TJDFT - 0706494-47.2019.8.07.0018

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALESSANDRA ABREU DOS SANTOS

CPF *07.***.*01-50

SOFIA EMANUELLE ABREU DE CASTRO

CPF *97.***.*99-14

Advogados

WESLEY JOSE DA SILVA

OAB: 57442/DF

CPF *66.***.*42-00

ALESSANDRA ABREU DOS SANTOS

CPF *07.***.*01-50

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

NUCLEO DE JUDICIALIZACAO DA SAUDE-NJUD

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

CHEFE DO NUCLEO DE JUDICIALIZACAO DA SAUDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2025 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2025 02:29

    Publicado Decisão em 21/07/2025.

  • 19/07/2025 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

  • 17/07/2025 19:18

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 17/07/2025 17:36

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2025 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 13:51

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 13:51

    Outras decisões

  • 16/07/2025 02:33

    Publicado Despacho em 16/07/2025.

  • 16/07/2025 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

  • 15/07/2025 15:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 14/07/2025 19:42

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2025 19:09

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2025 10:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 11/07/2025 03:23

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 12:28

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2025 17:26

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 23:16

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2025 02:30

    Publicado Decisão em 26/06/2025.

  • 26/06/2025 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

  • 25/06/2025 14:46

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 24/06/2025 19:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 14:56

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 14:56

    Outras decisões

  • 24/06/2025 13:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 14/04/2025 13:53

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2025 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2025 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2025 02:33

    Publicado Despacho em 08/04/2025.

  • 08/04/2025 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

  • 07/04/2025 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 14:05

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 04/04/2025 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2025 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 18:07

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 12:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 03/04/2025 03:01

    Decorrido prazo de ALESSANDRA ABREU DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.

  • 31/03/2025 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2025 02:32

    Publicado Despacho em 24/03/2025.

  • 22/03/2025 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

  • 20/03/2025 17:26

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 20/03/2025 12:35

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2025 00:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 13:57

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 14:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 14/03/2025 02:35

    Decorrido prazo de ALESSANDRA ABREU DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.

  • 13/03/2025 02:40

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.

  • 06/03/2025 02:20

    Publicado Decisão em 06/03/2025.

  • 01/03/2025 02:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.

  • 01/03/2025 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

  • 28/02/2025 23:12

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2025 22:41

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2025 18:21

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 18:21

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 26/02/2025 02:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.

  • 21/02/2025 02:22

    Publicado Decisão em 21/02/2025.

  • 21/02/2025 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

  • 20/02/2025 16:48

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 19/02/2025 22:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2025 14:16

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 14:16

    Outras decisões

  • 18/02/2025 11:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 18/02/2025 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 02:41

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 02:30

    Decorrido prazo de ALESSANDRA ABREU DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 02:28

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.

  • 31/01/2025 18:54

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 31/01/2025 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 13:48

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 02:27

    Publicado Certidão em 30/01/2025.

  • 29/01/2025 15:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 29/01/2025 13:40

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2025 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

  • 27/01/2025 23:49

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 17:13

    Expedição de Alvará.

  • 23/01/2025 18:29

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 14:07

    Publicado Decisão em 22/01/2025.

  • 22/01/2025 14:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

  • 20/01/2025 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2025 16:06

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 16:06

    Outras decisões

  • 20/01/2025 13:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 20/01/2025 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2024 02:22

    Publicado Decisão em 13/12/2024.

  • 13/12/2024 02:21

    Publicado Certidão em 13/12/2024.

  • 13/12/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 12/12/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 11/12/2024 22:01

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 15:28

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 15:28

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 09/12/2024 21:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 15:12

    Deferido o pedido de S. E. A. D. C. - CPF: *97.***.*99-14 (EXEQUENTE).

  • 09/12/2024 00:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 07/12/2024 02:31

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

  • 06/12/2024 12:39

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2024 02:19

    Publicado Despacho em 05/12/2024.

  • 05/12/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

  • 03/12/2024 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 18:15

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 13:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 02/12/2024 13:19

    Processo Desarquivado

  • 30/11/2024 17:09

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2024 02:31

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.

  • 26/11/2024 17:09

    Arquivado Provisoramente

  • 26/11/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 14:33

    Outras decisões

  • 26/11/2024 11:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 26/11/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2024 22:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 19/11/2024 18:44

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 19/11/2024 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2024 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2024 14:13

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 14:13

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 08/11/2024 18:24

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/11/2024 02:19

    Publicado Decisão em 08/11/2024.

  • 08/11/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

  • 06/11/2024 01:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 14:22

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 14:22

    Outras decisões

  • 04/11/2024 18:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 04/11/2024 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 18:21

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2024 02:19

    Decorrido prazo de NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAUDE-NJUD em 03/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 02:19

    Decorrido prazo de ALESSANDRA ABREU DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 02:19

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 02:19

    Decorrido prazo de CHEFE DO NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DF em 03/10/2024 23:59.

  • 25/09/2024 02:26

    Publicado Decisão em 25/09/2024.

  • 25/09/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

  • 25/09/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

  • 25/09/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

  • 25/09/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

  • 25/09/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

  • 23/09/2024 17:09

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 23/09/2024 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2024 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 16:37

    Outras decisões

  • 19/09/2024 13:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 19/09/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.

  • 09/09/2024 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2024 02:26

    Publicado Certidão em 09/09/2024.

  • 09/09/2024 02:26

    Publicado Certidão em 09/09/2024.

  • 07/09/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

  • 07/09/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

  • 05/09/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 02:20

    Publicado Decisão em 05/09/2024.

  • 05/09/2024 02:20

    Publicado Decisão em 05/09/2024.

  • 04/09/2024 07:01

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 07:01

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 04/09/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

  • 04/09/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

  • 03/09/2024 08:46

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 02/09/2024 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 14:34

    Outras decisões

  • 02/09/2024 12:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 02/09/2024 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2024 02:25

    Publicado Decisão em 29/08/2024.

  • 29/08/2024 02:25

    Publicado Decisão em 29/08/2024.

  • 28/08/2024 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

  • 28/08/2024 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

  • 26/08/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 15:13

    Outras decisões

  • 24/08/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.

  • 23/08/2024 21:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 23/08/2024 16:46

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 22/08/2024 23:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 15:56

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 15:56

    Outras decisões

  • 21/08/2024 14:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 21/08/2024 08:03

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2024 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2024 23:59.

  • 14/08/2024 00:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.

  • 06/08/2024 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 14:35

    Outras decisões

  • 02/08/2024 22:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 02/08/2024 17:16

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 02/08/2024 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2024 02:21

    Publicado Certidão em 01/08/2024.

  • 31/07/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

  • 31/07/2024 02:20

    Publicado Decisão em 31/07/2024.

  • 31/07/2024 02:20

    Publicado Decisão em 31/07/2024.

  • 30/07/2024 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

  • 30/07/2024 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

  • 29/07/2024 18:44

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 15:22

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 15:22

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 26/07/2024 20:21

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 26/07/2024 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 16:16

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 16:16

    Outras decisões

  • 25/07/2024 15:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 23/07/2024 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2024 04:12

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.

