17/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0724601-86.2025.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 16 de setembro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
15/09/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:15

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 17:12

Juntada de Certidão
04/09/2025 17:11

Juntada de Certidão
04/09/2025 17:10

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
03/09/2025 13:09

Recebidos os autos
03/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/09/2025 13:09

Juntada de Certidão
02/09/2025 23:42

Juntada de Petição de recurso especial
20/08/2025 02:17

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito do consumidor e processual civil.

Agravo de instrumento.

Contrato de telefonia.

Exibição de documentos e inversão do ônus da prova.

Fidelização contratual.

Requisitos não preenchidos.

Recurso desprovido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de exibição de documentos e de inversão do ônus da prova, formulado em ação declaratória ajuizada por consumidora em face de operadora de telefonia, em razão da cobrança de multa por rescisão contratual antecipada.

A parte agravante alegou falha na prestação do serviço e ausência de informações claras sobre a incidência da multa contratual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para determinar a exibição de documentos por parte da fornecedora de serviços de telefonia; e (ii) analisar a possibilidade de inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência da parte agravante e na verossimilhança das suas alegações.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso é cabível, por se tratar de relação de consumo entre pessoa física e fornecedora de serviços, afastando a alegação da parte agravada de que o serviço se destinaria a incremento da atividade empresarial. 4.

A exibição de documentos prevista no art. 6º, VIII, do CDC, exige indícios mínimos da existência dos documentos solicitados e da dificuldade concreta de acesso a essas provas pela parte consumidora. 5.

A parte agravante não apresentou qualquer protocolo de atendimento, número de chamados ou elementos mínimos que indicassem tentativa de resolução prévia junto à fornecedora ou obstáculo ao acesso às informações pretendidas. 6.

A inversão do ônus da prova, embora possível nas relações de consumo, pressupõe início de prova acerca da verossimilhança das alegações, o que não se verifica no caso concreto, diante da ausência de qualquer demonstração de falha no serviço ou desinformação relevante sobre a cláusula de fidelização. 7.

As cláusulas de fidelização contratual, desde que informadas, claras e acompanhadas de benefícios ao consumidor, são válidas, nos termos da regulamentação da Anatel e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A exibição de documentos com base no CDC exige que o consumidor apresente indícios mínimos da existência dos documentos e da dificuldade de obtê-los diretamente. 2.

A inversão do ônus da prova pressupõe a verossimilhança das alegações do consumidor, demonstrada por meio de início de prova concreta. 3.

A cláusula de fidelização contratual é válida quando prevista de forma clara, informada e acompanhada de benefícios ao consumidor. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; CPC, art. 373, I.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1146741, 0704063-28.2018.8.07.0001, Rel.

Des.

Fábio Eduardo Marques, 7ª Turma Cível, j. 23.01.2019, DJe 18.02.2019.
01/08/2025 08:49

Conhecido o recurso de ZERO ZERO MIDIA LTDA. - CNPJ: 43.***.***/0001-96 (AGRAVANTE) e não-provido
31/07/2025 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 14:43

Expedição de Intimação de Pauta.
03/07/2025 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2025 09:31

Recebidos os autos
25/06/2025 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
25/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0724601-86.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ZERO ZERO MIDIA LTDA.

AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A.

D E S P A C H O Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de exibição de gravações, atendimentos realizados (e respectivos históricos).

Não há pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta.

Após, voltem conclusos.

Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator
23/06/2025 15:46

Recebidos os autos
23/06/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
23/06/2025 13:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/06/2025 20:03

Juntada de Certidão
18/06/2025 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2025 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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