30/07/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/07/2025 15:47

Juntada de Certidão
24/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2025 11:05

Juntada de Certidão
24/07/2025 11:05

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 03:37

Decorrido prazo de GABRIEL SANTANA MACEDO em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 03:07

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0756531-74.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL SANTANA MACEDO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A., PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

A(s) parte(s) autora(s) possui(em) domicílio em Taguatinga/DF, área de competência do Fórum de Taguatinga, ao passo que a(s) parte(s) requerida(s) possui(em) endereço em outro estado da federação.

Os fatos, por sua vez, não ocorreram na circunscrição de Brasília.

A Lei considera abusiva a escolha de um Juízo sem qualquer relação com o domicílio das partes ou com o local dos fatos.

Este Juízo, portanto, não dispõe de competência jurisdicional para apreciar o mérito deste processo.

Em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Assinado e datado digitalmente.
12/06/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2025 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2025 14:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
12/06/2025 14:14

Recebidos os autos
12/06/2025 14:14

Extinto o processo por incompetência territorial
12/06/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
12/06/2025 13:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2025 13:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/06/2025 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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