  • 08/07/2024 15:45

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 05/07/2024 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2024 13:59

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 13:59

    Outras decisões

  • 04/07/2024 12:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 04/07/2024 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2024 03:20

    Publicado Certidão em 28/06/2024.

  • 28/06/2024 03:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

  • 28/06/2024 03:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

  • 27/06/2024 03:07

    Publicado Decisão em 27/06/2024.

  • 27/06/2024 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

  • 27/06/2024 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

  • 26/06/2024 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 07:06

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 07:06

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 25/06/2024 01:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 01:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/06/2024 01:35

    Desentranhado o documento

  • 24/06/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 16:56

    Outras decisões

  • 21/06/2024 23:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 21/06/2024 15:21

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 19/06/2024 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 15:18

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2024 04:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

  • 17/06/2024 08:56

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2024 07:49

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2024 03:47

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 13:04

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2024 15:00

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 17/05/2024 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 15:21

    Outras decisões

  • 17/05/2024 13:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 16/05/2024 18:22

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2024 02:50

    Publicado Decisão em 14/05/2024.

  • 13/05/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

  • 10/05/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 16:42

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 09/05/2024 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 15:46

    Outras decisões

  • 09/05/2024 11:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 09/05/2024 09:33

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2024 03:29

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 17:15

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 30/04/2024 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 14:01

    Outras decisões

  • 29/04/2024 18:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 23/04/2024 14:47

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2024 02:47

    Publicado Decisão em 18/04/2024.

  • 18/04/2024 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

  • 17/04/2024 13:13

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 13:13

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 16/04/2024 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 14:35

    Deferido o pedido de S. E. A. D. C. - CPF: *97.***.*99-14 (EXEQUENTE).

  • 15/04/2024 20:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 09/04/2024 18:28

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 09/04/2024 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 14:03

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 17:09

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2024 03:43

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.

  • 19/03/2024 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 08:55

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 18:10

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2024 02:26

    Publicado Decisão em 18/03/2024.

  • 15/03/2024 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

  • 15/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706494-47.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: S.

    E.

    A.

    D.

    C.

    REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA ABREU DOS SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por S.

    E.

    A.

    D.

    C., representada por sua genitora Sra.

    ALESSANDRA ABREU DOS SANTOS, em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de fornecer medicamentos à autora.

    O MPDFT e o DF foram intimados para se manifestarem quanto à prestação de contas e o pedido de liberação de novo alvará de levantamento em favor da parte autora.

    O DF tão somente apresentou concordância quanto à prestação de contas, e nada disse quanto à expedição de novo alvará de levantamento (ID 188925280), e o MPDFT, por sua vez, concordou com a prestação de contas, e manifestou-se quanto ao alvará de levantamento (ID 189348816).

    Nesse sentido, HOMOLOGO a prestação de contas da parte autora (ID 187790844).

    Com relação ao pedido de expedição de novo alvará de levantamento, conforme consignado na decisão de ID 187046456, há verba suficiente para subsidiar o tratamento da autora por alguns meses, nesse sentido, DEFIRO a transferência via PIX para a conta da representante legal (agência 0001, conta 116867752, Conta Corrente, instituição financeira Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento de ALESSANDRA ABREU DOS SANTOS, CPF/CNPJ *07.***.*01-50) do valor de R$ 7.055,64 (sete mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), para a compra de Cateter Quick Set 6mm – 2 caixas/mês, Reservatório de 3ml – 1 caixa/mês, Sensores de Glicose GUARDIAN – 2 caixas c/ 5 unid. cada caixa, Insulina FIASP – 2 frascos/mês.

    Após a liberação do valor, intime-se a parte exequente para prestação de contas, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Com a prestação de contas, intimem-se o MPDFT e DF, para manifestação no prazo de 6 (seis) dias.

    Por fim, voltem-me conclusos.

    Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes.

    Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

    Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

    Transfira-se, com urgência, o valor de R$ 7.055,64 (sete mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) para a conta indicada nesta decisão.

    Em seguida, intime-se a parte exequente.

    Prazo: 5 (cinco) dias.

    Com a prestação de contas, intimem-se o DF e MPDFT.

    Prazo: 6 (seis) dias, já inclusa a dobra legal.

    Por fim, voltem-me conclusos.

    BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

    DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

  • 14/03/2024 14:53

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 14:53

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 13/03/2024 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 15:20

    Deferido o pedido de S. E. A. D. C. - CPF: *97.***.*99-14 (EXEQUENTE).

  • 13/03/2024 11:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 08/03/2024 17:13

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/03/2024 06:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2024 06:43

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 04:03

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 08:32

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2024 21:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 21:49

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 17:42

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 26/02/2024 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2024 15:10

    Processo Desarquivado

  • 22/02/2024 15:10

    Arquivado Provisoramente

  • 22/02/2024 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 02:49

    Publicado Decisão em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706494-47.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: S.

    E.

    A.

    D.

    C.

    REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA ABREU DOS SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por S.

    E.

    A.

    D.

    C., representada por sua genitora Sra.

    ALESSANDRA ABREU DOS SANTOS, em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de fornecer medicamentos à autora.

    Foi expedido alvará de R$ 7.055,65 (ID 183710723).

    A parte exequente juntou prestação de contas (ID 184124651).

    Requer a expedição do próximo alvará mensal (fevereiro), no valor atualizado de R$ 6.735,16 (seis mil setecentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), já considerando o crédito no valor de R$ 320,49 (trezentos e vinte reais e quarenta e nove centavos), para a compra Cateter Quick Set 6mm – 2 caixas/mês, Reservatório de 3ml – 1 caixa/mês, Sensores de Glicose GUARDIAN – 2 caixas c/ 5 unid. cada caixa, Insulina FIASP – 2 frascos/mês.

    O DF manifestou concordância com a prestação de contas (ID 186488768).

    Requer o não acolhimento do novo pedido de sequestro de verbas públicas.

    O MPDFT não se opôs à homologação das contas prestadas pela exequente.

    Oficia favoravelmente à liberação de verba suficiente para 1 (um) mês de tratamento com o abatimento do valor remanescente de R$320,49.

    Requer seja esclarecido qual é o valor total disponível para liberação existente em todas as contas vinculadas à presente execução (ID 186722745). É o relato.

    DECIDO.

    Quanto ao pedido de sequestro de verbas a decisão ID 183630860 assim decidiu: “(…) O CJU certificou a disponibilidade de valores em conta judicial (R$ 1,08 na conta 2840442439; R$ 7.312,64 na conta 2841238819; R$ 79.062,44 na conta 1552304091). (…) Compulsando os autos, observa-se a disponibilidade de R$ 86.376,16 em contas vinculadas a estes autos.

    Desse modo, INDEFIRO o pedido de realização de novo sequestro de verbas, sob pena de prejuízo ao erário.

    Quanto à dispensação de valores, o valor mencionado, por si só, em teoria, é suficiente para a garantia de um ano de tratamento.

