ao passageiro.

Assim, tenho que a indenização no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) bem atende às particularidades do caso, mostrando-se um valor razoável e ponderado frente à privilegiada situação econômica da ré e ao abalo suportado pela parte autora.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a importância de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), devidamente atualizada pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do arbitramento.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Fica a parte autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento de sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes do recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º do mesmo artigo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
05/07/2025 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2025 08:26

Expedição de Mandado.
04/07/2025 14:42

Recebidos os autos
04/07/2025 14:42

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2025 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
06/06/2025 13:31

Recebidos os autos
06/06/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 06:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
06/06/2025 03:26

Decorrido prazo de CAROLINE SOUSA FURTADO em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:21

Decorrido prazo de REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA - EPP em 03/06/2025 23:59.
28/05/2025 06:43

Decorrido prazo de CAROLINE SOUSA FURTADO - CPF: *35.***.*28-39 (REQUERENTE) em 27/05/2025.
23/05/2025 16:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
23/05/2025 16:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2025 02:15

Recebidos os autos
22/05/2025 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/05/2025 08:47

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 10:54

Recebidos os autos
25/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:54

Outras decisões
24/04/2025 14:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
24/04/2025 14:01

Juntada de Certidão
24/04/2025 03:00

Decorrido prazo de CAROLINE SOUSA FURTADO em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 17:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2025 16:57

Juntada de Petição de certidão
04/04/2025 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 15:55

Recebidos os autos
04/04/2025 15:55

Determinada a emenda à inicial
04/04/2025 06:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
04/04/2025 02:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2025 02:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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