04/10/2023 17:27

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 17:27

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 14:13

Recebidos os autos
03/10/2023 14:13

Homologada a Transação
03/10/2023 10:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
03/10/2023 10:44

Decorrido prazo de PAULO BRUNO COSTA DA SILVA - CPF: *68.***.*08-89 (REQUERENTE) em 02/10/2023.
03/10/2023 04:03

Decorrido prazo de PAULO BRUNO COSTA DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 03:50

Decorrido prazo de IDEAL INVEST S.A em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/09/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
21/09/2023 16:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2023 17:21

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/09/2023 10:00

Recebidos os autos
20/09/2023 10:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/08/2023 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/08/2023 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 16:10

Expedição de Carta.
15/08/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 18:02

Juntada de Certidão
14/08/2023 18:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 16:27

Recebidos os autos
14/08/2023 16:27

Recebida a emenda à inicial
14/08/2023 16:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
14/08/2023 16:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0710421-18.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO BRUNO COSTA DA SILVA REQUERIDO: IDEAL INVEST S.A DECISÃO Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis não há cobrança de custas processuais e honorários advocatícios, sendo certo, ainda, que, no caso de recurso, a admissibilidade é feita pela própria Turma Recursal.

Retifique-se a autuação.

Segundo dispõe o artigo 294 do Novo Código de Processo Civil, "A tutela provisória pode fundar-se na urgência ou na evidência." Conforme disciplina o artigo 300 do NCPC, "A tutela de urgência será concedido quanto houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Já o artigo 311 do NCPC preconiza que 'A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatória; II - as alegações de fato puderem se comprovadas apenas documentalmente e houve tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV- a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável." O pedido de tutela de urgência requisita, para o seu deferimento, a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, não vislumbro os requisitos para o deferimento da tutela de urgência.

Isso porque a questão posta a deslinde reclama o indispensável exame das provas e contraditório, o que inviabiliza, em juízo de cognição não exauriente, a antecipação conforme pretendido.

Assim, por ausentes os requisitos necessários, indefiro o pedido de tutela de urgência.

No mais, Ao distribuir a inicial, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta 29 deste Tribunal, de 19/04/2021.

Dessa forma, e considerando os requisitos previstos pela referida Portaria Conjunta, emende-se a inicial para: 1 - indicar endereço eletrônico ou outro meio digital que permita a localização do réu pela via eletrônica.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do processamento do feito pela modalidade "Juízo 100% digital".

Registre-se, por oportuno, que a parte que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimado via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada e/ou intimada via "SISTEMA".

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2023 12:48:13.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
08/08/2023 18:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2023 14:25

Recebidos os autos
08/08/2023 14:25

Determinada a emenda à inicial
08/08/2023 14:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2023 10:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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