    Nesse ponto, considerando que o último alvará foi expedido em 11.12.2023, é devido a liberação de valor mensal R$ 7.055,65, conforme requerido pela parte exequente.

    De outro modo, não vislumbro a necessidade de aquisição de insumos anuais, mormente considerando que o "MED TRANSM GUAR LINK 3" foi adquirido em junho de 2023 (ID 162193527), logo, tal instrumento encontra-se funcional até junho do corrente ano.” Logo, nada a prover quanto às alegações do DF e do MPDFT.

    Não há determinação ou necessidade para penhora de valores.

    Prossigo.

    HOMOLOGO a prestação de contas ID 184124651.

    DEFIRO a transferência via PIX para a conta da representante legal (agência 0001, conta 116867752, Conta Corrente, instituição financeira Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento de ALESSANDRA ABREU DOS SANTOS, CPF/CNPJ *07.***.*01-50) do valor atualizado de R$ 6.735,16 (seis mil setecentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), já considerando o crédito no valor de R$ 320,49 (trezentos e vinte reais e quarenta e nove centavos), para a compra Cateter Quick Set 6mm – 2 caixas/mês, Reservatório de 3ml – 1 caixa/mês, Sensores de Glicose GUARDIAN – 2 caixas c/ 5 unid. cada caixa, Insulina FIASP – 2 frascos/mês.

    Após a liberação do valor, intime-se a parte exequente para prestação de contas, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Com a prestação de contas, intime-se o MPDFT e DF, para manifestação no prazo de 6 (seis) dias.

    Por fim, voltem-me conclusos.

    Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes.

    Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

    Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

    Transfira-se, com urgência, o valor de R$ 6.735,16 (seis mil setecentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos) para a conta indicada nesta decisão.

    Em seguida, intime-se a parte exequente.

    Prazo: 5 dias.

    Com a prestação de contas, intimem-se o DF e MPDFT.

    Prazo: 6 (seis) dias, já inclusa a dobra legal.

    Por fim, voltem-me conclusos.

    BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

    DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

  • 20/02/2024 16:29

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 16:29

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 20/02/2024 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 14:00

    Deferido o pedido de S. E. A. D. C. - CPF: *97.***.*99-14 (EXEQUENTE).

  • 16/02/2024 18:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 16/02/2024 10:20

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 15/02/2024 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 12:07

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 09:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 15/02/2024 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2024 14:19

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2024 23:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2024 23:26

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 16:00

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2024 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

  • 17/01/2024 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706494-47.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: S.

    E.

    A.

    D.

    C.

    REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA ABREU DOS SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por S.

    E.

    A.

    D.

    C., representada por sua genitora Sra.

    ALESSANDRA ABREU DOS SANTOS, em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de fornecer medicamentos à autora.

    A decisão ID 183100227 homologou a última prestação de contas.

    A parte exequente apresentou relatório e receita médica atualizada, bem como três orçamentos dos insumos (ID 182832743).

    Requer o bloqueio imediato do valor de R$ 85.628,80 (oitenta e cinco mil seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos) nas contas do Executado, correspondente aos insumos anuais (ano de 2024).

    O CJU certificou a disponibilidade de valores em conta judicial (R$ 1,08 na conta 2840442439; R$ 7.312,64 na conta 2841238819; R$ 79.062,44 na conta 1552304091).

    O MPDFT informou que aguarda a juntada, pela parte exequente, dos documentos comprobatórios de desabastecimento/negativa de dispensação dos insumos vindicados (ID 183238821).

    Requer nova vista dos autos.

    A parte exequente afirma que os insumos utilizados pela autora não são padronizados.

    Os insumos padronizados se referem a sistema de infusão de outra marca.

    Reitera os pedidos formulados em ID 182832743. É o relato.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, observa-se a disponibilidade de R$ 86.376,16 em contas vinculadas a estes autos.

    Desse modo, INDEFIRO o pedido de realização de novo sequestro de verbas, sob pena de prejuízo ao erário.

    Quanto à dispensação de valores, o valor mencionado, por si só, em teoria, é suficiente para a garantia de um ano de tratamento.

    Nesse ponto, considerando que o último alvará foi expedido em 11.12.2023, é devido a liberação de valor mensal R$ 7.055,65, conforme requerido pela parte exequente.

    De outro modo, não vislumbro a necessidade de aquisição de insumos anuais, mormente considerando que o "MED TRANSM GUAR LINK 3" foi adquirido em junho de 2023 (ID 162193527), logo, tal instrumento encontra-se funcional até junho do corrente ano.

    Por todo o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido da parte exequente e determino a transferência via PIX para a conta da representante legal (agência 0001, conta 116867752, Conta Corrente, instituição financeira Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento de ALESSANDRA ABREU DOS SANTOS, CPF/CNPJ *07.***.*01-50), do valor de R$ 7.055,65 (sete mil cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), valor este suficiente para subsidiar o tratamento da parte requerente pelo período de 1 (um) mês, com base no orçamento de menor valor.

    Após a liberação do valor, intime-se a parte exequente para prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal.

    Com a prestação de contas, intime-se o MPDFT e DF, para manifestação no prazo de 6 (seis) dias.

    Por fim, voltem-me conclusos.

    Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes.

    Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

    Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

    Transfira-se, com urgência, o valor de R$ 7.055,65,30 para a conta indicada nesta decisão.

    Em seguida, intime-se a parte exequente.

    Prazo: 10 (dez) dias.

    Com a prestação de contas, intimem-se o DF e MPDFT.

    Prazo: 6 (seis) dias, já inclusa a dobra legal.

    Por fim, voltem-me conclusos.

    BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

    DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

  • 15/01/2024 20:02

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 20:02

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 15/01/2024 13:36

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 13:36

    Outras decisões

  • 12/01/2024 18:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 12/01/2024 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2024 13:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

  • 09/01/2024 17:07

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 09/01/2024 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 09:24

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 15:48

    Outras decisões

  • 08/01/2024 12:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 02/01/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/12/2023 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 24/12/2023 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2023 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 02:41

    Publicado Decisão em 13/12/2023.

  • 13/12/2023 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

  • 11/12/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 15:48

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 11/12/2023 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 13:48

    Deferido o pedido de S. E. A. D. C. - CPF: *97.***.*99-14 (EXEQUENTE).

  • 07/12/2023 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2023 11:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 06/12/2023 09:04

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 15:52

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 25/11/2023 04:12

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.

  • 24/11/2023 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 19:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 22/11/2023 12:53

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 16:55

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 20/11/2023 20:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 20:23

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2023 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 03:45

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 18:30

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2023 18:54

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 30/10/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 14:47

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 14:47

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 25/10/2023 19:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 24/10/2023 18:51

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 02:48

    Publicado Certidão em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 20/10/2023 02:48

    Publicado Decisão em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 18/10/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 13:17

    Deferido o pedido de S. E. A. D. C. - CPF: *97.***.*99-14 (EXEQUENTE).

  • 17/10/2023 15:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 17/10/2023 10:57

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 16/10/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2023 08:16

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2023 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2023 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 02:29

    Publicado Decisão em 25/09/2023.

  • 22/09/2023 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 14:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706494-47.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: S.

    E.

    A.

    D.

    C.

    REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA ABREU DOS SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de liberação de valores para aquisição de suprimentos mensais para tratamento de saúde garantido por título judicial transitado em julgado.

    A parte autora juntou prestação de contas e requereu a expedição de alvará de levantamento do mês subsequente.

    Intimados, o DF e o MPDFT concordaram com a prestação de contas.

    Fundamento e Decido.

    Inicialmente, HOMOLOGO a prestação de contas da parte autora, ante os documentos juntados e concordâncias do DF e MP.

    Com relação ao requerimento do MPDFT, nada a prover.

    Explico.

    Assim, a fim de garantir a continuidade do tratamento de saúde, em razão da presente homologação, DEFIRO a expedição de alvará de levantamento no valor de R$ 6.876,00 (seis mil oitocentos e setenta e seis reais) em favor de S.

    E.

    A.

    D.

    C. - *97.***.*99-14, e da sua representante legal ALESSANDRA ABREU DOS SANTOS - CPF: *07.***.*01-50.

    Após, intime-se a parte exequente para prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal.

    Com a prestação de contas, intime-se o DF e MPDFT para manifestação, no prazo de 6 (seis) dias, já inclusa a dobra legal.

    Por fim, voltem-me conclusos.

    Dê-se ciência às partes.

    Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes.

    Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

    Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

    Expeça-se, com urgência, alvará de levantamento no valor de R$ 6.876,00, (seis mil oitocentos e setenta e seis reais) em favor de S.

    E.

    A.

    D.

    C. - *97.***.*99-14, e da sua representante legal ALESSANDRA ABREU DOS SANTOS - CPF: *07.***.*01-50.

    Após, intime-se a parte exequente.

    Prazo: 10 (dez) dias.

    Com a prestação de contas, intime-se o DF e MPDFT.

    Prazo: 6 (seis) dias, já inclusa a dobra legal.

    Por fim, voltem-me conclusos.

    BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

    VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juíza de Direito Substituta

  • 21/09/2023 14:20

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 20/09/2023 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 12:37

    Deferido o pedido de S. E. A. D. C. - CPF: *97.***.*99-14 (EXEQUENTE).

  • 16/09/2023 03:56

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 17:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

  • 15/09/2023 17:17

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 15/09/2023 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 20:58

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 00:33

    Publicado Decisão em 01/09/2023.

  • 31/08/2023 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 30/08/2023 14:18

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 30/08/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 20:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 15:54

    Deferido o pedido de S. E. A. D. C. - CPF: *97.***.*99-14 (EXEQUENTE).

  • 29/08/2023 14:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 29/08/2023 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 18:33

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 25/08/2023 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 12:48

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 12:28

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 11:59

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2023 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 01:46

    Publicado Decisão em 08/08/2023.

  • 08/08/2023 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706494-47.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: S.

    E.

    A.

    D.

    C.

    REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA ABREU DOS SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de liberação de valores para aquisição de suprimentos mensais para tratamento de saúde garantido por título judicial transitado em julgado.

    A decisão ID 155192058 determinou o sequestro de verbas públicas no valor de R$ 85.844,00, diligência cumprida em ID 155769690.

    Expedidos alvarás ID 156551391 (R$ 6.882,00) e 156552654 (R$ 3.260,00).

    Prestação de contas homologada em ID 164060186.

    A parte exequente requereu a expedição de novo alvará no valor de R$ 6.876,00 e apresentou novos orçamentos.

    Intimados, o DF (ID 167119002) e o Ministério Público (ID 167261615) oficiam pela liberação do alvará mensal para aquisição dos insumos. É o relato do necessário.

    DECIDO.

    DEFIRO o pedido, tendo em vista a aquiescência do DF e do MPDFT com os orçamentos apresentados pela parte exequente.

    Expeça-se novo alvará de R$ , em favor de R$ 6.876,00 em favor de S.

    E.

    A.

    D.

    C. - CPF/CNPJ: *97.***.*99-14 e ALESSANDRA ABREU DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *07.***.*01-50, representada legalmente por ALESSANDRA ABREU DOS SANTOS - CPF: *07.***.*01-50.

    Após, intimem-se a autora para prestação de contas no prazo de 5 (cinco) dias.

    Com a manifestação, intime-se o DF e o MPDFT.

    Prazo: 6 dias, já incluída a dobra legal.

    A expedição dos demais alvarás de levantamento (no valor de R$ 6.876,00) deverão ser realizadas mensalmente, após a prestação de contas com relação a aquisição dos insumos do mês anterior.

    Portanto, fica a autora advertida de que a demora na prestação de contas poderá acarretar atraso na liberação do próximo alvará de levantamento.

    AO CJU: Dê-se ciência às partes.

    Prazo: 5 dias, não incide dobra legal.

    Independente de registro de ciência ou decurso de prazo, CUMPRA-SE COM URGÊNCIA: Expeça-se novo alvará de R$ 6.876,00 em favor de S.

    E.

    A.

    D.

    C. - CPF/CNPJ: *97.***.*99-14 e ALESSANDRA ABREU DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *07.***.*01-50, representada legalmente por ALESSANDRA ABREU DOS SANTOS - CPF: *07.***.*01-50.

    Após, intime-se a parte exequente para juntar prestação de contas.

    Prazo: 5 dias.

    Com a prestação de contas, intime-se o DF e o MPDFT.

    Prazo: 10 dias, contada a dobra legal.

    BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

    DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

  • 04/08/2023 15:51

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 04/08/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 14:15

    Deferido o pedido de ALESSANDRA ABREU DOS SANTOS - CPF: *07.***.*01-50 (REPRESENTANTE LEGAL).

  • 01/08/2023 20:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 01/08/2023 18:16

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 01/08/2023 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 11:35

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 19:08

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 14:06

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 18/07/2023 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 17:19

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 14/07/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 14:35

    Deferido o pedido de S. E. A. D. C. - CPF: *97.***.*99-14 (EXEQUENTE).

  • 14/07/2023 11:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 13/07/2023 18:49

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2023 00:21

    Publicado Decisão em 06/07/2023.

  • 05/07/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 03/07/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 17:06

    Outras decisões

  • 03/07/2023 12:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 02/07/2023 22:42

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2023 13:03

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2023 11:08

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 16/06/2023 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 11:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 15/06/2023 19:15

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2023 00:49

    Publicado Despacho em 13/06/2023.

  • 13/06/2023 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

  • 09/06/2023 09:54

    Recebidos os autos

  • 09/06/2023 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 14:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 06/06/2023 16:06

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 05/06/2023 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 11:18

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2023 22:56

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2023 01:34

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.

  • 10/05/2023 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2023 00:23

    Publicado Certidão em 08/05/2023.

  • 06/05/2023 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

  • 04/05/2023 07:54

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 00:42

    Publicado Decisão em 27/04/2023.

  • 26/04/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

  • 25/04/2023 13:53

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 25/04/2023 13:52

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 25/04/2023 11:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/04/2023 11:00

    Desentranhado o documento

  • 24/04/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 14:04

    Deferido o pedido de S. E. A. D. C. - CPF: *97.***.*99-14 (AUTOR).

  • 20/04/2023 16:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 20/04/2023 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2023 00:15

    Publicado Certidão em 20/04/2023.

  • 19/04/2023 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

  • 17/04/2023 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 16:13

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 17/04/2023 16:13

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2023 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

  • 12/04/2023 18:37

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 12/04/2023 18:01

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

  • 12/04/2023 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 14:02

    Deferido o pedido de S. E. A. D. C. - CPF: *97.***.*99-14 (AUTOR).

  • 11/04/2023 17:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 11/04/2023 17:16

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 10/04/2023 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 01:21

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2023 23:59.

  • 16/03/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 11:15

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2023 15:09

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 03/02/2023 00:24

    Publicado Decisão em 03/02/2023.

  • 02/02/2023 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

  • 01/02/2023 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 18:09

    Expedição de Alvará.

  • 31/01/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 09:27

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 09:27

    Deferido o pedido de S. E. A. D. C. - CPF: *97.***.*99-14 (AUTOR).

  • 31/01/2023 03:24

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.

  • 30/01/2023 16:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 30/01/2023 13:05

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2023 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2023 02:37

    Publicado Despacho em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

  • 17/01/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 23:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 16/01/2023 15:22

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 15/01/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2023 12:14

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2023 12:13

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 18:53

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 19/12/2022 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 19/12/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 13:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 19/12/2022 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 15:37

    Publicado Decisão em 09/12/2022.

  • 08/12/2022 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

  • 06/12/2022 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 15:47

    Expedição de Alvará.

  • 06/12/2022 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 20:26

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 20:26

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 05/12/2022 12:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 02/12/2022 20:06

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2022 18:41

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 01/12/2022 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 13:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 30/11/2022 13:03

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2022 18:13

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2022 16:25

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 04/11/2022 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 13:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 03/11/2022 21:41

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2022 01:06

    Publicado Despacho em 24/10/2022.

  • 22/10/2022 00:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.

  • 22/10/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

  • 22/10/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

  • 20/10/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 14:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 20/10/2022 14:27

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2022 14:16

    Expedição de Alvará.

  • 19/10/2022 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 18:24

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 18:24

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 19/10/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 15:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 18/10/2022 08:42

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

  • 06/10/2022 16:13

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 13:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 05/10/2022 12:38

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 05/10/2022 05:39

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 19:54

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 14:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 04/10/2022 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 13:28

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2022 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2022 00:24

    Publicado Certidão em 29/09/2022.

  • 29/09/2022 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

  • 28/09/2022 00:44

    Publicado Decisão em 28/09/2022.

  • 28/09/2022 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

  • 27/09/2022 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 13:54

    Expedição de Alvará.

  • 24/09/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 24/09/2022 15:58

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 23/09/2022 03:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 22/09/2022 13:29

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 19/09/2022 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 13:20

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2022 00:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2022 23:59:59.

  • 29/08/2022 19:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 19:42

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 13:46

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2022 23:23

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2022 02:22

    Publicado Certidão em 22/08/2022.

  • 19/08/2022 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

  • 17/08/2022 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 13:38

    Expedição de Alvará.

  • 16/08/2022 18:09

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 18:09

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 16/08/2022 15:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 16/08/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 16/08/2022 03:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 03:39

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2022 06:06

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2022 21:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 21:48

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2022 00:10

    Publicado Despacho em 22/07/2022.

  • 21/07/2022 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

  • 19/07/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 20:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 18/07/2022 20:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 20:43

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2022 00:19

    Decorrido prazo de SOFIA EMANUELLE ABREU DE CASTRO em 15/07/2022 23:59:59.

  • 06/07/2022 19:53

    Publicado Certidão em 05/07/2022.

  • 06/07/2022 19:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

  • 06/07/2022 00:40

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2022 23:59:59.

  • 01/07/2022 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 20:09

    Expedição de Alvará.

  • 30/06/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 14:10

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 30/06/2022 02:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 29/06/2022 15:44

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 29/06/2022 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 12:28

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 13:17

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2022 10:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2022 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

  • 23/06/2022 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 18:26

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 18:26

    Deferido o pedido de

  • 23/06/2022 13:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 23/06/2022 12:26

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 21/06/2022 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 18:30

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2022 00:59

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.

  • 04/06/2022 00:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2022 23:59:59.

  • 31/05/2022 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2022 00:27

    Publicado Certidão em 19/05/2022.

  • 19/05/2022 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

  • 17/05/2022 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 14:05

    Expedição de Alvará.

  • 13/05/2022 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 19:43

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 19:43

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 12/05/2022 18:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 12/05/2022 18:00

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 12/05/2022 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 18:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 11/05/2022 17:55

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2022 02:47

    Publicado Despacho em 09/05/2022.

  • 07/05/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

  • 04/05/2022 19:27

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 14:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 04/05/2022 13:16

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 03/05/2022 00:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 00:10

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2022 00:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2022 23:59:59.

  • 26/04/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 13:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 26/04/2022 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2022 15:11

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 12/04/2022 15:02

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 12/04/2022 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 12:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 12/04/2022 07:56

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2022 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2022 00:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2022 23:59:59.

  • 08/04/2022 23:21

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2022 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 07:34

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2022 00:59

    Publicado Decisão em 08/03/2022.

  • 07/03/2022 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

  • 04/03/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 04/03/2022 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 14:59

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 04/03/2022 10:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 03/03/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 25/02/2022 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 19:26

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 12:33

    Decorrido prazo de SOFIA EMANUELLE ABREU DE CASTRO em 24/02/2022 23:59:59.

  • 22/02/2022 12:50

    Publicado Certidão em 21/02/2022.

  • 18/02/2022 14:17

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 18/02/2022 00:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2022 23:59:59.

  • 18/02/2022 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

  • 17/02/2022 00:22

    Publicado Decisão em 17/02/2022.

  • 17/02/2022 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

  • 16/02/2022 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 19:09

    Expedição de Alvará.

  • 16/02/2022 14:31

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 16/02/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2022 13:23

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 15/02/2022 12:31

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 14/02/2022 16:17

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

  • 14/02/2022 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 15:48

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 14/02/2022 13:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 14/02/2022 08:54

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2022 00:29

    Publicado Despacho em 14/02/2022.

  • 11/02/2022 12:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

  • 09/02/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 12:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 09/02/2022 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2022 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 20:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 28/01/2022 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2022 00:28

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2022 23:59:59.

  • 21/01/2022 07:16

    Publicado Certidão em 21/01/2022.

  • 21/12/2021 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021

  • 17/12/2021 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 18:13

    Expedição de Alvará.

  • 17/12/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 16:26

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 17/12/2021 14:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 17/12/2021 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2021 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 13:00

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2021 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2021 02:23

    Publicado Despacho em 03/12/2021.

  • 03/12/2021 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

  • 01/12/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 14:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 01/12/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 10:50

    Decorrido prazo de SOFIA EMANUELLE ABREU DE CASTRO em 30/11/2021 23:59:59.

  • 25/11/2021 02:22

    Publicado Alvará em 25/11/2021.

  • 25/11/2021 02:22

    Publicado Certidão em 25/11/2021.

  • 24/11/2021 00:29

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2021 23:59:59.

  • 24/11/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

  • 24/11/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

  • 24/11/2021 00:22

    Publicado Decisão em 24/11/2021.

  • 24/11/2021 00:22

    Publicado Decisão em 24/11/2021.

  • 23/11/2021 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

  • 22/11/2021 18:16

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 14:00

    Expedição de Alvará.

  • 20/11/2021 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 19/11/2021 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 14:54

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 19/11/2021 10:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 19/11/2021 09:10

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 17/11/2021 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 12:10

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2021 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 11:34

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 23:45

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2021 02:26

    Publicado Certidão em 28/10/2021.

  • 28/10/2021 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

  • 28/10/2021 02:24

    Publicado Decisão em 27/10/2021.

  • 28/10/2021 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

  • 26/10/2021 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 20:04

    Expedição de Alvará.

  • 25/10/2021 18:41

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 25/10/2021 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 19:43

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 19:43

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 22/10/2021 16:43

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 13:46

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 22/10/2021 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 02:33

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.

  • 04/10/2021 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 18:33

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 18:31

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2021 02:35

    Publicado Despacho em 04/10/2021.

  • 02/10/2021 02:30

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2021 23:59:59.

  • 02/10/2021 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 30/09/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 13:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 30/09/2021 13:40

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 02:34

    Decorrido prazo de SOFIA EMANUELLE ABREU DE CASTRO em 29/09/2021 23:59:59.

  • 27/09/2021 12:28

    Publicado Decisão em 27/09/2021.

  • 24/09/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 23/09/2021 02:30

    Publicado Certidão em 23/09/2021.

  • 22/09/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 18:02

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 22/09/2021 17:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 22/09/2021 14:48

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

  • 20/09/2021 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 18:54

    Expedição de Alvará.

  • 16/09/2021 20:08

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 12:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 16/09/2021 09:31

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 14/09/2021 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 20:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 13/09/2021 20:43

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2021 02:37

    Publicado Decisão em 08/09/2021.

  • 04/09/2021 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

  • 02/09/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 14:00

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 02/09/2021 13:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 02/09/2021 12:54

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 26/08/2021 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 12:08

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2021 22:41

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2021 20:52

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 02:38

    Publicado Decisão em 12/08/2021.

  • 12/08/2021 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

  • 10/08/2021 13:57

    Expedição de Alvará.

  • 09/08/2021 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 19:37

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 19:37

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 06/08/2021 17:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 06/08/2021 17:15

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 04/08/2021 22:36

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2021 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 12:55

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 02:40

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2021 23:59:59.

  • 19/07/2021 18:46

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 14:21

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2021 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2021 02:37

    Publicado Despacho em 07/07/2021.

  • 07/07/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

  • 06/07/2021 02:56

    Publicado Decisão em 05/07/2021.

  • 05/07/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2021 19:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 04/07/2021 19:10

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2021 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

  • 02/07/2021 12:49

    Expedição de Alvará.

  • 01/07/2021 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 02:35

    Publicado Despacho em 01/07/2021.

  • 01/07/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

  • 30/06/2021 21:15

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 21:15

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 30/06/2021 17:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 30/06/2021 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 09:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 28/06/2021 23:14

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2021 21:26

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 21:26

    Deferido o pedido de S. E. A. D. C. - CPF: *97.***.*99-14 (AUTOR)

  • 28/06/2021 09:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 27/06/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 25/06/2021 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 10:27

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 02:49

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2021 23:59:59.

  • 07/06/2021 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2021 22:38

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2021 02:40

    Publicado Decisão em 01/06/2021.

  • 02/06/2021 02:33

    Publicado Decisão em 02/06/2021.

  • 02/06/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

  • 31/05/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

  • 28/05/2021 20:47

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 13:54

    Expedição de Alvará.

  • 27/05/2021 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 15:40

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 27/05/2021 14:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 27/05/2021 13:39

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 25/05/2021 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 13:01

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2021 02:49

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2021 23:59:59.

  • 05/05/2021 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 10:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 05/05/2021 02:33

    Publicado Certidão em 05/05/2021.

  • 05/05/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

  • 04/05/2021 22:08

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2021 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 17:13

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2021 02:40

    Decorrido prazo de SOFIA EMANUELLE ABREU DE CASTRO em 30/04/2021 23:59:59.

  • 27/04/2021 02:44

    Publicado Certidão em 27/04/2021.

  • 26/04/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

  • 22/04/2021 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 18:54

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 18:34

    Expedição de Alvará.

  • 22/04/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:41

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 22/04/2021 12:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 22/04/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 17/04/2021 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2021 11:17

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2021 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2021 02:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.

  • 27/03/2021 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

  • 26/03/2021 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 22:54

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 02:40

    Decorrido prazo de SOFIA EMANUELLE ABREU DE CASTRO em 24/03/2021 23:59:59.

  • 19/03/2021 06:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2021 02:27

    Publicado Decisão em 19/03/2021.

  • 19/03/2021 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

  • 17/03/2021 19:58

    Expedição de Alvará.

  • 16/03/2021 22:31

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 22:31

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 16/03/2021 19:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 16/03/2021 19:20

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 12/03/2021 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2021 02:31

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2021 23:59:59.

  • 27/02/2021 02:37

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 26/02/2021 23:59:59.

  • 22/02/2021 14:39

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 22/02/2021 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 13:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 21/02/2021 17:36

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2021 06:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 16:03

    Expedição de Alvará.

  • 10/02/2021 12:53

    Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)

  • 10/02/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 02:38

    Publicado Decisão em 09/02/2021.

  • 08/02/2021 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

  • 05/02/2021 17:20

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 05/02/2021 15:39

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 05/02/2021 14:46

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

  • 05/02/2021 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 14:28

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 05/02/2021 12:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 05/02/2021 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2021 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2021 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 11:53

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2021 02:32

    Decorrido prazo de SOFIA EMANUELLE ABREU DE CASTRO em 27/01/2021 23:59:59.

  • 22/01/2021 03:29

    Publicado Decisão em 22/01/2021.

  • 21/01/2021 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021

  • 20/01/2021 16:24

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 20:14

    Expedição de Alvará.

  • 19/01/2021 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 17:52

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 19/01/2021 15:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 19/01/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 18/01/2021 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2021 12:02

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2021 13:05

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2021 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2021 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2021 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2021 12:23

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 23:54

    Juntada de Petição de petição

  • 29/12/2020 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 22/12/2020 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020

  • 22/12/2020 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020

  • 18/12/2020 19:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 19:20

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 19:20

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 18/12/2020 18:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 18/12/2020 18:04

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 16:50

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 15:02

    Expedição de Alvará.

  • 18/12/2020 13:27

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2020 07:48

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2020 20:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2020 20:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 19:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2020 19:33

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 19:33

    Decisão interlocutória - recebido

  • 17/12/2020 14:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 17/12/2020 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2020 19:59

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2020 15:12

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 16/12/2020 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2020 09:15

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 01:27

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2020 22:02

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2020 03:41

    Decorrido prazo de SOFIA EMANUELLE ABREU DE CASTRO em 01/12/2020 23:59:59.

  • 16/11/2020 03:02

    Publicado Despacho em 16/11/2020.

  • 13/11/2020 20:42

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 13:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

  • 12/11/2020 02:42

    Publicado Despacho em 11/11/2020.

  • 12/11/2020 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

  • 11/11/2020 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 14:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 10/11/2020 22:00

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2020 18:37

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 14:42

    Expedição de Alvará.

  • 10/11/2020 14:19

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 09/11/2020 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2020 17:22

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 17:22

    Expedido alvará de levantamento

  • 07/11/2020 16:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 07/11/2020 16:34

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2020 09:38

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2020 02:31

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2020 23:59:59.

  • 29/10/2020 15:06

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 12:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 28/10/2020 21:40

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2020 02:36

    Publicado Decisão em 26/10/2020.

  • 23/10/2020 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020

  • 22/10/2020 02:35

    Publicado Decisão em 22/10/2020.

  • 22/10/2020 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

  • 21/10/2020 15:55

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 15:55

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 21/10/2020 10:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 20/10/2020 21:27

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2020 03:26

    Publicado Certidão em 20/10/2020.

  • 20/10/2020 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

  • 19/10/2020 17:19

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 19/10/2020 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 15:26

    Deferido o pedido de S. E. A. D. C. - CPF: *97.***.*99-14 (AUTOR)

  • 19/10/2020 12:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 18/10/2020 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2020 14:29

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 02:35

    Decorrido prazo de SOFIA EMANUELLE ABREU DE CASTRO em 15/10/2020 23:59:59.

  • 15/10/2020 14:09

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 02:40

    Publicado Certidão em 13/10/2020.

  • 09/10/2020 02:35

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/10/2020 02:32

    Publicado Decisão em 08/10/2020.

  • 07/10/2020 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 17:15

    Expedição de Alvará.

  • 07/10/2020 11:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/10/2020 11:22

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 05/10/2020 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 14:16

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 05/10/2020 12:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 05/10/2020 06:05

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2020 17:21

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 11:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 27/09/2020 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2020 16:54

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 13:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 16/09/2020 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2020 02:35

    Publicado Certidão em 16/09/2020.

  • 16/09/2020 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/09/2020 14:35

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 14:02

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 14/09/2020 06:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2020 14:14

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 12:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 11/09/2020 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2020 14:45

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 14:42

    Processo Desarquivado

  • 03/09/2020 14:42

    Arquivado Provisoramente

  • 03/09/2020 14:13

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 03/09/2020 02:36

    Publicado Decisão em 03/09/2020.

  • 02/09/2020 15:14

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/09/2020 22:57

    Expedição de Alvará.

  • 31/08/2020 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2020 17:24

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 17:24

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 28/08/2020 09:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 28/08/2020 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2020 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2020 02:30

    Publicado Despacho em 26/08/2020.

  • 25/08/2020 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/08/2020 15:54

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 24/08/2020 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/08/2020 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2020 17:42

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 15:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 18/08/2020 09:04

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2020 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/08/2020 12:55

    Publicado Certidão em 07/08/2020.

  • 07/08/2020 12:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/08/2020 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2020 16:48

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 15:24

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2020 16:05

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 20:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 12:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 04/08/2020 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 03:46

    Publicado Decisão em 28/07/2020.

  • 27/07/2020 13:54

    Expedição de Alvará.

  • 27/07/2020 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/07/2020 19:03

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 23/07/2020 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2020 13:15

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 13:14

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 22/07/2020 18:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 22/07/2020 18:02

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 21/07/2020 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2020 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 16:12

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2020 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2020 16:45

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 16:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 07/07/2020 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2020 16:07

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 23:33

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2020 14:00

    Publicado Decisão em 30/06/2020.

  • 29/06/2020 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/06/2020 02:25

    Publicado Decisão em 26/06/2020.

  • 25/06/2020 17:54

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 17:54

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 25/06/2020 16:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 25/06/2020 16:44

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2020 02:41

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2020 23:59:59.

  • 25/06/2020 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/06/2020 18:08

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 14:37

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2020 18:51

    Desentranhamento de documento (ID: 60383141 - Alvará)

  • 23/06/2020 18:51

    Movimentação excluída

  • 23/06/2020 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2020 10:10

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 10:10

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 23/06/2020 02:54

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/06/2020 23:59:59.

  • 22/06/2020 12:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 22/06/2020 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2020 04:18

    Publicado Despacho em 02/06/2020.

  • 01/06/2020 09:36

    Juntada de Petição de Cota;

  • 01/06/2020 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/05/2020 14:11

    Publicado Decisão em 29/05/2020.

  • 28/05/2020 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2020 17:26

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 14:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 28/05/2020 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2020 14:44

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2020 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/05/2020 02:20

    Publicado Decisão em 27/05/2020.

  • 27/05/2020 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/05/2020 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 14:43

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 25/05/2020 19:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 25/05/2020 17:02

    Juntada de Petição de Cota;

  • 25/05/2020 07:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2020 02:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2020 23:59:59.

  • 22/05/2020 13:26

    Publicado Decisão em 22/05/2020.

  • 22/05/2020 04:04

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2020 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/05/2020 17:59

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 17:54

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 17:01

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 19/05/2020 15:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 19/05/2020 15:16

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2020 02:41

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.

  • 19/05/2020 02:40

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.

  • 14/05/2020 11:51

    Publicado Despacho em 14/05/2020.

  • 13/05/2020 02:21

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2020 23:59:59.

  • 13/05/2020 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/05/2020 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2020 16:18

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 12:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 07/05/2020 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2020 02:16

    Publicado Decisão em 07/05/2020.

  • 06/05/2020 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/05/2020 22:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2020 22:32

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 22:32

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 04/05/2020 16:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 04/05/2020 16:35

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2020 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/04/2020 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/04/2020 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2020 10:12

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2020 15:21

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2020 14:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 19/04/2020 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2020 18:13

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2020 15:05

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 13:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 15/04/2020 13:18

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 14:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 09/04/2020 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2020 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/03/2020 19:43

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 19:36

    Expedição de Ofício.

  • 30/03/2020 17:49

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2020 10:33

    Juntada de Petição de Cota;

  • 27/03/2020 21:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2020 18:59

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 18:59

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 27/03/2020 18:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 27/03/2020 18:14

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2020 22:34

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2020 19:16

    Juntada de Petição de Cota;

  • 19/03/2020 00:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2020 02:33

    Decorrido prazo de SOFIA EMANUELLE ABREU DE CASTRO em 17/03/2020 23:59:59.

  • 17/03/2020 17:50

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 15:50

    Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 12/03/2020 03:08

    Publicado Certidão em 12/03/2020.

  • 12/03/2020 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/03/2020 06:37

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 04:32

    Publicado Decisão em 10/03/2020.

  • 09/03/2020 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/03/2020 16:00

    Juntada de Petição de Cota;

  • 05/03/2020 15:38

    Expedição de Alvará.

  • 05/03/2020 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2020 11:43

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 11:43

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 04/03/2020 18:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 04/03/2020 18:02

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 03:34

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2020 23:59:59.

  • 29/02/2020 02:35

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2020 23:59:59.

  • 17/02/2020 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2020 13:44

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 11:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 17/02/2020 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2020 11:35

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2020 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2020 02:23

    Decorrido prazo de SOFIA EMANUELLE ABREU DE CASTRO em 11/02/2020 23:59:59.

  • 12/02/2020 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2020 23:59:59.

  • 06/02/2020 16:37

    Publicado Certidão em 06/02/2020.

  • 06/02/2020 00:41

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2020 23:59:59.

  • 06/02/2020 00:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2020 23:59:59.

  • 05/02/2020 20:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/02/2020 15:55

    Juntada de Petição de Cota;

  • 04/02/2020 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2020 11:29

    Expedição de Alvará.

  • 03/02/2020 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2020 16:37

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 16:37

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 03/02/2020 16:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 31/01/2020 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2020 15:16

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 21:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2020 23:59:59.

  • 30/01/2020 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2020 20:40

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2020 23:59:59.

  • 23/01/2020 23:05

    Decorrido prazo de SOFIA EMANUELLE ABREU DE CASTRO em 22/01/2020 23:59:59.

  • 23/01/2020 23:05

    Decorrido prazo de SOFIA EMANUELLE ABREU DE CASTRO em 22/01/2020 23:59:59.

  • 23/01/2020 22:43

    Decorrido prazo de ALESSANDRA ABREU DOS SANTOS em 22/01/2020 23:59:59.

  • 22/01/2020 22:41

    Publicado Certidão em 21/01/2020.

  • 22/01/2020 08:27

    Publicado Decisão em 21/01/2020.

  • 17/01/2020 15:56

    Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 15/01/2020 08:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/01/2020 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2020 16:17

    Expedição de Alvará.

  • 10/01/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2020 14:35

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 10/01/2020 11:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 10/01/2020 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2020 06:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/01/2020 05:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/01/2020 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2020 15:41

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2020 15:41

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 07/01/2020 12:06

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2020 10:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 05/01/2020 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2019 15:01

    Recebidos os autos

  • 19/12/2019 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2019 15:01

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 18/12/2019 15:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 17/12/2019 23:19

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2019 15:33

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2019 10:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 16/12/2019 23:55

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2019 02:58

    Publicado Decisão em 16/12/2019.

  • 13/12/2019 14:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/12/2019 15:12

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2019 15:12

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 10/12/2019 15:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 09/12/2019 10:15

    Juntada de Petição de Cota;

  • 05/12/2019 23:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2019 23:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2019 23:00

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2019 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2019 22:31

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2019 20:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2019 20:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 20:32

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 20:52

    Juntada de Petição de Cota;

  • 14/11/2019 19:04

    Decorrido prazo de NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAUDE-NJUD em 13/11/2019 23:59:59.

  • 14/11/2019 19:04

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 13/11/2019 23:59:59.

  • 12/11/2019 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2019 13:53

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2019 18:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 11/11/2019 18:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2019 18:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2019 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2019 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2019 15:25

    Juntada de mandado

  • 11/11/2019 15:21

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2019 15:21

    Juntada de mandado

  • 09/11/2019 09:30

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2019 23:59:59.

  • 06/11/2019 14:01

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 18:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 05/11/2019 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2019 19:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2019 18:49

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2019 19:24

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2019 19:24

    Juntada de mandado

  • 14/10/2019 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2019 14:05

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 14:05

    Decisão interlocutória - recebido

  • 14/10/2019 08:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 14/10/2019 04:15

    Processo Desarquivado

  • 13/10/2019 09:13

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2019 08:24

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2019 08:24

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2019 08:24

    Transitado em Julgado em 10/10/2019

  • 11/10/2019 08:23

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2019 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2019 17:04

    Decorrido prazo de SOFIA EMANUELLE ABREU DE CASTRO em 09/09/2019 23:59:59.

  • 11/09/2019 17:04

    Decorrido prazo de ALESSANDRA ABREU DOS SANTOS em 09/09/2019 23:59:59.

  • 22/08/2019 04:51

    Publicado Sentença em 22/08/2019.

  • 21/08/2019 19:29

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2019 23:59:59.

  • 21/08/2019 14:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/08/2019 13:35

    Juntada de Petição de Favorável;

  • 19/08/2019 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2019 18:45

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 18:45

    Julgado procedente o pedido

  • 17/08/2019 05:38

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2019 23:59:59.

  • 17/08/2019 05:35

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2019 23:59:59.

  • 15/08/2019 21:06

    Decorrido prazo de SOFIA EMANUELLE ABREU DE CASTRO em 14/08/2019 23:59:59.

  • 15/08/2019 21:06

    Decorrido prazo de ALESSANDRA ABREU DOS SANTOS em 14/08/2019 23:59:59.

  • 14/08/2019 16:26

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

  • 14/08/2019 16:23

    Juntada de Petição de manifestação;

  • 09/08/2019 06:35

    Publicado Decisão em 09/08/2019.

  • 08/08/2019 15:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/08/2019 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2019 13:36

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 13:36

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 07/08/2019 07:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

  • 06/08/2019 21:57

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2019 21:03

    Juntada de Petição de laudo

  • 06/08/2019 20:48

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2019 20:45

    Juntada de Petição de réplica

  • 28/07/2019 04:33

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2019 23:59:59.

  • 25/07/2019 05:53

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2019 03:00

    Publicado Decisão em 18/07/2019.

  • 17/07/2019 12:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/07/2019 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2019 13:39

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 13:39

    Decisão interlocutória - recebido

  • 15/07/2019 12:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

  • 15/07/2019 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 12:31

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2019 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2019 18:41

    Decorrido prazo de SOFIA EMANUELLE ABREU DE CASTRO em 08/07/2019 23:59:59.

  • 14/07/2019 18:41

    Decorrido prazo de ALESSANDRA ABREU DOS SANTOS em 08/07/2019 23:59:59.

  • 08/07/2019 14:36

    Decorrido prazo de NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAUDE-NJUD em 02/07/2019 23:59:59.

  • 08/07/2019 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2019 02:36

    Publicado Decisão em 08/07/2019.

  • 05/07/2019 12:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/07/2019 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2019 13:39

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 13:39

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 03/07/2019 11:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

  • 03/07/2019 11:31

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 01/07/2019 15:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2019 19:38

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2019 19:38

    Juntada de mandado

  • 26/06/2019 19:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/06/2019 19:22

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2019 19:22

    Juntada de Ofício

  • 26/06/2019 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2019 19:01

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2019 19:01

    Juntada de mandado

  • 26/06/2019 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2019 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2019 18:39

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 18:39

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/06/2019 17:59

    Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

  • 26/06/2019 17:57

    Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)

  • 26/06/2019 17:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2019

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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